(DOC. VP 162.2951.0004.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegação de inépcia da inicial ante a formulação de pedido genérico. Prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse de agir do correntista. Configuração. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o correntista tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote