(DOC. VP 142.7805.3003.2500)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Agravante que releva a fixação dos danos morais ao arbítrio do Juízo. Pedido genérico. Possibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Ausência de parâmetros ou elementos objetivos tendentes à estipulação imediata dos danos morais. Fixação da quantia que encontra respaldo apenas com a procedência do pedido. A hipótese narrada amolda-se ao teor do CPC/1973, art. 258. Caso em que o valor dado à causa terá como base, por ora, o valor dos danos materiais descrito na inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

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