(DOC. VP 196.4015.6000.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito à saúde. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. O fundamento constitucional do acórdão recorrido favorece a parte agravada, pois foi utilizado pela corte de origem para rejeitar as teses da parte agravante e reafirmar a obrigação estatal tutela do direito à saúde. Ausência de interesse recursal, pela parte agravada, para a interposição de recurso extraordinário quanto a este ponto, em que saiu vencedora. Condenação ao fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento. Possibilidade. Inexistência de pedido genérico ou chancela de direito hipotético. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inaplicável ao caso a Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido não faz qualquer referência à Constituição Federal - tampouco a indica a parte agravante - capítulo em que n

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