Jurisprudência sobre
pedido generico
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651 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Prescrição por médico da rede pública. Pedido genérico não caracterizado. Precedentes.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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652 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE VIAS DOS CONTRATOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, DO CPC/2015 - NULIDADE DO DECISUM - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo dos autores - II - Impossibilidade de cumprimento, pelos autores, do disposto no art. 330, §2º, do CPC/2015, eis que não tinham, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, os contratos firmados junto ao réu - Pedido de exibição incidental dos documentos, que se revelam fundamentais ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC/2015, dentro da excepcionalidade do caso - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... ()
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653 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Improvimento.
1 - É cediço que alegações genéricas de violação ao texto de lei, com pedido genérico de reforma do acórdão recorrido, não se coaduna com a técnica do recurso especial, pois se faz necessário que as razões da irresignação sejam deduzidas de forma específica. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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654 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, I, de 1973 inexistência de violação. Ação coletiva. Pedido mediato genérico. Possibilidade. Imposto de renda sobre juros de mora. Matéria que aguarda julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STJ e no STF.
«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Conta corrente. Primeira fase. Omissão do tribunal local. Inexistência. Pedido genérico. Interesse de agir. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. «Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 quando a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação (AgInt no AREsp 748.224/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 01/7/2016). ... ()
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656 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Intimação prévia ao indeferimento. Não comprovação. Revisão impossibilidade. Matéria fática. Incidência da Súmula n.7/STJ. Tutela antecipada. Efeito suspensivo. Autos principais. Pedido genérico. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Tendo a Corte estadual entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a vedação prevista na Súmula 7/STJ.... ()
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657 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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658 - TJSP. Apelação. Extinção da ação sem julgamento do mérito em razão da não especificação das verbas indenizatórias para fins de adequar o valor dado à causa. Possibilidade da formulação de pedido genérico, pois não há como se auferir a priori o proveito econômico pretendido. Inicial que deve ser recebida. CPC/2015, art. 938, § 1º.
«Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 938, § 1º) - Contraditório útil é dispensável a oitiva das partes quando sua manifestação não tiver o condão de influenciar a decisão a ser proferida (Enunciado 3 do ENFAN). ... ()
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659 - TJSP. Direito Civil. Prestação de Serviço. Abusividade contratual. Cobrança indevida. Exibição de documentos.
I. Caso em exame: Grupo de restaurantes que atuam na cidade do Rio de Janeiro. Relação Contratual. Serviços de administração das transações eletrônicas e fornecimento de máquinas de cartão. Exibição de documentos relativos aos dez últimos anos. Revisional. Cobrança indevida. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência das autoras. II. Questões em discussão: a) revelia, b) exibição de documentos; c) pleito revisional. Cobranças indevidas; d) valor da causa; e) dano moral. III. Razões de decidir. Revelia. Inocorrência. O endereço fornecido para citação não é aquele que constou no Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Rede. Não se consideram verossímeis as alegações quando contrárias à prova dos autos. Exibição de documentos. Pretensão de apresentação de extrato, relatório de venda, de pagamento contendo taxas, descontos, domicílio bancário, data de repasse, extratos rede, comprovantes de pagamento dos valores na conta da autora «desde o início da contratação ou últimos dez anos, sem especificação da data da contratação. Pretensão exibitória. A exibição de documentos deve conter dados específicos. A petição inicial não informa o termo inicial da contratação. Contestação de taxas, sem esclarecer o percentual cobrado pela requerida no período, que limita, genericamente, em dez anos, conforme a prescrição. Necessária a exposição de fatos específicos da relação contratual, inclusive, com indicação da cláusula que se pretende revisar. Pedido genérico para revisão de todos os contratos sem indicação de cláusulas, além de abordagem indiscriminada de diversas teses jurídicas. A inicial se apresenta genérica e não permite a plena realização da