(DOC. VP 703.9406.9871.2379) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO GENÉRICO E SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. ART. 324, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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