Carregando…

(DOC. VP 210.7010.9314.3197)

STJ. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Ação de exigir contas. Pedido genérico. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, embora cabível a ação de exigir contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), é imprescindível que o autor aponte, na petição inicial, o período determinado em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote