(DOC. VP 221.2160.9919.5303)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º, II. Abrandamento da pena intermediária pela atenuante da confissão espontânea. Pedido genérico. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O pedido genérico de aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea caracteriza a deficiência das razões do recurso especial e impede o exame da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a decisão agravada não conheceu do recurso, interposto apenas com base na alínea c do permissivo constitucional, por falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Todavia, tal fundamentação não foi especificamente infirmada nas razões regimentais, mo
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