Jurisprudência sobre
cotas sociais
+ de 5.120 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - Sócio oculto - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - Impossibilidade - Hipótese em que não há outros elementos de prova para afastar a benesse concedida por decisão superior Monocrática - Benefício mantido - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE FATO - Efetiva administração da pessoa jurídica pelo requerido, caracterizando a figura do sócio de fato, sendo por corolário responsável pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica - Afastamento da responsabilidade social da autora - Impossibilidade - Autor que faz parte regular e forma do quadro societário e responde nos limites de suas cotas sociais - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ingresso em universidade federal. Não comprovação dos requisitos para ingresso na universidade, no regime de cotas sociais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Doação de quotas sociais. ITCMD. Base de cálculo. Declaração incompatível. Arbitramento. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento prevalente no STJ. Ausência de direito líquido e certo em favor dos recorrentes.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jamilson Lopes Name e outro, contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no qual reputam ilegal a decisão proferida pela autoridade coatora que indeferiu a base de cálculo do ITCMD na doação de cotas sociais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar de falta de interesse de agir arguida em contraminuta afastada - Penhora de cotas sociais pertencentes ao coexecutado, pessoa física - Empresas deste que se encontram em recuperação judicial - Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes a referido codevedor - CPC, art. 835, IX - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Ordem do CPC, art. 835, ademais, que é de caráter preferencial, estabelecida em favor do credor - Precedente do E. STJ - Competência, outrossim, do Juízo Recuperacional para exercer o controle sobre atos executórios determinados contra o patrimônio da recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - verba honorária da administradora judicial nomeada para liqüidação das cotas sociais do executado - custeio carreado aos executados - decisão que suspendeu a execução até que a «expert nomeada execute em face dos devedores os honorários fixados em seu favor - faculdade de execução prevista no art. 515, V do CPC, que não impõe ao beneficiário da gratuidade processual aguardar o expert nomeado a executar e receber a verba honorária dos devedores - afronta ao princípio da celeridade processual e efetividade da justiça - possibilidade, no caso, de a Auxiliar da Justiça receber os seus honorários na forma do disposto no art. 95, §3º, II do CPC - agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS. CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO QUE OS EMBARGANTES ALEGAM SER DE SUA PROPRIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA. REVELIA DA EMBARGADA, QUE, CITADA PESSOALMENTE, NÃO CONTESTOU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA POSSE ALEGADA PELOS EMBARGANTES, EMBORA O VEÍCULO ESTEJA REGISTRADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL UM DELES É SÓCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO USO DO VEÍCULO NAS ATIVIDADES EMPRESÁRIAS. BEM MÓVEL CUJA PROPRIEDADE É ADQUIRIDA PELA MERA TRADIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELOS EMBARGANTES QUE TEVE POR OBJETO APENAS AS COTAS SOCIAIS DE SUA TITULARIDADE, ALÉM DE COMBUSTÍVEIS E OUTRAS MERCADORIAS DO POSTO, MAS NÃO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NEM O VEÍCULO EM QUESTÃO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PROVIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Recurso especial. Direito civil e empresarial. Família. União estável. Extinção. Regime de bens. Comunhão parcial. Valorização de cotas sociais. Capitalização. Conta reserva. CCB, art. 1.660, V. Conceito de fruto. Incompatibilidade. Não comunicabilidade. Valor. Quota. Integralização de capital social. Data da separação de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A capitalização de reservas e lucros decorrente da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.
«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais da empresa executada, pertencentes aos sócios avalistas/executados - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de reconhecimento de iliquidez do título e revogação da penhora - DESCABIMENTO - Executados que confessaram o débito nos termos em que apresentados na inicial - Ausência de oportuna impugnação - PRECLUSÃO - Matéria, ademais, que não pode ser alegada em sede de Impugnação à Penhora - Equívoco de planilha que já foi esclarecido pelo exequente - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - Possibilidade, nos termos do que dispõe o art. 835, IX c/c arts. 861 a 876, do CPC -Inexistência de óbices para que as cotas sociais, os lucros, recebíveis e/ou dividendos derivados de ações, que caibam aos sócios, sejam penhorados - Inteligência dos arts. 1.026 e 1055 do Código Civil - Irrelevante que a empresa esteja em recuperação judicial, haja vista que a constrição não recairá sobre o patrimônio da sociedade empresarial, mas, sim, sobre direito pessoal do sócio - Precedente desta C. Câmara - Pretensão do agravado, em sede de contraminuta, de condenação dos agravantes à multa prevista no § 4º do CPC, art. 1021 - Pleito do agravado, em sede de contraminuta, para condenação da agravante, por litigância de má-fé - Afastado por não se vislumbrar conduta processual dolosa - Limites razoáveis do exercício do direito de defesa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. AUTORA E RÉU CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO DECRETADO EM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR À GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA; DETERMINAR A PARTILHA DOS IMÓVEIS, DOS VEÍCULOS, DOS SALDOS DE TODAS AS CONTAS, DO SALDO DA CONTA DO FGTS, BEM COMO DAS COTAS SOCIAIS, RENDIMENTOS E FRUTOS DECORRENTES DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS PELO RÉU DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE GUARNECIDOS PELOS IMÓVEIS QUE PERTENCEM ÀS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE DEFERIDA À AUTORA, A CONDENAÇÃO DESTA EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E EXCLUSÃO DAS COTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DA PARTILHA DE BENS AO ARGUMENTO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A ATIVIDADE INTELECTUAL. PRETENDE O RECORRENTE FAZER CRER QUE AS COTAS POSSUIRIAM NATUREZA DE «FERRAMENTAS DE TRABALHO, E QUE, PORTANTO, DEVERIAM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS MENSAIS DA AUTORA QUE, À ÉPOCA, ERAM DE CERCA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR MÊS. VALOR DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS A PARTILHA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEVE CONDUZIR À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, SOBRETUDO EM RAZÃO DE O APELANTE NÃO TER LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE TERIA HAVIDO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA APELADA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NO QUE TANGE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS, PERCEBE-SE QUE SOMENTE FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE GUARNECIDOS PELOS IMÓVEIS, OU SEJA, HOUVE SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO A LEGITIMAR A APLICAÇÃO DO P. ÚNICO DO CPC, art. 86, QUE PERMITE QUE, SE UM LITIGANTE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. POR FIM, COM RELAÇÃO ÀS COTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS PELO RÉU DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL, COMO O JUÍZO DE ORIGEM MUITO BEM ESCLARECEU, AS COTAS SOCIETÁRIAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS DURANTE O PERÍODO DO CASAMENTO, EM RAZÃO DO SEU VALOR ECONÔMICO, DEVEM SER TIDAS COMO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.658 C/C ART. 1.660, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR AS COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS DO RÉU COMO INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO A LEGITIMAR SUA EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. COTAS QUE REPRESENTAM PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA, COMPONDO O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ESTÃO INSCRITAS NA JUNTA COMERCIAL A ATRAIR AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DISTINGUINDO-SE DAS SOCIEDADES SIMPLES, QUE SÃO INSCRITAS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. Sociedade anônima. Ações. Negócio jurídico. Anulação. Cumulação com indenização por perdas e danos. Cessão graciosa, por companhia, de cotas sociais da empresa por ela controlada, ao filho de um dos sócios majoritários da sociedade cedente. Violação ao Lei 6404/1976, art. 154, § 2º, «a. Vedação da prática de atos de liberalidade, pelo administrador, à custa da companhia. Ato nulo. Impossibilidade de convalidação. Ratificação que, admitida apenas para argumentar, deveria ter sido objeto da ordem do dia da assembleia de acionistas, dita convalidadora do ato. Caso em que ratificar não é uma correção que se faz de forma implícita. Existência, ademais, de indícios veementes de fraude na cessão das cotas. Passivo da empresa cedida que se mostrava facilmente administrável, porquanto composto, em sua grande parte, por débitos fiscais, que se encontravam parcelados. CPC/1973, art. 335. Declaração de nulidade do ato jurídico, com a condenação dos administradores da empresa cedida, ao pagamento de indenização a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. VOTO 40472
