(DOC. VP 176.5892.8005.3000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Caracterização. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Omissão quanto ao não reconhecimento do prequestionamento implícito da matéria, uma vez que o tribunal estadual se manifestou sobre seu conteúdo, sem, no entanto, citar os dispositivos legais. 2. Com respaldo nas peças processuais acostadas aos autos é possível verificar que não houve julgamento fora dos limites do pleito inicial e tampouco pedido genérico. 3. Depreende-se que, quanto à alegação de desnecessidade de prova, o Colegiado local julgou a lide com base no subst

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