Jurisprudência sobre
pedido generico
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Falta de interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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252 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Despacho sem conteúdo decisório. Pedido genérico. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
Agravo não provido.... ()
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253 - TJSP. Ação de cobrança de valores decorrentes da rescisão de contrato de locação. Desfazimento prematuro do contrato por iniciativa da locatária. Danos ao imóvel não comprovados. Pedido genérico de 06 dias de aluguel indeferido. Inadimplemento das aturas de consumo não demonstrado. Recurso desprovido
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254 - TJSP. Desacato e injúria racial - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta - Condenação mantida.
Diminuição da pena - Pedido genérico - Aumentos bem fundamentados na lei e proporcionais - Maus antecedentes e reincidência. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Ocorrência. Entendimento do tribunal local em desacordo com o desta corte. Agravo desprovido.
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256 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Autor que, declinando ao juiz da causa a responsabilidade pela atribuição do montante indenizatório a título de dano moral, deixa de impor os parâmetros de seu pedido, abdicando dos limites nos quais a condenação poderia se pautar. Impossibilidade de majoração do «quantum indenizatório da condenação, em face do pedido genérico. Equiparação à procedência integral do pedido, da qual não cabe recurso pela parte que não sucumbiu. Apelo do autor não conhecido.
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257 - TJMG. Limite de desconto em conta de parcelas de empréstimo. Apelação cível. Conta- corrente. Descontos. Empréstimo limite de 30%. Inobservância. Cadastro restritivo de crédito. Legalidade. Revisão contratual. Pedido genérico indeferimento
«- É admissível o desconto em conta corrente de parcelas de empréstimo contraído. Contudo, o desconto de quase totalidade dos vencimentos do devedor pode prejudicar sua própria subsistência, o que não deve ser permitido. ... ()
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258 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Pedido genérico. Possibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... ()
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259 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ingerência do poder judiciário na administração pública e violação do princípio da discricionariedade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Pedido genérico. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que a Corte estadual utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente refutado nas razões do recurso especial interposto, incidindo no presente caso, por analogia, a Súmula 283/STF (STF). ... ()
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260 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Pedido genérico. Tutela coletiva. Cabimento.
«1. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ. ... ()
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261 - TJPR. Pedido determinado. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira ré. Alegação de pedido genérico. Ocorrência. Ausência de apontamento expresso de dúvidas nos lançamentos. Impossibilidade. Infringência ao CPC/2015, art. 324. Interesse de agir não demonstrado. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso Conhecido e Provido.
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262 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
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263 - TJSP. Representação comercial - Demanda composta com pedidos de natureza declaratória e indenizatória - Prescrição extintiva quinquenal reconhecida - Incidência do parágrafo único da Lei 4.866/1965, art. 44 - Jurisprudência do STJ e desta Corte - Acolhimento de impugnação ao valor da causa - Determinação de apresentação de emenda da petição inicial, com quantificação dos pedidos - Inviabilidade concreta de formulação de pedido genérico - Decisão mantida - Recurso desprovido
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264 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Empresa. Produto. Subfaturamento. Indícios. Fiscalização. Auto de infração. Ilegalidade. Ausência. Nota fiscal. Irregularidade. Emissão em valor inferior. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Autuação. Procedimento administrativo. Validade. Ônus probatório. Impossibilidade jurídica quando ao pedido genérico.
«É de ser reconhecida a impossibilidade jurídica de um dos pedidos formulados pela impetrante, pois feito de forma genérica, com pretensão de que o Fisco abstenha-se de autuá-la pela prática de subfaturamento de produtos em qualquer situação. Regular se mostra a autuação da empresa, decorrente de irregularidades apuradas pelo Fisco, não tendo a recorrente produzido prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade de que goza o auto de infração. Apelação desprovida.... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Cláusula penal. Pedido genérico. Não cabimento.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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266 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Pedido genérico. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior, nos casos de indenização por danos materiais, é firme no seguinte sentido: «muito embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado não obsta que o mesmo seja genérico, como, in casu, em que foi requerida a indenização pelos danos materiais e morais sem definição, initio litis, do quantum debeatur (REsp 693.172/MG, PRIMEIRA TURMA Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 12.9.2005). ... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TRAZIDA A TOTALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO GENÉRICO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO A RESPEITO DOS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. CONTRATOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA ARTÍSTICA DE CANTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO SISBAJUD QUE ABRANGE AS «FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA - PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Embora possível a penhora sobre direitos relativos a contrato de alienação fiduciária, o pedido deve ser específico e discriminar o ajuste e o bem sobre o qual incidirá a constrição, razão pela qual, a formulação de pedido genérico sem qualquer especificação, não merece acolhida; ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contrato bancário. Interesse de agir. Prestação de contas. Pedido genérico. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... ()
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274 - TJSP. Valor da causa. Ação ordinária. Decisão agravada que determinou à autora a emenda da petição inicial, justificando o valor atribuído à causa ou corrigindo-o, se o caso. Existência de pretensão certa, não havendo que se falar em pedido genérico. Atribuição de correto valor à causa. Necessidade. Recurso improvido.