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Insurgência contra decisão que indeferiu requerimentos de substituição de penhora e de reconhecimento de excesso de execução. Pretensão de substituição da penhora de cotas sociais por direitos penhoráveis de titularidade da Executada junto a ações judiciais em andamento. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC/2015, art. 847 não preenchidos. Alegação de excesso de penhora. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Necessidade de prévia avaliação das cotas sociais. Possibilidade de redução da penhora após a avaliação dos bens. Inteligência do CPC/2015, art. 874 . Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - ACORDO
-Agravo de Instrumento - Interposição do recurso, de decisão que deferiu o bloqueio dos veículos via RENAJUD e a penhora das cotas sociais dos executados - Celebração de acordo na execução, já homologado pelo juízo - Recurso prejudicado: - Diante da celebração de acordo entre as partes nos autos da execução, já homologado pelo juízo, está prejudicado o julgamento deste recurso, interposto de decisão que deferiu o bloqueio dos veículos via RENAJUD e deferiu a penhora das cotas sociais. No mesmo sentido, o agravo interno interposto da decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, ofertado em ação de falência. Decisão agravada que rejeitou o incidente, ante a não comprovação dos requisitos legais para tanto, e determinou o prosseguimento do processo principal. Irresignação do Agravante, para que seja reconhecida a existência de grupo econômico, para inclusão e responsabilização de outras pessoas jurídicas em que o sócio falido detinha cotas sociais. Não acolhimento. Desconsideração da personalidade jurídica que é medida excepcional, a ser deferida apenas em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ausência de comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Ausência inclusive de demonstração da alegada existência de grupo econômico. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Acórdão do TCU. Alienação de cotas sociais. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé afastada. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrênca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros contra execução de título executivo extra judicial. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que manteve o deferimento da penhora sobre 20% das cotas sociais da empresa estranha ao feito. Irresignação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CTN, art. 118. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fato gerador do itcmd. Lei estadual catarinense 13.136/04. Aplicação da Súmula 280/STF. Contrato de doação de cotas sociais, as quais não foram integralizadas. Ausência de transferência de propriedade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O CTN, art. 118 não comporta cognição, porquanto, o mencionado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de penhora de cotas sociais de empresa do executado, lucros e dividendos, e sobre os bens que guarnecem sua residência - Penhora de cotas sociais - Questão preclusa, pois não recorrida tempestivamente - Recurso não conhecido, neste ponto - Possibilidade de penhora de lucros e dividendos - Precedentes - Penhora de bens que guarnecem a residência - Possibilidade, desde que não sejam indispensáveis à manutenção de vida digna - Eventual impenhorabilidade que poderá ser arguida após a efetivação da diligência - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de averbação, em matrículas de imóveis pertencentes à sociedade empresária terceira, da penhora das cotas sociais detidas pelo devedor nessa sociedade - Inadmissibilidade - Em que pese a possibilidade de averbação dos atos constritivos (CPC/2015, art. 799, IV), não houve penhora dos imóveis de titularidade da pessoa jurídica, terceira estranha à lide, mas apenas das cotas sociais do executado nessa empresa - Determinação de expedição de ofício para anotação da penhora junto à JUCESP já cumprida na origem - Direito do exequente, quanto à penhora deferida, já assegurado pela medida adotada pelo juízo de origem - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravante que figura como sócio da pessoa jurídica executada, sem que tenha sido demonstrada a existência de decisão judicial que declarou a invalidade do contrato de compra e venda de cotas sociais da pessoa jurídica executada, de modo que ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do presente incidente. Insurgência quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Medida que é excepcional, a ser deferida apenas em caso de demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, conforme disposto no CCB, art. 50. Ausência de elementos suficientes a corroborar as hipóteses legais que autorizam a desconsideração. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PARCIAL PROVIMENTO - TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO - PRETENSÃO DE REFORMA PELO CORRÉU - DESCABIMENTO -
