(DOC. VP 210.7131.0610.1635)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão pelo parquet federal, em temas relativos ao mérito. Inexistência de qualquer vício, uma vez que o aresto embargado proclamou a nulidade do agravo interno, motivo pelo qual os tópicos de fundo ainda serão objeto de análise por esta corte superior. Aclaratórios do parquet federal rejeitados.

1 - O Código Fux, no seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. 2 - Na presente demanda, observa-se que o aresto embargado acolheu os Aclaratórios do douto Parquet Federal para, em consequência, nulificar o julgamento de Agravo Interno, uma vez que se fez equivocada

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