(DOC. VP 163.4521.5002.1700)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente está apoiada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do ato infracional por ele cometido - in casu, análogo ao delit

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