ampla defesa e conhecimento, dificultando a compreensão e conclusão. Não foi comprovado o interesse de agir, na medida em que sequer houve notificação extrajudicial e comprovação de encaminhamento acompanhado de procuração contendo os dados do contrato almejado e informações desejadas. Não há prova de recusa da instituição financeira. Revisional. Pedido genérico. As autoras não especificam os lançamentos, sequer aqueles que reputam indevidos ou período exato. Pretensão de revisão de taxas e apresentação de documentos, com observância ao prazo de prescrição dos últimos dez anos. A pretensão das recorrentes ora se assemelha com prestação de contas, ora como uma ação de exibição de documentos, mas ao final formulam pedidos diversos, inclusive, pleito revisional com indenização por danos morais. Não há como analisar pedido revisional por fatos indefinidos, sem especificação do que está sendo cobrado indevidamente. Impugnações genéricas são inadmissíveis. Valor da causa. O valor arbitrado na inicial considera somente a quantia pretendida pelas autoras a título de indenização por danos morais, ao passo que quatro pessoas jurídicas, que atuam no ramo de restaurantes, afirmam cobrança indevida na última década. O valor fixado pelo Juízo guarda mais relação com a pretensão inicial. IV. Dispositivo:Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 345, IV, CPC, Súmula 381/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito - Demanda coletiva - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - Dupla notificação - Extinção do feito sem apreciação do mérito - Condições da ação não verificadas - Ausência de requisito específico e necessário da ação - Pedido genérico, indeterminado - Carência da ação - Sentença de extinção da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Pedido genérico, sem pleno atendimento do art. 397, III, CPC - Narrativa inverossímil sobre a existência do documento e que ele se achava sob posse do réu - O banco réu nega ter consigo o documento pretendido - Impossibilidade de se exigir do réu a prova de fato negativo - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Fornecimento de Água - Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o indeferimento da inicial - Apelo da autora - Dedução de pedido genérico fora das hipóteses admitidas no diploma processual civil - Determinação de emenda da inicial para se individualizar os valores perseguidos em juízo não atendida - Inépcia caracterizada - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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663 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Pedido genérico de produção de prova oral que não enseja a anulação da decisão. Os elementos trazidos ao caderno processual mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelas partes. Rejeitada a preliminar. ... ()
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664 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REITERAÇÃO DA MATÉRIA APELADA - NÃO CONHECIMENTO.
1.Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. ... ()
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665 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ANDAMENTO AO FEITO.
Sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Inconformismo da parte autora. A parte autora foi intimada, tanto pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, expressamente advertido de que manifestações genéricas e em desconformidade ao histórico processual e novos pedidos de suspensão não seriam considerados. A despeito da advertência, o autor fez tábula rasa, limitando-se a realizar pedido genérico, sem cumprir com o quanto determinado pelo Juízo singular, sendo de rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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667 - TJSP. Nulidade da SENTENÇA - Alegada falta de fundamentação - Vício inexistente - Preliminar rejeitada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - Verificação da pertinência subjetiva para a FESP figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - Pedidos de ressarcimento dos custos de defesa nas ações judiciais que envolvam os beneficiários da Lei Paulista 4849/1958, bem como de integração compulsória da FESP e da CTEEP nessas demandas - A relação entre a ex-Fundação CESP e os eventuais honorários advocatícios contratuais pactuados à sua escolha com o objetivo de defender interesses próprios não pode ser imposto a terceiros - Honorários advocatícios sucumbenciais endoprocessuais já levam em consideração o princípio causalidade - Descabido impor a integração compulsória de terceiros em eventuais ações presentes e futuras, sem levar em consideração causa de agir ou a pertinência subjetiva necessária - Pedido genérico em prognose incerta - Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Pretensão de revisão de encargos. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. ... ()
