(DOC. VP 195.9240.2006.7200)

STJ. Processual civil. Pedido genérico. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento (fls. 442-445, e/STJ): «Os autores, ex-ferroviários aposentados ou pensionistas da extinta Fepasa, pretendem a condenação da Fazenda a pagar-lhes as diferenças devidas, em razão de valores pactuados, em dissídios e acordos coletivos de trabalho, concedidos aos funcionários da ativa. Diante da natureza da relação jurídica, ou seja, a responsabilidade da Administração Direta pelo pagamento do benefício de complementação de pr

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