Cessão das cotas sociais pelo corréu apelante em favor de terceiros que não extingue a obrigação contratual pretérita assumida por referida parte perante o autor, concernente ao pagamento dos valores estabelecidos pela venda de cotas de sociedade empresarial, cujo contrato é objeto da presente ação, até porque inexiste alguma comprovação nos autos de que o autor apelado, em virtude da transferência posterior das cotas do apelante em favor de terceiros, tenha eximido o corréu recorrente da obrigação de pagamento prevista no referido contrato do qual participaram as partes da presente ação, que permanece intacta, sendo irrelevante o fato desses pagamentos terem sido inadimplidos após a saída do recorrente da sociedade empresarial em questão, porquanto permanece a sua responsabilidade perante ao autor posteriormente a tal marco. Negócio firmado entre o apelante e terceiros que vincula somente as partes respectivamente envolvidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeira instância que, dentre outras providências, deferiu a penhora das cotas sociais de titularidade da executada. Pleito de reforma. Não acolhimento. Constrição que tem previsão legal (CPC, arts. 835, IX e 861) e deve ser adotada sempre que houver tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis. Agravante que deixou de indicar tempestivamente bens à penhora, o que relativiza o princípio da menor onerosidade. Penhora das cotas sociais de empresa que não prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não tem por finalidade atingir o patrimônio pertencente à empresa, mas, tão somente, da executada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Pedido de declaração de fraude à execução. Liquidação parcial de sociedade. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso do exequente. Legitimidade ativa da sociedade para impugnar a penhora de suas cotas sociais. Precedentes. Embargante que detém direitos incompatíveis com a penhora pleiteada pelo exequente. Caso específico de liquidação parcial, de modo que as cotas sociais atingidas não seriam as de propriedade do devedor. Fraude à execução não demonstrada. Inadmissão do devedor na sociedade limitada que antecedeu a citação para a ação que originou a condenação exequenda. Má-fé que não se presume. Insolvência do devedor não comprovada. Fundamento da sentença que não foi objeto de impugnação. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de titulo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte.
Bloqueio de valores em previdência privada. Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento, previdência privada ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Necessidade de desbloqueio do valor constrito da coexecutada, porque inferior a 40 salários mínimos. Penhora de cotas sociais. Tema decidido anteriormente em 1º grau, sem interposição de agravo de instrumento a respeito. Preclusão sobre a matéria. CPC, art. 507. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a de penhora das quotas sociais de titularidade da executada. Art. 835, IX do CPC que prevê a possibilidade de constrição das quotas sociais de titularidade do executado, fixando, inclusive, no art. 861, o rito a ser observado nessas hipóteses. Necessária observância da existência ou não de outros bens passíveis de penhora. Entendimento do STJ no sentido de que é «imprescindível a caracterização da inexistência de outros bens do devedor para autorizar a penhora de cotas sociais de sua titularidade". Na hipótese verifica-se que a única tentativa frustrada de localização de bens capazes de garantir a execução foi a penhora online, efetivada via SISBAJUD, a chamada «Teimosinha (fls. 1513/1521), sendo certo que não houve qualquer outra investida por parte dos exequentes a não ser o requerimento de penhora das quotas sociais da SPE Sorocaba - Empreendimento Imobiliário LTDA titularizadas pela Gafisa S/A. Tal medida, antes do esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor, se mostra precipitada, cabendo aos exequentes o direcionamento de esforços nesse sentido. Precedentes TJRJ. Reforma da decisão.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não faz parte do polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Não acolhimento.