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669 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Pretensão de revisão de encargos. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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670 - TJSP. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE GESTÃO FRAUDULENTA. ATOS LESIVOS ÀS ENTIDADES GERIDAS. DIRETOR. PROVA TÉCNICO-PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÕES DAS LEIS DE REGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMO VETOR DO SISTEMA PRIVADO CONTEMPORÂNEO. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA LEI. PREVISÃO CONTIDA NO CC. CONLUIO FRAUDULENTO PERPETRADO PELOS CORRÉUS ENVOLVENDO AS AUTORAS, INTERLIGADAS. INDENIZAÇÃO BEM DEFINIDA, CONFORME A PERÍCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Administrador. Responsabilidade civil por atos de gestão fraudulenta. Atos lesivos à lei e ao estatuto social. Corréu diretor. Prova técnico-pericial. Caracterização da fraude e dos desvios. Responsabilidade civil decorrente da Lei das Cooperativas, Lei das Companhias e Código Civil. Além disso, no sistema privado contemporâneo a responsabilidade civil é vetor. Solidariedade entre os lesadores decorrente da lei. Código Civil, art. 942, parte final. Conluio fraudulento visando ao desvio de ativos sociais das coautoras, interligadas. Indenização bem definida, conforme laudo pericial e o pedido, genérico. ... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Irresignação da autora. Ausência de via do contrato. Pedido de exibição incidental. Cabimento. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC/2015, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Pedido de exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC/2015, dentro da excepcionalidade do caso. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Falta de subsunção do caso ao, I, do CPC, art. 355. Malferição aos princípios do devido processo legal, da primazia da decisão de mérito justa e efetiva, da inafastabilidade de jurisdição e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos Art. 3º, 4º e 6º do CPC. Sentença anulada. APELO PROVIDO.
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672 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de reparação civil. Insurgência do apelante quanto aos danos materiais e termo inicial de juros e correção monetária, além do pedido de deferimento de outras formas de pagamento. Danos materiais devidos. Incumbia ao apelado a demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, na forma do CPC, art. 373, II, sendo certo que impugnação genérica sem a demonstração efetiva de irregularidade no orçamento apresentado não tem o condão de afastar sua legitimidade. 2. Termo inicial de juros e correção monetária a partir do evento danoso nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. 3. Pedido de outras formas de pagamento do valor devido. Pedido genérico e sem a devida comprovação da situação financeira que justificasse o parcelamento. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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673 - TJSP. Receptação - Absolvição por ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente - Versão exculpatória que não veio comprovada por nenhum meio de prova - Condenação mantida.
Fixação da pena no mínimo legal - Inviabilidade - Aumentos bem fundamentados - Pedido genérico - Exasperações desproporcionais, contudo - Redimensionamento das frações - Recurso parcialmente provido para este fim. Regime aberto - Impossibilidade - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime semiaberto único a atender o binômio da reprovabilidade e suficiência das sanções impostas - Teor do art. 33, §2º, «b do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Incabível - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 321, caput e parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC) - Insurgência do autor - Descabimento - Pedido genérico de prazo suplementar após ultrapassado o prazo de 15 dias oportunizado para a emenda - Determinação judicial para regularização da representação processual com a exibição de procuração específica para o ajuizamento do feito, subscrita eletronicamente ou com firma reconhecida, com esclarecimentos e juntada de documentos - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS COLETIVOS DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CAUSANDO LESÃO EM PASSAGEIRO DO ONIBUS DA AUTORA ESTACIONADO NO PONTO. PROVA DOS AUTOS PELA CULPA EXCLUSIVA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ ORA APELANTE QUE EM MOVIMENTO, NÃO LOGROU FREAR E BATEU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EM RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUIZOS DA AUTORA ADVINDOS DOS FATOS EM AÇÃO PRÓPRIA PROMOVIDA POR PASSAGEIROS LESIONADOS NO ACIDENTE. PROVA DOS AUTOS INEQUIVOCA EM ATRIBUIR A ORA RÉ O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR SER A REAL CAUSADORA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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676 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTÚDIO DE PILATES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM. PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO BASEADO NA QUEDA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 38, § ÚNICO. AUSÊNCIA DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS EQUIPAMENTOS. CONSTRANGIMENTO PERANTE OS CLIENTES DO ESTÚDIO DIANTE DA FALTA DE QUALIDADE DOS APARELHOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, À CAPACIDADE ECONÔMICA E CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
