(DOC. VP 838.3611.0970.9166)
TJSP. *Ação de revisão de contrato - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do autor - Descabimento - Pedido genérico de prazo suplementar após ultrapassado o prazo de 5 dias oportunizado para a emenda - Determinação judicial para regularização da representação processual (procuração exibida sem assinatura do autor), com a exibição de comprovante de residência atualizado - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.*
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