Jurisprudência sobre
foro do distrito federal

401 - TJRJ. Tortura. Sargento da Polícia Militar. Denúncia por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, e II, e agravante do § 4º; condenando ele na reprimenda de 02 anos e 04 meses de reclusão, sob regime inicial fechado; não concedido o sursis, nem obrada substituição por restritivas de direitos.

«No mérito, conjunto probatório, obtido no processo propriamente dito, no procedimento policial prévio, e por conta de iniciativas do MP Federal e do MP Fluminense, provocadas por denúncias anônimas; visto de bastante ao prestígio da acusação pública. Fato ocorrido no ano de 1999, cuja apuração teve início no ano de 2003; pelas ditas circunstâncias; e também pelo temor, à época, do cidadão vitimado e de outros que presenciaram, ou souberam daquele; o que ainda é comum nos pequenos rincões interioranos, cujas populações ainda são impregnadas da «cultura do autoritarismo; e onde policiais militares que exerçam chefias, por vezes, assumam papel semelhante a dos «xerifes no oeste americano passado. Laudo de corpo de delito, realizado no ano de 2005, assinalando lesões leves, mas confirmando a agressão sofrida pelo citado cidadão. Outros policiais militares, e outras testemunhas; ouvidos pelo Promotor de Justiça, e em juízo; corroborando as palavras da vítima, e de seu conhecido Sebastião; destruindo a versão do réu, na negativa de autoria. O acusado, pelo positivado, ao cair o indivíduo vitimado, Maurício, após perseguição a ele e a Sebastião, que conduziam motocicletas; a pretexto de o fazerem perigosamente, e com algazarra, foi atingido pelo referido Sargento, a socos e pontapés; levado depois ao DPO local; onde continuou a ser espancado pelo mesmo, ao ponto de urinar e defecar na roupa, e ajoelhar-se, dizendo querer morrer por não suportar tantas dores. Depoimentos a favor da tese defensiva, sem convencimento; este também ausente das palavras do réu, que contém incoerências achadas por lógica pura. Tortura caracterizada, pelo desejo do réu em que a vítima o ajudasse na diligência sobre o citado Sebastião, e no castigo que aplicou naquela, por sentimento pessoal, e por desvio do dever funcional. Primariedade, acoplada aos bons antecedentes, e à ótima imagem do réu na sociedade do citado distrito; tendo ele recebido várias homenagens, inclusive fora do município em berlinda, e de nível estadual; tudo, porém, sem o condão de evitar a resposta social justamente construída pela Magistrada de 1º grau. Pena mínima, não comportando redução por atenuantes, à luz de cediça jurisprudência, em 02 anos de reclusão. Aumento de um sexto, por ser o autor agente público; consolidando-a em 02 anos e 04 meses de reclusão. Regime inicial fechado, imposto pelo § 7º, do art. 1º, da lei específica. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, a teor da Lei 8.072/1990, alterada pela Lei 11.464/2007, sobre crimes hediondos.... (Continua)

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402 - STJ. Suspensão de medida liminar. Mandado de segurança. Cooperação internacional em matéria penal (Estados Unidos). pedido de auxílio direto articulado pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil. Impossibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto 3.810/2001.

«... Conforme registrou o voto do Ministro relator, o pedido de auxílio direto teve como fundamento o acordo celebrado com os Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto 3.810/01, que trata de assistência jurídica em matéria penal. Assim, «(...) o pedido de cooperação internacional estava justificado pelo trâmite da ação penal; afinal, a prova resultante do auxílio direto poderia ser aproveitada no processo penal. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o pedido deve ser renovado, se for o caso, pelo Ministério Público Federal; o Ministério Público Estadual não pode sustentá-lo nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à eficácia da repressão penal. Realmente, o acordo internacional em que se baseou o Ministério Público tem seu alcance restrito à investigação no âmbito penal, conforme faz certo o seu artigo I, que assim dispõe: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA. ... (Continua)

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404 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu preso ao processo. Gravidade concreta dos crimes praticados. Probabilidade de reiteração criminosa. Preservação da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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405 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico interestadual e de porte ilegal de armas. Arts. 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Direito de recorrer em liberdade. Evasão do distrito da culpa. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concreto do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 131.005 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/10/2016, HC 127.578 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/09/2015 e HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal. Receptação, porte ilegal de arma e desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. Ausência de liame circunstancial a justificar a conexão e reunião de processos perante a Justiça Federal. Competência da Justiça Federal para a apuração do crime previsto no 183 da Lei 9.472/1997. Os demais delitos devem ser processados e julgados pelo Juízo Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 122/STJ, «Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, CPP, art. 78, II, A. ... (Continua)

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407 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (por duas vezes). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento, in casu. Situação excepcionalíssima. Mitigação da decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641/SP. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, tendo o juízo de primeiro grau destacado a frieza com que teria sido perpetrado o delito, «mediante dissimulação, ao que tudo indica, vez que as vítimas teriam franqueado a entrada de Samara (companheira de Amauri), já que havia medida protetiva deferida em favor das vítimas, proibindo o representado Amauri de se aproximas delas, tendo este, na sequência, ingressado na casa e, de posse de uma arma de fogo, desferido os disparos de arma de fogo nas cabeças das ofendidas, ao que os autos indicam, em verdadeira execução. Destacou-se, ainda, o fato de o crime ter sido cometido na frente da filha de um dos agentes (Amauri) com uma das vítimas (sua ex-companheira), uma menina de apenas 6 anos de idade. Por fim, o magistrado afirmou que os acusados «não foram mais localizados, tendo fugido do distrito da culpa, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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408 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 723/STJ. Ação civil pública. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Correção monetária. Sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9 (Idec x Banco do Brasil). Expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente e alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Observância à coisa julgada. Lei 7.347/1985, art. 16. CDC, art. 103. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 723/STJ - Discute se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.
Tese jurídica firmada: - A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.
Repercussão Geral: - Tema 715/STF - Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.» ... (Continua)

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409 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. A m dos s apresenta-se assintomático do ponto de vista da infecção pelo covid-19. Em bom estado geral. Exame evidenciando imunidade duradoura contra o coronavírus. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A M DOS S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ 1258 e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Fuga do distrito da culpa. Risco à aplicação da Lei penal. Risco concreto de reiteração delitiva. Substituição da custódia cautelar por domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Impossibilidade. Crimes praticados na residência. Agente apontada como integrante do alto escalão da organização criminosa. Circunstância excepcionalíssima.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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411 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime contra a ordem tributária. Lançamento tributário após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Incidência da Súmula vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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413 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Insurgência contra a denegação de ordem de habeas corpus - Pretensa obtenção de salvo-conduto individual, em favor de paciente investido na função de Agente de Segurança do Município de Barretos/SP, para porte de arma de fogo durante e fora da jornada de trabalho - Decisão idoneamente fundamentada na inviabilidade de se discutir, pela ação constitucional, de cognição estreita e limitada, acerca da reclamada equiparação das atribuições funcionais do paciente às das Guardas Municipais - Direito ao porte de arma funcional que, ademais, não se mostra automático, cuja concessão é de competência da Polícia Federal, mediante a satisfação de critérios e requisitos legais - Exegese dos arts. 6º, § 3º, e 10, ambos da Lei 10.826/03, e do art. 57 e seguintes do Decreto 11.615/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão pelo parquet federal, em temas relativos ao mérito. Inexistência de qualquer vício, uma vez que o aresto embargado proclamou a nulidade do agravo interno, motivo pelo qual os tópicos de fundo ainda serão objeto de análise por esta corte superior. Aclaratórios do parquet federal rejeitados.

