(DOC. VP 813.7575.1453.2042)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. arts. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI 10.826/2003. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME PATRIMONIAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NO INTEGRAL ACOLHIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Pretensão condenatória que merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu perfeitamente comprovadas nos autos pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Apelado flagrado na posse de veículo roubado e de uma arma de fogo 9mm dotada de carregador e três munições do mesmo calibre. A despeito da inidoneidade da arma de fogo para produzir disparos, o simples porte de munições, mesmo que desacompanhadas de arma idônea

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