Jurisprudência sobre
foro do distrito federal
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951 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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952 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público psicotécnico. Nulidade. Exigência legal. Novo exame. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de que a exigência de avaliação psicológica revela-se plausível quando estiver revestida de caráter objetivo, for recorrível e seja prevista em lei formal específica.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Anterior condenação pelo crime de uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 28. Tese de abolitio criminis afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Natureza jurídica de crime que torna possível a configuração de reincidência/maus antecedentes. Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Possibilidade de reconhecimento de antecedentes. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Vedação expressa. Fixação de regime inicial mais brando. Regime semiaberto e livramento condicional concedidos. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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956 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Execução penal. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave (fuga). Possibilidade de interrupção do prazo para progressão de regime. Incidência do entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Inexistência de constrangimento ilegal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus, porém, concedida de ofício.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... ()
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957 - STJ. Conflito negativo de competência. Usurpação de função pública (CP, art. 328) de policial militar e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Competência da Justiça Estadual.
«1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é da competência da Justiça estadual. Precedente: CC 98.787, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 23/9/2009. ... ()
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958 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Desobediência. Lei 9.503/1997, art. 309. Uso de documento falso. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Mandamus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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959 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Rejeitada a preliminar de ausência de legitimidade e de representação adequada da agravada para a tutela de interesses individuais homogêneos dos promissários adquirentes do loteamento. Atraso no cumprimento de cronograma das obras estruturadoras do empreendimento conde vale do são francisco. Negado provimento ao recurso.
«Preliminar de Ausência de Legitimidade e de Representação Adequada da agravada para a Tutela de Interesses Individuais Homogêneos dos Promissários Adquirentes do Loteamento - Rejeitada. O STJ firmou entendimento no sentido de que as modificações introduzidas no Lei 7.347/1985, art. 21 e pela Lei 8.078/1990 alargaram o alcance da ação civil pública, abrangendo a defensa de direitos individuais homogêneos não relacionados a direitos do consumidor. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta (Lei 6.766/1979, art. 38).... ()
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960 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Título executivo. Alcance. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso dos autos. Contribuição sindical. Violação à coisa julgada. Ocorrência.
«1. Afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a situação fática está suficientemente delineada no acórdão recorrido. ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Execução penal. Cometimento de falta grave (posse de aparelhos celulares e «maconha). Interrupção do prazo para fruição de direitos. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Tese de não cabimento da revogação do tempo remido. Matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame da questão por esta corte. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... ()
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962 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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963 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de arma de fogo de uso restrito. 9 (nove) cartuchos, calibre 9mm. Princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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964 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, do estatuto do desarmamento. Flagrante ocorrido após o período de vacatio legis indireta. Tipicidade da conduta. Matéria decidida no Resp1.311.408/RN, representativo da controvérsia. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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965 - STJ. Processual penal. RHC. Não conhecimento de habeas corpus impetrado perante a corte a quo porquanto aquele tribunal era o órgão coator. Competência do STJ para eventual irresignação em sede mandamental. Correta a decisão de não conhecimento. Pedido que se restringe a este aspecto. Recurso que não merece provimento.
«- Contra as decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por Tribunais de Justiça dos Estados, ou do Distrito Federal, caberá Recurso Ordinário ou habeas corpus para o Superior Tribunal de Justiça. Aliás, o CF/88, art. 105, inciso I, alínea «c, é claro ao estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar os habeas corpus quando a autoridade coatora for desembargado(es) dos Tribunais de Justiça dos Estados. Assim sendo, correto o Tribunal a quo que delineou este ponto de vista. ... ()
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966 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão, na via especial. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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967 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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968 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Enfrentamento da questão sem menção expressa ao número do enunciado da Súmula. Possibilidade. Competência para julgamento de ação de reparação de danos morais. Lugar do fato. Representação perante o conselho nacional de justiça.