1 - O Código Fux, no seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)

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415 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bauru - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Gratificação de Atividade - GAT - Sentença de procedência que reconheceu o direito do autor em receber a gratificação GAT nas vezes que perdurar o acúmulo em meses com 31 dias, com pagamento das parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal - Acerto do r. julgado - Verba de caráter eventual, que deve Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bauru - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Gratificação de Atividade - GAT - Sentença de procedência que reconheceu o direito do autor em receber a gratificação GAT nas vezes que perdurar o acúmulo em meses com 31 dias, com pagamento das parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal - Acerto do r. julgado - Verba de caráter eventual, que deve ser calculada por dia de efetiva cumulação, conforme arts. 1º e 2º da LCE 1.020/07 - O pagamento da gratificação por acúmulo de titularidade deve ser feito levando-se em conta o número de dias de cumulação, de modo devem ser considerados 31 dias de acúmulo, nos meses correspondentes - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator ALEXANDRE DE MORAES, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 - STJ - recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018), critérios esses que se aplicarão até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora. Os juros de mora devem ser contados desde a citação (arts. 240, CPC. 405, CC. e Lei 4.414/1964, art. 1º, de 24 de setembro: «A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil cf. de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007). A correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração (Apelação Cível 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo  Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA  j. 9/04/2019). Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

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416 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do supremo tribunal federal e deste superior tribunal de justiça. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Indeferimento de realização de prova pericial. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de concessão do writ de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: STF, HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe em 11/09/2012; STF, HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; STF HC 114.452-AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/10/2012, publicado no DJe de 08/11/2012. ... (Continua)

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417 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por G S M S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regime ntal no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Prova emprestada. Possibilidade. Discussão da legalidade no processo de origem. Inviabilidade. Indevida ingerência em foro distinto. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não im pe de que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa. (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021,)... (Continua)

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419 - STJ. Processual Penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Reclamação. Busca e apreensão determinada por magistrado de primeiro grau. Investigado que é membro de Tribunal Regional eleitoral. Fatos anteriores ao exercício do cargo de magistrado e sem relação com a função. Competência criminal originária do STJ afastada. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a», da constituição. Orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na QO na AP 937 que e estende às medidas cautelares. Magistrados vinculados a tribunais distintos. Ausência de vinculação funcional que afasta a prerrogativa de foro. Orientação fixada pelo STJ Qo na APN 878. Distinção entre o caso concreto e os paradigmas invocados. Ausência de fatos coincidentes. Ausência de ampliação objetiva ou temporal da investigação capaz de constituir indevida intromissão na competência originária deste STJ. Apreensão de objetos com data de fabricação posterior aos fatos investigados e de documentos oriundos da função judicante que não induzem a competência originária deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A Reclamação é o instrumento processual que permite o exercício do direito de ação com vistas a preservar a competência de tribunal e a garantir a autoridade das decisões de tribunal, bem como a eficácia dos precedentes e da jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 988. ... (Continua)

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420 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito negativo de competência. Benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º. Incidente já dirimido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Súmula 3/STJ.

«1. No julgamento dos Conflitos de Competência ns. 129.878/SP, 129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de Cajamar/SP para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a incidência da Súmula 3/STJ. ... (Continua)

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421 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito negativo de competência. Benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º. Incidente já dirimido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Súmula 3/STJ.

«1. No julgamento dos Conflitos de Competência ns. 129.878/SP, 129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de Cajamar/SP para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a incidência da Súmula 3/STJ. ... (Continua)

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422 - STF. Penal. Processual penal. Corrupção ativa e passiva. Deputado federal. Desmembramento parcial. Interceptação telefônica. Contraditório subdimensionado. Invalidade dos elementos probatórios. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados na mesma causa penal, a atual jurisprudência desta Suprema Corte aponta no sentido de proceder ao desmembramento como regra, salvo se algum motivo excepcional recomendar o julgamento conjunto. Desmembramento efetivado no caso concreto, com ressalva do corréu relativamente ao qual imbricadas a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão. ... (Continua)

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423 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Decisão monocrática concessiva da ordem. 1 (uma) munição calibre 32 de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo. Ausência de outras circunstâncias adicionais. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal - STF passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses excepcionalíssimas, quando apreendidas pequenas quantidades de munições e desde que desacompanhadas da arma de fogo.... (Continua)