A penhora recaiu exclusivamente sobre as cotas sociais pertencentes ao executado, inexistindo constrição de bens da empresa, que não integra o polo passivo, não havendo se falar em possibilidade de interferir em direitos próprios da pessoa jurídica. Inexistência, ainda, de notícia de acolhimento de desconsideração da personalidade jurídica apta a justificar a ampliação do polo passivo. Acolhimento do pedido contra empresa que não integra a relação jurídico-processual configura violação à garantia prevista no art. 5º, X e XII, da CF. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, eventual dificuldade na liquidação das cotas, mediante requerimento, poderá ser nomeado administrador para tal finalidade (CPC, art. 861, § 3º). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Recurso especial. 1. Não preenchimento dos requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Legitimidade ad causam. Pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa. Titularidade da relação jurídica de direito material. 3. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de divórcio. Possibilidade. Evidências da intenção de um dos cônjuges de subtrair do outro direitos oriundos da sociedade afetiva. 4. Legitimidade ad causam. Aplicação da teoria da asserção. 5. Sócia beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges. Legitimidade passiva daquela sócia para a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico efetivado entre os sócios. Existência de pertinência subjetiva. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES FORMULADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DOOU BEM DE SUA PROPRIEDADE DE ALTO VALOR PARA OUTRA SOCIEDADE DA QUAL ERA SÓCIO, DEPOIS ALTEROU O CONTRATO SOCIAL E COLOCOU SUA ESPOSA E SEU FILHO COMO SÓCIOS, TRANSFERINDO PARA OS FAMILIARES MAIOR PARTE DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FRAUDE NO BOJO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 135711461-PJE ORIGINÁRIO) QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU REQUERIMENTO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO E A PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SOCIEDADE EXEQUENTE PLEITEANDO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FRAUDE CONTRA CREDORES. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial envolvendo contrato de locação comercial e termo de resilição contratual inadimplidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação deExecução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito.Inconformismo do Exequente.Requer a penhora de cotas sociais do Executado Milton.Acolhimento.Penhora prevista nos CPC, art. 835 e CPC art. 861. Há possibilidade de quotas sociais das Empresas que integram o patrimônio de seu único sócio instituidor, aplicando-se os termos dos arts. 980-A e 1026, §6º, do Código Civil. Ausência de bens úteis à execução, mostrando-se viável a constrição de cotas sociais pertencentes ao devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para que seja procedida a penhora das quotas sociais das Empresas J.S. Moura Restaurante Ltda (CNPJ: 13.562.043/0001-02) e L.K. Serviços Administrativos Ltda (CNPJ: 15.154.080/0001-07), pertencentes ao Coexecutado Milton, que integram o patrimônio do seu sócio administrador, aplicando-se os termos dos arts. 980-A e 1026, §6º, do Código Civil... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou nulo o acordo entabulado entre as partes - Acordo no qual foi determinada conversão de cotas sociais penhoradas em penhor mercantil, para garantia da dívida executada nos autos de origem - Garantia de penhor que não importa na transferência de propriedade da coisa empenhada ao credor pignoratício - Exegese dos art. 1.431, 1.433, I, e 1435, I, do CC - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Ausência de impedimento à penhora, alienação ou liquidação das cotas sociais em execuções movidas por credores terceiros, pois preservada a titularidade do executado em relação ao bem - Vigência do acordo reestabelecida, mas consignada a ineficácia da instituição do penhor em relação ao terceiro exequente, Celso Andreotte, posto que titular de penhora anterior sobre as cotas - Decisão modificada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Frutos das cotas sociais. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJRJ. Execução por quantia certa. Penhora. Sociedade. Cotas sociais de titularidade do devedor. Necessidade de reforço de penhora reconhecida em decisão anterior que não foi objeto de qualquer recurso. Reforço de penhora que recairia sobre semoventes, os quais não são de titularidade do devedor. Ampliação da penhora que é admissível, ante a constatação de insuficiência dos bens constritos à satisfação do crédito exequendo. CPC/1973, arts. 591, 659 e 685, II.
