(DOC. VP 155.8293.4587.8513)

TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário - Alegação de cobrança de juros acima do patamar estabelecido na Instrução Normativa do INSS 106, de 18.03.2020, vigente à época da contratação - Dever da instituição financeira de trazer aos autos a cópia do contrato (CPC, art. 396) - Descumprimento - Sentença de procedência - Apelo do réu - Pedido genérico - Inocorrência - Inépcia da inicial não configurada - J

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