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424 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Deputado distrital. Apoio político. Indevida vantagem financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Suspeição de magistrado reconhecida, em outra ação de improbidade, contra outro réu. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia. Revisão de matéria fática. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa, pela existência de dano moral coletivo indenizável e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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425 - STJ. Conflito de competência. Inquérito instaurado pela polícia civil para apurar a prática de associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de conexão com ação penal e inquérito na Justiça Federal que apura roubo a correios. Indícios suficientes de que a associação criminosa dedicava-se à prática de roubos a agência dos correios. Competência da Justiça Federal independentemente de reconhecimento de conexão, em razão da matéria. Incidência da Súmula 122/STJ. STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Também competência do Juízo Federal suscitante.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... (Continua)

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426 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias dos delitos. Organização criminosa bem estruturada. Grande quantidade de entorpecente. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Prisão em flagrante por novo crime em comarca diversa. Declinação de nome falso. Custódia devida para a aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os fatos criminosos. ... (Continua)

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427 - STJ. Conflito de competência. Arts. 304, 311 e 180, do CP, CP. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... (Continua)

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428 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Evasão do distrito de culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de 3 anos. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão do benefício de liberdade provisória concedida a corréu. Ausência de similitude fática. Não incidência do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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429 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social da agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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430 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Tema 480/STJ e Tema 481/STJ. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 481/STJ - Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
Tese jurídica firmada: - A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput.
Anotações Nugep: - «Na sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela Apadeco, que condenara o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, não houve limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto aos domiciliados na Comarca de Curitiba/PR. No caso dos autos, está-se a executar uma sentença que não limitou o seu alcance aos associados, mas irradiou seus efeitos a todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, descabe a alteração do seu alcance em sede de execução, sob pena de vulneração da coisa julgada.» ... (Continua)

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431 - TRT3. Ação direta de inconstitucionalidade 4.425/df. Regime de compensação previsto nos parágrafos 9º e 10 do CF/88, art. 100, acrescentados pela emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

«A decisão proferida pelo juízo de origem harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do CF/88, art. 100 (acrescentado pela Emenda Constitucional 62/2009) , razão pela qual não merece reparos o julgado ora agravado. Ressalto que eventual modulação a ser efetuada nos moldes do art. 27 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, não deverá alcançar eventos futuros, como o caso em tela. Seguindo esse norte, o Exmo. Ministro Luiz Fux, ao apreciar requerimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.425/DF, noticiando a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do país, após o julgamento das ADI's em comento, assim decidiu: «(...) A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço. Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2013. Ministro Luiz Fux.... (Continua)

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432 - STJ. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, tráfico internacional de armas e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade das interceptações telefônicas. Incompetência da justiça federal e da 4ª vara criminal federal de ribeirão preto. Falta de exame das teses defensivas suscitadas em alegações finais. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração a íntegra dos autos em que foi deferida a interceptação telefônica dos acusados, tampouco o inteiro teor do inquérito policial e da ação penal dele decorrente, documentação indispensável para que seja possível verificar as alegadas ilegalidades na quebra do sigilo telefônico dos acusados, a apontada incompetência da Justiça Federal e da 4ª Vara Criminal Federal de Ribeirão Preto, e se as teses aventadas pela defesa em sede de alegações finais não foram apreciadas pelo magistrado de origem. ... (Continua)

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433 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Apreensão de 2 cartuchos. Calibres 44 e 9mm. Desacompanhados de arma de fogo. Princípio da insignificância. Incidência. Análise de Decretos do poder executivo. Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... (Continua)

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434 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor executado. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo CPC, art. 20, § 3º na fixação dos honorários advocatícios, que podem ser arbitrados em valor fixo ou percentual incidente sobre o valor da condenação ou da causa. Precedentes do STJ.... (Continua)