«Devedor que responde com todos os seus bens pelas obrigações assumidas perante terceiros. Penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito, autorizando, assim, a ampliação da constrição quando esta se revelar insuficiente. Inteligência dos arts. 591, 659 e 685, II do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade do devedor que não pode ser interpretado sem considerar os demais princípios da execução, nem, sobretudo servir de escusa ao pagamento do débito, uma vez que a principal finalidade do processo de execução é a satisfação do interesse do credor. Ausência de prova do valor atualizado do imóvel. Consulta ao sítio desse Tribunal de Justiça onde foram encontradas inúmeras ações ajuizadas em face do Agravante e da empresa da qual é sócio, o que constitui evidência da insuficiência da constrição e justifica o reforço de penhora deferido com acerto pelo Juízo monocrático. Precedentes do TJ/RJ. Desprovimento do agravo de instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Penhora de lucros e dividendos a que teria direito o devedor na empresa agravante. Admissibilidade. Fraude à execução anteriormente reconhecida demonstrou que à época da alienação de suas cotas sociais, o devedor detinha participação de 5% na empresa agravante. Transferência de patrimônio ineficaz perante a credora. Percentual das cotas sociais e ou lucros e dividendos a elas relativos que continua a responder pela dívida exequenda, irrelevante o fato de a realidade atual ser outra e o devedor não fazer mais parte do quadro societário a tempos, pois permanece o vínculo jurídico em relação à execução, de modo a tornar admissível a penhora em questão, em razão da fraude ocorrida. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu pedido de penhora de rendimentos de cotas sociais de empresas, das quais o executado é sócio, e nomeou administrador judicial - Possibilidade de nomeação do executado como administrador-depositário dos créditos penhorados - Executado, ora agravado, que não manifestou oposição à pretensão do agravante - Art. 869, CPC - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA EFETUASSE O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS DE SUA TITULARIDADE DEPOSITADOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E ÀS CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) DO PAÍS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (CPC/2015, art. 835, INC IX) - SE A RECORRENTE ALEGA QUE A POSSÍVEL PENHORA AFIGURA-SE EXTREMAMENTE ONEROSA, IMPÕE-SE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO DA AGRAVADA, DE MANEIRA A VIABILIZAR A OBSERVAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL A QUE ALUDEM OS INCISOS DO CPC, art. 835 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA IGUALITÁRIA DAS COTAS SOCIETÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, determinando a partilha igualitária de 50% das cotas sociais do autor na sociedade empresária Cervejaria Canecão Distribuidora de Bebidas Ltda. com apuração de haveres em liquidação de sentença. O apelante busca a inclusão do veículo VW/Gol na partilha e a exclusão das cotas societárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Não configuração. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em conta de participação. Reconhecimento. Sócio. Retirada. Pagamento das cotas. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante, indeferindo a substituição da penhora que recaiu sobre as cotas sociais da recorrente. Pleito recursal que não merece prosperar. A questão posta no presente recurso já foi apreciada por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento 2197372-25.2020.8.26.0000 que, nos autos da execução de título extrajudicial, manteve a penhora de quotas sociais da Sociedade Batrol Indústria e Comércio de Móveis Ltda. aplicadas pelo executado Roque Baso, titular da ora Agravante, como fora bem anotado no acórdão proferido no julgamento da Apelação 1011350-56.2020.8.26.003, que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados pela ora Agravante. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Execução que se processa nos interesses do credor para a satisfação do débito, a teor do disposto no art. 797 do Estatuto Processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS EM PROL DO FILHO MENOR - VALOR FIXADO EM SENTENÇA - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PARTILHA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAM EM NOME DE TERCEIRA PESSOA - IMPOSSIBILIDADE - MEAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - INVIABILIDADE - COTAS SOCIAIS DE UMA EMPRESA - PARTILHA APENAS DAQUELAS QUE FORAM COMPROVADAMENTE ADQUIRIDAS DURANTE O MATRIMÔNIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.
- Oart. 1.694 do CC/2002 dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação bem como que os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando a critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, conforme as circunstâncias do caso concreto, observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento - Contrato de cessão de cotas sociais e notas promissórias a ele vinculadas - Sentença de acolhimento do pedido - Reforma parcial, apenas para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e assinalar a necessidade de recolhimento das custas até aqui devidas.
