(DOC. VP 241.0301.1399.5402)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público psicotécnico. Nulidade. Exigência legal. Novo exame. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de que a exigência de avaliação psicológica revela-se plausível quando estiver revestida de caráter objetivo, for recorrível e seja prevista em lei formal específica. 2 - O reconhecimento de eventual nulidade do exame psicotécnico não implica imediato ingresso do candidato na carreira, impondo-se a realização de nova prova. Precedentes. 3 - Agravos regimentais do candidato e do Distrito Federal improvidos.

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