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435 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Caixa de pandora. Alegada incompetência da justiça distrital. Desvio de verbas do fundeb. Caráter nacional da política de educação. Irrelevância da complementação das verbas do fundo com recursos da União. Competência criminal. Precedentes das Terceira Seção no sentido de fixar a competência da Justiça Federal. Pronunciamento anterior da Corte Especial, quando do desmembramento da apn 707/df (inquérito 650-df) e da apn 622/df. Feitos conexos. Corte Especial. Afastamento expresso de interesse da União. Entendimento que não pode ser modificado pelo tjdft ou pelo órgão fracionário (quinta turma) do STJ. Precedentes. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus ratificada. Regimental improvido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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436 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de grande quantidade de droga. 180 kg (cento e oitenta quilogramas) de cocaína. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa logo após o crime. Prisão ocorrida mais de 10 anos após o fato. Ré que se utilizava de documento falso para ocultar sua identidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Descabimento. Excesso de prazo. Supressão de instância. Transferência para o estado de roraima. Indeferimento fundamentado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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438 - STJ. Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Interposição dos agravos pelo Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Revisão criminal julgada parcialmente procedente pelo tribunal de origem, que reclassificou a conduta do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 para a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos não providos.

1 - «A interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária (lato sensu), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem partes distintas, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não encontra respaldo na hipótese - seja porque a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, consubstanciada na protocolização primeira de recurso perante o STJ (Edcl, AgRg etc.), não pode cercear o papel desempenhado pelo segundo agravante, na condição de parte ou na de fiscal da ordem jurídica, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos.» (AgRg no REsp. 1525004, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015). ... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central - Professora aposentada - SPPREV - Pretensão de que a ré não mais aplique o recolhimento da contribuição previdenciária na aposentadoria da Autora sobre aquilo que superar o limite de 01 (um) salário mínimo nacional, restaurando o status quo ante - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença monocrática que rejeitou integralmente o pedido - O art. 149, § 1º, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central - Professora aposentada - SPPREV - Pretensão de que a ré não mais aplique o recolhimento da contribuição previdenciária na aposentadoria da Autora sobre aquilo que superar o limite de 01 (um) salário mínimo nacional, restaurando o status quo ante - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença monocrática que rejeitou integralmente o pedido - O CF/88, art. 149, § 1º, estabelece que «A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões - Já o § 1º-A do mencionado dispositivo possibilita que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas tenha como base de cálculo o valor dos proventos e pensões que superar o salário-mínimo, «quando houver déficit atuarial - Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, uma vez que está de acordo com o texto constitucional, o qual possibilita a extensão da base de cálculo da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, quando houver déficit atuarial - Ademais, nos termos do Emenda Constitucional 103/2019, art. 9º, enquanto não editada lei complementar para a definição de equilíbrio financeiro e atuarial, será ele demonstrado «por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios (§ 1º) - Decreto 65.021/2020 que somente regulamentou questões atinentes à declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, à incidência da contribuição sobre os proventos e pensões sobre os valores que superassem o salário mínimo nacional até o teto do RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas indicadas no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.012/07 e atribuiu ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a competência para declarar de forma fundamentada a existência do déficit atuarial, não padecendo de qualquer ilegalidade, porque não se prestou a instituir ou majorar a contribuição, mas apenas para regulamentar a forma de aplicação da lei - Questionamento da existência do próprio déficit somente pode se dar por meio de perícia de natureza complexa, incompatível com o sistema dos Juizados Especiais - Confira-se o seguinte julgado: «Contribuição previdenciária - Déficit Atuarial - CF/88 que possibilita que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas tenha como base de cálculo o valor dos proventos e pensões que superar o salário-mínimo, quando houver déficit atuarial - Ausência de inconstitucionalidade - Questionamento quanto ao déficit atuarial - Prova complexa - Inadmissibilidade de perícia complexa no âmbito do Juizado - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003035-24.2020.8.26.0236; Relator: Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC) com suspensão da exigibilidade à vista da gratuidade deferida, observados os termos do art. 98, §3º do CPC.