«1 - Para a satisfação do princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, independentemente de rígidas formalidades. Assim, não basta, meramente, alegar que não incide a súmula 83, se não houver demonstração de que a jurisprudência do STJ não está consolidada no sentido da decisão recorrida. O princípio é atendido, todavia, mesmo não sem a alegação expressa de não incidir a súmula 83, mas sendo demonstrado que a jurisprudência do STJ conforta a tese da parte recorrente. ... ()
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969 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Praticado mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Relaxamento da custódia pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do réu. Acautelamento da ordem pública. Paciente não encontrado para ser recolhido ao cárcere. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Eventual ilegalidade da medida extrema por excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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970 - STJ. Criminal. Hc. Posse de armas de fogo de uso restrito ou proibido. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados pela União. Competência da justiça comum estadual. Ordem concedida.
I - O fato de se tratar de arma de uso proibido ou restrito, por sí só, não evidencia a competência da Justiça Federal. II. Não restou demonstrado qualquer lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou à pessoa do Chefe dos Poderes da União. III. A apreensão de armas de uso restrito ou proibido não têm o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, se não evidenciado a prática de delitos que violem bens jurídicos tutelados pelo CF/88, art. 109, IV.... ()
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971 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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972 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração raspada e munições de uso restrito. Inobservância do rito processual estabelecido pela Lei 11.343/06. Conexão com delito previsto no artigo 16, «caput, e parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Nulidade processual. Não ocorrência. Crime do estatuto do desarmamento. Abolitio criminis. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Culpabilidade. Modus operandi inabitual. Personalidade. Negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Expressiva quantidade de artefatos belicosos e entorpecentes. Exasperação. Possibilidade. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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973 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. arts. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI 10.826/2003. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME PATRIMONIAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NO INTEGRAL ACOLHIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.Pretensão condenatória que merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu perfeitamente comprovadas nos autos pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Apelado flagrado na posse de veículo roubado e de uma arma de fogo 9mm dotada de carregador e três munições do mesmo calibre. A despeito da inidoneidade da arma de fogo para produzir disparos, o simples porte de munições, mesmo que desacompanhadas de arma idônea para produzir disparos, é capaz de colocar em risco a segurança pública, bem jurídico tutelado pela norma, eis que a impossibilidade de imediata deflagração não impede a utilização em momento posterior. Princípio da insignificância inaplicável ao caso dos autos. Contexto fático que não permite concluir pela total ausência de risco à incolumidade pública, de modo a autorizar a incidência do princípio em tela. Apelado que ostenta condenação definitiva por quatro crimes de homicídio duplamente qualificado tentado, tendo sido flagrado, na mesma ocasião, na posse de veículo automotor roubado na véspera, poucas horas antes, e que seria entregue ao crime organizado. Mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social que, nesses termos, não se fazem presentes. Conduta, no entanto, que se subsome aa Lei 10.826/03, art. 16, caput, embora a exordial acusatória a tenha tipificado no art. 14 da referida Lei. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Julgador que não está adstrito à capitulação dada pelo Ministério Público e pode, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir-lhe qualificação jurídica diversa daquela assinalada na peça inicial acusatória, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Acusado que se defende dos fatos imputados na peça vestibular e não da capitulação jurídica a eles atribuída pelo órgão acusatório. Munições 9mm e carregador que são de uso restrito. Inaplicabilidade do Decreto 9.847/2019, que ampliou a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido, diante da declaração de inconstitucionalidade do seu art. 2º, I e II, e § 1º, pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6134). Declaração de inconstitucionalidade que produz efeitos ex tunc, pois reconhecida a nulidade dessa parte do Decreto 9.847/19, retirando-a do ordenamento jurídico desde a sua origem. Condenação do apelado como incurso na Lei 10.826/03, art. 16, caput que se impõe. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração merecem acolhimento para correção do erro material apontado, visto que, em determinado ponto do voto, citou-se o... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência. Prequestionamento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. ... ()
