(DOC. VP 869.7201.0243.5864)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO ESTABELECIDO NO ECA - INAPLICABILIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO GENÉRICO - REJEIÇÃO 1.

Os prazos do ECA (ECA) somente se aplicam para os procedimentos especiais previstos na própria legislação específica. Os recursos interpostos no âmbito de outras ações ordinárias deverão observar as normas gerais do CPC, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do CPC, art. 1.003. 2. É tempestiva a apelação interposta pelo autor observando o prazo de quinze dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, §5º). 3. Afigura-se cabível a formulação de pedido genérico de indeni

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