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(DOC. VP 511.6565.8749.6907) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

I. NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS, EXIGE-SE À PARTE AUTORA INDICAR, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE COMPROMETER. VALE DIZER, PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º, CPC. II. A TEOR DOS ARTS. 322 E 324, DO CPC, TANTO NA AÇÃO COMO NA RECONVENÇÃO, O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO (TRATANDO-SE, PORTANTO, DE PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS, E NÃO ALTERNATIVOS). A LEI SO

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