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976 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Montepio civil da União. Inscrição do instituidor antes da CF/88. Contribuição ao montepio de 1982 a 2012. Pensão. Filhas de desembargador federal. Acórdão recorrido que concluiu pela não recepção do benefício pela CF/88 e pela inexistência de regra de transição razoável para os que contribuíram por anos após a promulgação da carta constitucional e cujos óbitos ocorreram após a manifestação da administração, em 2012. Pedido julgado parcialmente procedente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Incompetência da Justiça Federal e honorários advocatícios. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recepção do montepio civil pela CF/88. Matéria constitucional. Descabimento do recurso especial. Teto constitucional. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento central do acórdão recorrido não impugnado, no recurso especial. Alegada violação a Lei complementar 35/1979, art. 65 e Lei 10.887/2004, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação a resoluções, Portarias ou instruções normativas. Atos normativos não compreendidos no conceito de Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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977 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no inquérito. Perda da prerrogativa. Encerramento do mandato eletivo. Incompetência para deliberar sobre arquivamento do feito. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O então agente com prerrogativa de foro não é mais titular do mandato de Governador do Estado do Mato Grosso. Assim, este Superior Tribunal de Justiça não é competente para prosseguir com as presentes investigações, tampouco para deliberar sobre pedido de arquivamento do feito. ... ()
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978 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Temas não prequestionados. Óbice da Súmula 211/STJ. STJ. Condenação pelos delitos do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Configuração. Fornecimento/CEssão de armamento com numeração raspada e sem identificação. Tese desclassificatória para a conduta prevista no art. 14 da referida lei. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Reconhecimento da continuidade delitiva para todas as condutas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpabilidade negativa. Fundamento concreto. Cargo ocupado (juiz) não elementar do tipo. Possibilidade do incremento da pena-base. Anpp só até o recebimento da denúncia. Precedentes desta corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Preliminar: O agravante sustenta três teses para as quais foi negado o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. São elas: a) atipicidade da conduta, no que toca à distinção jurídica entre os institutos da cessão e do depósito judicial; b) abolitio criminis, tendo em vista o advento do CPP, art. 133-A- CPP e; c) desclassificação das imputações de prática do crime do art. 16, parágrafo único, IV, para o art. 14, ambas da Lei 10.826/2003. 1.1. Verifica-se que tanto o primeiro quanto o segundo tema realmente não foram discutidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. 1.2. De outra parte, no que se refere à tese desclassificatória, a defesa tem razão ao dizer que houve o prequestionamento. O TJRJ manteve a condenação do ora agravante pelos delitos do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, descartando a desclassificação em razão de se tratarem de armas com numeração raspada ou sem identificação, artefatos não abarcados pelos Decretos ns. 9845/2019, 9846/2019 e 9847/2019, além de esclarecer que o disposto no Decreto 9.845/2019, art. 4º, § 8º se refere ao proprietário da arma de fogo, não se aplicando ao caso dos autos. 1.2.1. O aresto hostilizado não confronta a jurisprudência desta Corte, pois, com a supressão dos sinais identificadores da arma originalmente gravados, não há como se acolher a tese de desclassificação da conduta disposta no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 para aquela prevista no art. 14 do mesmo regramento. 1.2.2. O crime descrito no antigo parágrafo único, atual § 1º do art. 16 da Lei de Armas tem como escopo punir com maior severidade aquelas condutas que envolvem a disponibilidade da arma de fogo cuja possibilidade de identificação foi suprimida por ação humana, dificultando sobremaneira a ação estatal de controle e fiscalização desses artefatos bélicos. ... ()
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979 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Condomínio residencial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente alegadas pelo ora recorrente, nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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980 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de armas de fogo de uso restrito e permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do STF. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. A pretensão defensiva esbarra em dois óbices: a) a possibilidade de execução provisória da pena, após a confirmação da sentença em segundo grau - exatamente como in casu - , conforme novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, tomado no julgamento do HC 126.292; e b) fundamentação idônea e consistente a amparar o encarceramento. ... ()
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981 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003. Posse de acessório e munições de uso restrito. Absolvição. Atipicidade. Abolitio criminis temporária. Conduta praticada durante a vacatio legis indireta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Tentado e consumado. Prisão preventiva. Materialidade e indícios de autora. Presença. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito e periculosidade dos agentes. Conveniência da instrução penal e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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983 - STF. Habeas corpus. Paciente denunciado pelos crimes ambientais dos arts. 38, 39, 40 e 48 da Lei 9.605/1998. Prejuízo parcial da impetração. Falta de justa causa para o processamento criminal do acusado quanto ao delito descrito no lei, art. 40 em foco. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.
