(DOC. VP 240.3040.2927.4445)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ingerência do poder judiciário na administração pública e violação do princípio da discricionariedade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Pedido genérico. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que a Corte estadual utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente refutado nas razões do recurso especial interposto, incidindo no presente caso, por analogia, a Súmula 283/STF (STF). 2 - Mostra-se incabível em recurso especial analisar a fundamentação apresentada na peça inicial e desconstituir as premissas descritas no acórdão recorrido quanto ao pedido genérico e ao alcance da condenação do Pode

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