(DOC. VP 240.8261.2386.7415)

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Intimação prévia ao indeferimento. Não comprovação. Revisão impossibilidade. Matéria fática. Incidência da Súmula n.7/STJ. Tutela antecipada. Efeito suspensivo. Autos principais. Pedido genérico. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Tendo a Corte estadual entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a vedação prevista na Súmula 7/STJ. 2 - O requerimento de tutela provisória sem demonstração clara de preenchimento dos requisitos, caracteriza ausência de fundamentação jurídica e legal, o que faz incidir a Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Agravo interno não pro

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