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440 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de lesividade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

«1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a «posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e incolumidade pública (RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

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441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Execução premeditada da vítima. Risco de reiteração. Temor de testemunha. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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442 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RENOVOU A PERMANÊNCIA DO APENADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. INDUVIDOSA PERICULOSIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA A RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. 1) A

decisão que determinou a prorrogação do período de permanência em unidade prisional federal está devidamente fundamentada, com base no extrato de inteligência elaborado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, que revela que o apenado, também conhecido como Piolho ou Professor, membro do mais alto escalão da facção criminosa denominada Comando Vermelho - C.V. desempenhando função de destaque na hierarquia da Organização Criminosa, mesmo após longo período custodiado, demonstrando-se curial a sua segregação do espaço geográfico do Estado, em sintonia com o fundamento legal estabelecido no preceito do Decreto 6.877/2009, art. 3º. 2) In casu, a autoridade administrativa, por meio do Of. SEPOL/CHGAB 1094, de 10/11/2023 (seq. 144.1), trouxe elementos indiciários aptos à demonstração da posição de liderança do apenado dentro da facção C.V. Comando Vermelho. Afirma o extrato que o apenado tem diversos procedimentos policiais em seu desfavor, o que evidencia sua periculosidade, bem como a continuidade de práticas delitivas, ficando demonstrado que, mesmo estando acautelado em unidade prisional federal, prossegue no cometimento de ilícitos, sobretudo em áreas influenciadas pelo interno, principalmente na comunidade do Morro do Dezoito. 3) Ademais, a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal por meio do ofício 1069/2023, endereçado ao Juízo das Execuções Penais, afirma que o referido preso ainda possui relevante potencial de desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual, razão pela qual é desfavorável ao retorno do nominado ao Estado de origem (seq. 143.1). 4) Nesse contexto, a proximidade do executado com seus subordinados promove a comunicação com aqueles que se encontram fora do cárcere, facilitando o planejamento e a tomada de ações, bem como a propagação de ordens ilícitas emanadas de dentro das penitenciárias fluminenses. 5) Com efeito, conforme revela a FAC do executado, constam 74 (setenta e quatro) anotações criminais, pelos crimes de latrocínio, homicídio, organização criminosa, associação para o tráfico, tráfico de drogas, roubo, roubo majorado, receptação, homicídio qualificado (diversas vezes), ocultação de cadáver, sequestro, porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, formação de quadrilha, posse e uso de entorpecentes, constrangimento ilegal, ameaça e crimes de tortura. 6) De fato, trata-se de preso que as autoridades da Segurança Pública deste Estado reputam de altíssima periculosidade, tendo a decisão agravada frisado que o relatório de inteligência concluiu que a permanência do apenado em presídio federal de segurança máxima, distante de criminosos pertencentes à sua organização e de seus locais de atuação faz-se necessária em prol da Segurança Pública, especialmente com o fim de se dificultar/impedir o fluxo de comunicações entre presos e aliados e de se evitar possíveis articulações criminosas que passam fortalecer a preponderante atuação do apenado nas atividades da referida OrCrim. 7) Deveras, no caso em apreço, a fim de preservar a paz social, cabe destacar a preponderância do interesse público sobre o individual, autorizando-se, por conseguinte, a supressão, ao menos temporária, dos direitos individuais dos presos, como ocorre no caso de uma remoção compulsória para outro Estado da Federação. 8) Nesse contexto, impossível acatar a alegação defensiva no sentido de que não foi comprovada a real necessidade de prorrogação do prazo de segregação do apenado na Penitenciária Federal de Segurança Máxima por ter sido lastreado o pedido em apontamento de fatos pretéritos e sem relevância. Ao contrário. A decisão atacada foi lastreada em expresso requerimento da Secretaria de Segurança Pública e por parecer favorável do Ministério Público, levando em conta as disposições contidas na Lei 11.671/2008, bem como as peculiaridades do caso, onde foi comprovada a periculosidade concreta do apenado, detalhadamente evidenciada no Extrato de Inteligência que demonstrou persistirem atuais os motivos determinantes da transferência originária do agravante, cujos motivos de interesse da segurança pública, e da paz social, permanecem íntegros, ponderando, inclusive, a inequívoca situação lastimável pela qual passa a Segurança Pública deste Estado, evidenciada na sensação de insegurança e instabilidade da população, que só se agravará com o retorno dos líderes de facção, tal como o apenado em tela, sendo, portanto, de rigor a manutenção do decisum. Precedentes jurisprudenciais das Cortes Superiores e da Corte. 9) A alegação do agravante de que seja deferida a prorrogação do prazo de permanência nos termos da legislação anterior, uma vez fora acautelado em unidade prisional federal antes da vigência da Lei 13.964/2019, que, entre outras alterações, reformou a Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, ampliando de 360 (trezentos e sessenta) dias para 03 (três) anos o prazo de permanência do apenado em penitenciária federal, e que, portanto, não pode retroagir de modo a prejudicá-lo, tampouco merece prosperar. Com efeito, não houve agravamento na lei quanto ao prazo máximo de renovação do apenado na penitenciária federal, não havendo que falar, portanto, em retroatividade da nova lei, uma vez que a Lei 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima (RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015). Tal entendimento não foi alterado pela superveniência da Lei 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, na medida em que, ao modificar a redação da Lei 11.671/2008, art. 10, estendeu o prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de 360 (trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo, estipular limite de renovação, pois fala em possibilidade de renovação «por iguais períodos, no plural (RHC 130.518/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020). Desprovimento do recurso.... (Continua)