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275 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contratos bancários. Pretensão de esclarecimento sobre todos os lançamentos efetuados em conta corrente. Pedido genérico, sem individualização sobre valores e lançamentos que discorda. Inadequação da via eleita. Ação que não se presta para o fim almejado pela autora. Ação improcedente. Recurso do requerido provido.
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276 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pedido genérico de exibição de todos os contratos firmados entre as partes, sem comprovação da relação jurídica alegada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Titular de cartão de crédito. Pedido genérico. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Inexistindo razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, há de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Titular de cartão de crédito. Pedido genérico. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Inexistindo razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, há de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Titular de cartão de crédito. Pedido genérico. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Inexistindo razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, há de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do Acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Pedido genérico. Inicial indeferida. Procuração. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1 - Intimada a parte para regularizar a representação processual, na medida em que a advogada signatária do agravo interno não possui instrumento de mandato, a omissão torna o recurso inexistente, nos termos do Súmula 115/STJ. ... ()
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286 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Presença de todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Formulação de pedido genérico. Possibilidade, pois permitiu a correta compreensão de seu alcance e a ampla defesa da parte adversa. Impossibilidade, ainda, de exame de alegações não deduzidas em contestação em sede de apelação. Preliminares rejeitadas.
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287 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de motivação. Fundamentação. Impugnação à sentença de forma objetiva. Necessidade. Pedido genérico de reforma, sob argumento de contrariedade a outra decisão. Inadmissibilidade. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.
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288 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
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289 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Necessidade de indicação específica de prazo ou período de ocorrência pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa de crédito. Relação de consumo. Aplicação das regras do CDC. Possibilidade. Prestação de contas. Extratos mensais. Envio. Interesse e legitimidade. Existência. Petição inicial. Inépcia. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Petição inicial. Pedido genérico. Inovação recursal.
«1. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ as regras do CDC são aplicáveis às cooperativas de crédito (AgRg no AREsp 460.663/PR, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014). ... ()
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291 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação municipal de ensino superior de marília. Coisa julgada. Reajustes salariais. Responsabilidade solidária. Reflexos. Pedido genérico.
«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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292 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Ausência. Demanda objetivando a exibição de todos os documentos assinados pelo autor no período em que foi nomeado Secretário Municipal. Pedido genérico e incerto, sem qualquer contorno, sequer se enquadrando nas exceções legais dos incisos I, II e III do CPC/1973, art. 285, inviabilizando a tutela. Extinção do feito ante a inadequação da medida processual adotada e pela comprometedora incerteza do pedido formulado. Necessidade. Recurso improvido.
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293 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de conta-corrente. Cliente que busca, em ação de prestação de contas, detalhamento e individualização das operações efetuadas na instituição bancária, sem arrazoar adequadamente o pedido. Ausência de indicação precisa dos lançamentos tidos como duvidosos ou incorretos, do período de tempo relativo a eles e a natureza dos lançamentos. Pedido genérico que não pode ser admitido. Recurso provido, extinto o processo com base no CPC/1973, art. 267, VI.
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294 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -
Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no CPP, art. 621, impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.... ()
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295 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -
Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no CPP, art. 621, impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Interesse de agir. Cartão de crédito. Prestação de contas. Pedido genérico. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir do correntista. Configuração. Pedido genérico. Ausência. Acórdão alinhado ao entendimento da corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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298 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Pedido genérico de quebra de sigilos bancário e fiscal do requerido. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Medida que deve ser deferida apenas em situações excepcionais e quando presentes os requisitos do CPC, art. 381.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Divergência jurisprudencial. Pedido genérico. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF.
«1. A matéria devolvida a esta Corte não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido pelo recorrente, o que inviabiliza a apreciação da questão, pela primeira vez, nesta instância especial. No presente caso, o tribunal local afirmou ser cabível a ação de prestação de contas, não se manifestando acerca de ser genérico ou não o pedido. ... ()
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300 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-Moradia NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO DE não ofereciMENTO DO Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-Moradia NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO DE não ofereciMENTO DO BENEFÍCIO in natura PARA A AUTORA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ELA OBTEVE O AUXÍLIO MENSAL EM PECÚNIA DURANTE OS TRÊS ANOS DA RESIDÊNCIA MÉDICA, SEM NENHUMA RECLAMAÇÃO QUANTO AO VALOR AUFERIDO - PLEITO FORMULADO APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO - RELAÇÃO JURÍDICA COM A UNIVERSIDADE ENCERRADA - desnecessidade do benefício - SENTENÇA QUE DETERMINA PAGAMENTO NO VALOR DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFASAGEM OU RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - BIS IN IDEM EM PREJUÍZO DO ERÁRIO - AUTORA QUE NADA MAIS TEM A RECEBER DA UNIVERSIDADE A ESSE TÍTULO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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