(DOC. VP 676.3007.5656.1984)

TJSP. *Ação de revisão de contrato - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 321, caput e parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC) - Insurgência do autor - Descabimento - Pedido genérico de prazo suplementar após ultrapassado o prazo de 15 dias oportunizado para a emenda - Determinação judicial para regularização da representação processual com a exibição de procuração específica para o ajuizamento do feito, subscrita eletronicamente ou com firma reconhecida, com esclarecimentos e juntada de documentos - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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