(DOC. VP 156.5152.7000.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Prescrição por médico da rede pública. Pedido genérico não caracterizado. Precedentes.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da re

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