(DOC. VP 937.8632.7693.5148) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

1. É PERMITIDO A REALIZAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, DESDE LOGO, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO OU DO FATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA (CPC/2015, art. 324, § 1º, II). 2. A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (CF, ART. 6º, ART. 23, II E ART. 196). 3. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CONSULTA OFTALMOLÓGICA, CUJA REALIZAÇÃO OCORREU SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NÃO

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