(DOC. VP 894.5645.0472.6773) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

I. NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS, EXIGE-SE À PARTE AUTORA INDICAR, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE COMPROMETER. VALE DIZER, PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º, CPC. II. A TEOR DOS ARTS. 322 E 324, CPC, O PEDIDO, TANTO NA AÇÃO COMO NA RECONVENÇÃO, DEVE SER CERTO E DETERMINADO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS (E NÃO ALTERNATIVOS). A LEI SOME

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