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677 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO E PREVALENTE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DIVULGADA EM MARÇO DE 2011, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO ANTERIOR RELATIVO À DATA DA CONTRATAÇÃO. ... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO GENÉRICO. RECORRENTE QUE REQUEREU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE, EM 2010. NO ENTANTO, DEIXOU DE FUNDAMENTAR SEU PEDIDO DE FORMA CLARA, APONTANDO QUAIS SERIAM AS POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS OU AS OCORRÊNCIAS DUVIDOSAS. NÃO SE DESCONHECE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PELO TITULAR DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA, NA FORMA DA SÚMULA 259/STJ. TODAVIA, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1231027/PR, É NO SENTIDO DE QUE, EMBORA CABÍVEL A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO TITULAR DA CONTA-CORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXTRATOS DETALHADOS, TAL INSTRUMENTO PROCESSUAL NÃO DISPENSA A INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AO MENOS O PERÍODO DETERMINADO EM RELAÇÃO AO QUAL SE BUSCA ESCLARECIMENTOS E A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E OCORRÊNCIAS QUE ENTENDE DUVIDOSA. MERA MENÇÃO AOS LANÇAMENTOS DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR, POR EXEMPLO, EM RELAÇÃO A QUAL RUBRICA SE REFERIRIA, NÃO PODE, POR SI SÓ, ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADEMAIS, INVIABILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS NESTA SEDE QUE SUBTRAI INTERESSE PROCESSUAL À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INADEQUAÇÃO DO RITO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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679 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO GENÉRICO - PRELIMINAR - I -
Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Julgamento colegiado anterior que, por maioria de votos, afastou a tese preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, vencido o Desembargador Relator sorteado, que analisará o mérito - III - Pedido inicial que foi bem delimitado, não havendo que se falar em pleito genérico - Pretensão à prestação de contas relativas a todos os contratos celebrados entre as partes, desde o início da contratação, relativamente à conta corrente - Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, afastada". ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Pedido genérico. Súmula 284/STF. Perda da posse do bem reconhecida na origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Ademais, não se admite alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, cabendo ao recorrente indicar os motivos específicos pelos quais haveria violação da norma, medida não adotada na espécie, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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681 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas decorrentes da rescisão de contrato de trabalho. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Ausência de efetiva contradição no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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682 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à agravante o custeio da cirurgia de «angioplastia da artéria renal com colocação de stent". Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Necessidade do procedimento evidenciada pela documentação médica apresentada pelo agravado. Prevalência da prescrição do cirurgião, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do alegado caráter «off-label do tratamento. Rol de procedimentos da ANS que não tem taxatividade absoluta. Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que emana da patologia do agravado, além de estar expressa no relatório médico do agravado. Rejeição do pedido genérico de ampliação do prazo para cumprimento da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido
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683 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. ART. 320, CPC. AINDA QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE REVISIONAL NÃO POSSA SER CONSIDERADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE PODE EXIMIR A PARTE AUTORA DE PROVAR, MESMO QUE DE FORMA MÍNIMA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS ENCARGOS QUE DISCUTE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR-SE O PRÓPRIO ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO OU ELEMENTOS INDICIÁRIOS POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO. ADEMAIS, DESCUMPRIDO O ART. 330, §2º, CPC, SENDO O VALOR INCONTROVERSO ALEATÓRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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684 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido genérico para realização de perícia técnica. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Obrigação de fazer. Inviabilidade econômica do cumprimento da obrigação de fazer ao final da demanda. Pedido de venda antecipada dos bens com elevada desvalorização no tempo. Possibilidade. Conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º). Recurso parcialmente provido.
