(DOC. VP 206.3295.9002.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1 - O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública. Precedentes: REsp 1.652.320/RJ/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgRg no AREsp 604.503/RS/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma,

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