(DOC. VP 241.2021.1104.5628)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Violação dos arts. 319, IV, e 17 do CPC. Inépcia da inicial. Ausência de interesse processual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a  incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O STJ admite a formulação d

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