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443 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir e posse ilegal de droga (0,2g de maconha). Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

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444 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Recurso em liberdade indeferido. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados nas modalidades consumada e tentada. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta da conduta. Fuga do acusado do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da Lei penal. Necessidade da custódia suficientemente demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Pleito de revisão da prisão em razão da pandemia da covid-19. Ausência de elementos suficientes para o exame da matéria. Circunstâncias do caso não apreciadas pelo juízo de origem. Recurso desprovido. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Paciente «teria matado R.P.V. (travesti que ele havia conhecido cerca de 01 mês antes e realizava programas) e tentado matar K.S.L.S. com disparos de arma de fogo, em razão de suposta ameaça de exposição familiar e em redes sociais, «com alguns aspectos da motivação ainda obscuros - bem como no fato de o Paciente ter fugido para outro Município após o fato criminoso. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

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446 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social da agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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447 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Paciente sentenciado em primeira instância, quando já não mais possuía mandato de prefeito. Superveniência de exercício de cargo de prefeito, anteriormente ao julgamento do recurso de apelação. Julgamento pela câmara, ao invés da seção criminal. Alegação de nulidade por incompetência do órgão julgador. Não ocorrência. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.

«1 - Não obstante as recorrentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da competência absoluta em razão da prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento, ainda que restrito a Deputados Federais e Senadores, de que o foro por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, sendo que, terminada a instrução processual, a competência para processar e julgar ações penais não mais será afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava (AP QO 937, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018). ... (Continua)

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448 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Cela individual. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Detenta maior de 60 (sessenta) anos. Hipertensão e diabetes tipo 2. Tratamento e controle com remédios e alimentação acessíveis no presídio. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. As atividades ilícitas investigadas neste procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da operação faroeste e durante a pandemia do coronavírus (covid-19). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por S. I - M. R. A. atacando decisão monocrática de e/STJ, fls. 1.005-1.028, que manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na 5ª Fase da Operação Faroeste, desencadeada em 24 de marco de 2020, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em desfavor de J. V, S. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Manutenção da pena pelo colegiado estadual. Ausência de supressão de instância. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - Não há que se falar na impossibilidade de análise da pena-base fixada para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito por esta Corte de Justiça, se a dosimetria estabelecida em primeiro grau de jurisdição foi integralmente mantida pelo Tribunal estadual, o qual, ainda que não tenha pormenorizado a questão, exarou fundamentos a respeito da adequação e legalidade dos cálculos firmados pela instância de origem. ... (Continua)

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450 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Execução premeditada da vítima. Risco de reiteração. Temor de testemunha. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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