«1. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de perícia contábil e de informática, formulado de maneira genérica, sem nenhuma especificação, nem indicação de qual informação indispensável para a solução da lide, somente passível de ser extraída por perito, seria evidenciada, mormente quando não é instaurada controvérsia a respeito da autenticidade, origem e conteúdo dos documentos acostados aos autos com a inicial; ... ()
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685 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO VERIFICADO CARÁTER GENÉRICO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO INDETERMINADO (CPC/2015, art. 324, §1º, II). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
1. NAS DEMANDAS JUDICIAIS CUJO OBJETO SEJA O FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES MÉDICAS, SOMENTE SERÁ OBRIGATÓRIO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUANDO O VALOR ANUAL DISPENDIDO NO TRATAMENTO MÉDICO SUPERAR O LIMITE ESTABELECIDO NOS INCISOS DO § 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 496, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE.... ()
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686 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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687 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. ... ()
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688 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. ... ()
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689 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. ... ()
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690 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. ... ()
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691 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público. Pretensão de impedir a exibição de programa televisivo com suposto conteúdo violento em horário acessível ao público infanto-juvenil e advertir os telespectadores a respeito dos impactos psicológicos. Perda superveniente do interesse de agir. Programa que deixou de ser exibido no curso da ação. Proibição de divulgação de outros semelhantes. Impossibilidade. Pedido genérico que resvala em censura prévia. Danos difuso ou coletivo não comprovados, bem como a notoriedade dos fatos. Fitas magnéticas não submetidas a perícia ante o desinteresse quanto à sua degravação. Ação julgada improcedente, reconhecida, apenas, a impossibilidade de condenação do Ministério Público quanto aos ônus da sucumbência conforme dispõe o Lei 7347/1985, art. 18. Recurso parcialmente provido.
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692 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pedido genérico. Interesse de agir ausente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). ... ()
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693 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Legitimidade ativa ad causam do marido da servidora. Inexistência. Transferência a pedido, na modalidade remoção. Cônjuge. Acompanhamento. Direito subjetivo. Inexistência. Art. 36, parágrafo único, I c.c. III, «a e «c, da Lei 8.112/90. Honorários advocatícios de sucumbência. Quantum. Alteração. Pedido genérico. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária em que servidora pública federal busca compelir a pessoa jurídica de direito público com a qual mantém vínculo estatutário a transferir-lhe de localidade, para fins de acompanhar o cônjuge, também servidor público federal, anteriormente transferido a pedido, após se aprovado em concurso interno de remoção. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessário motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas, o que justificaria a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Presunção de veracidade das alegações. Não ocorrência. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 476 e 882 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Débitos comprovados por perícia judicial. Revisão. Impossibilidade.
«1. Inviável rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quando a análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela recursal para manutenção da rede credenciada. Não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300), conforme requerido (manutenção da rede credenciada). O agravante sequer informou que alguma de suas necessidades não foi atendida pelo plano de saúde, apenas faz um pedido genérico que não encontra respaldo na legislação. Recurso a que se nega provimento.... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Multas multiplicadoras por não indicação de condutor. Inépcia da inicial caracterizada. Parte que, em inobservância ao dever de lealdade e cooperação processual, formulou pedido genérico e omitiu o panorama processual constituído pelas centenas de ações semelhantes manejadas. Litigância de má-fé configurada. Conduta temerária. Desmembramento de cada autuação de trânsito que, sem motivo razoável a tanto, implica aumento expressivo do volume de demandas, abrindo margem a decisões conflitantes. Recurso desprovido... ()
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698 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Multas multiplicadoras por não indicação de condutor. Inépcia da inicial caracterizada. Parte que, em inobservância ao dever de lealdade e cooperação processual, formulou pedido genérico e omitiu o panorama processual constituído pelas centenas de ações semelhantes manejadas. Litigância de má-fé configurada. Conduta temerária. Desmembramento de cada autuação de trânsito que, sem motivo razoável a tanto, implica aumento expressivo do volume de demandas, abrindo margem a decisões conflitantes. Recurso desprovido... ()
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700 - TJSP. VOTO 41598
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e operações correlatas. Pretensão que abrange toda a relação jurídica. Pedido genérico. Ausência de indicação de eventuais irregularidades que justifiquem a prestação de contas. Turma Especial - Privado 2, IRDR 1025498-87.2014.8.26.0100. Falta de interesse processual. Extinção do processo. Necessidade. Exegese do CPC, art. 485, VI. Decisão reformada. ... ()
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