«1. Prejuízo parcial da impetração, devido a que o paciente está a responder, neste momento, tão-só pelo crime descrito no Lei 9.605/1998, art. 40. Pedido não conhecido, no ponto. ... ()
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984 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base majorada. Maus antecedentes. Pena igual a quatro anos de reclusão. Regime prisional mais gravoso em razão da reincidência. Substituição da reprimenda por restritivas de direito. Inviabilidade. Requisitos legais não atendidos. Reincidente. Circunstâncias do delito. Réu que se encontrava foragido quando praticou o delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 44, II e III, e § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração do habeas corpus. Condenação por falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Pretensão de reconhecimento da repristinação. Tema 1003/STF. Não esgotamento da instância ordinária. Ausência de deliberação do órgão colegiado. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Segundo a CF/88, art. 105, II, a, «os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória». ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Uma vez constatado que o Tribunal de origem não enfrentou, especificamente, a alegação de que a conduta praticada pelo acusado não configura porte, mas sim, posse irregular de arma de uso permitido, não há como esta Corte Superior analisar essa matéria, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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988 - STJ. Processo civil e administrativo. Apelação. Falta de fundamentação do recurso. CPC, art. 514, II. Ausência de correção entre o decidido na sentença e a peça recursal.
1 - Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau.... ()
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989 - STJ. Penal. Habeas corpus. Posse de arma de fogo e munições. Estatuto do desarmamento. Prorrogação do prazo. Flagrante lavrado em sua vigência. Possibilidade de regularização da posse ou de entrega da arma. Vacatio legis indireta e abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.
I - A Lei 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois durante esse período a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido ou restrito deixou de ser considerada típica.... ()
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990 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Alteração de ofício do valor da causa por ocasião da prolação da sentença. Preclusão. Honorários de sucumbência. Fixação com base no valor do proveito econômico. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Polícia militar. Concurso público. Fase de sindicância da vida pregressa e de investigação social. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de vício no acórdão recorrido. Ofensa à Lei 7.289/1984. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação, por meio da qual se requer a anulação da não recomendação do candidato na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social no concurso para Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de 4 kg de maconha. Argumento que, isoladamente, não extrapola o tipo penal. Gravidade abstrata do delito. Ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão. Suficiência de medidas alternativas. Coação ilegal evidenciada.
1 - Agravo interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que substituiu a segregação cautelar do agravado, acusado pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, por medidas alternativas à prisão. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 7.648/11. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 7.873/12. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Recurso ordinário. Inadequação da via eleita.
«1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, não é o recurso ordinário via adequada para impugnar acórdão do tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. Nos termos do CF/88, art. 105, II, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, «os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Ressalte-se que, na hipótese de concessão parcial da segurança, o cabimento de recurso ordinário é restrito à parte denegatória. Por consequência lógica, apenas o impetrante tem legitimidade para interpor recurso ordinário, de modo que eventual litisconsorte passivo não possui tal legitimidade. Em se tratando de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, especialmente porque «esta Corte Superior somente admite o princípio da fungibilidade recursal: quando houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; quando o dispositivo legal for ambíguo; quando houver divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do ato processual recorrido e a forma de atacá-lo, o que não é o caso dos presentes autos (AgInt no RO nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 617.933/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 14/10/2016). ... ()
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996 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Posse de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada em 30/12/2010. Impossibilidade de reconhecimento no caso concreto. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Alterar dosimetria. Pedido extinto monocraticamente. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1. Não havendo manifestação do colegiado competente originário, não pode esta Corte Superior manifestar-se sobre o mérito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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998 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave praticada fora do período descrito no Decreto 8.172/13. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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999 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede habeas corpus de ofício. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Aventada falta de fundamentação idônea para justificar a incidência de fração diversa de 2/3 para reduzir a pena pela tentativa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ato coator sujeito à jurisdição desta corte superior de justiça. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I e II, compete a este Sodalício julgar originariamente os habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição, e, em recurso ordinário, os mandamus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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