1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor - Elementos dos autos evidenciando não fazer o autor jus aos benefícios da justiça gratuita. Favor legal ora revogado. 2. Nulidade da sentença - Sentença deixando de se pronunciar sobre alegações de preliminar de ilegitimidade passiva, nulidade da citação e compensação. Mácula sem o condão de tornar nula a sentença. Possibilidade de integração do decidido, inclusive por este órgão de segundo grau, nos expressos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 3. Nulidade da citação da pessoa jurídica - Inexistência. Empresa ré citada na pessoa de sócio sem poderes. Sócio, porém, que subscreveu o instrumento de procuração na qualidade de representante da pessoa jurídica. Alegação retratando o chamado «venire contra factum proprium". 4. Legitimidade passiva - Herdeiros do sócio falecido que passaram a integrar o polo passivo da relação processual em razão de deferimento da sucessão. Hipótese em que, conquanto irregular a sucessão processual, por ter a morte precedido o ajuizamento da ação, nada justifica a extinção da ação em relação aos herdeiros, até em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Entendimento do Egrégio STJ, ademais, no sentido de que a ilegitimidade passiva do pré-morto pode ser sanada depois de ajuizada a demanda, para inclusão dos herdeiros, como se deu no caso. 5. Prescrição - Inocorrência. Prazo prescricional para propositura da ação de locupletamento, de três anos, que se conta do término do prazo prescricional para ação de execução fundada no título, nos termos do Decreto 2.044/1908, art. 48, em conjugação com o art. 206, §3º, IV, do CC. Precedentes do STJ. 6. Avalistas - Prescrição da força executiva das notas promissórias não retirando o caráter cambiariforme dos títulos e, pois, não implicando a liberação dos avalistas. Hipótese dos autos, ademais, em que os avalistas figuraram no contrato que ensejou a emissão das cambiais como adquirentes das cotas sociais. Donde a conclusão de que tais personagens, apesar da prescrição da força executiva das notas promissórias, se enriqueceriam indevidamente com o inadimplemento da obrigação por eles pessoalmente assumida no contrato. Subsistente, portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão deduzida nesta demanda em face dos designados avalistas. 7. Compensação - Ausência de débitos de responsabilidade do autor, cedente das cotas. Contrato de cessão claro ao atribuir à responsabilidade dos cessionários o passivo da empresa a partir da respectiva assinatura. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Antigo sócio majoritário (ora agravante) que transferiu a totalidade de suas cotas sociais a seus filhos. Arrolamento de bens determinado em primeira instância. Sócios atuais (filhos do agravante) que permaneceram na administração da empresa, assumindo, ainda, a qualidade de depositários dos bens. Sentença de primeira instância que julgou procedente a demanda, para o fim de anular a aludida alteração do contrato social, reconhecendo vício de simulação. Apelação interposta por parte dos atuais sócios (agravados). Arrolamento que permanece hígido, até o julgamento do recurso de apelação. Alegação do antigo sócio de que o patrimônio da sociedade está sendo dilapidado por seus filhos. Documentos constantes dos autos que denotam a presença de verossimilhança nas alegações, bem como o «periculum in mora a ensejar a concessão da medida de urgência, com substituição dos depositários. Possibilidade de recondução do antigo sócio à administração da empresa, na qualidade de depositário dos bens. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 7º. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais de titularidade do apelado (pessoa física).
Decisão que indeferiu a expedição de ofício a Órgão governamental para bloqueio de emissão de guias para trânsito de animais (GTA) e transferência de titularidade de quaisquer animais atualmente vinculados ao cadastro da pessoa jurídica AGROPECUÁRIA. Inadmissibilidade. Medida que inviabiliza a atividade econômica e empresarial da empresa que atua na criação de bovinos para corte. Indeferimento de expedição de ofício à IDEA/MT para que forneça informações sobre saldo atual de animais vinculados a pessoa jurídica. Quebra de sigilo fiscal e informações sensíveis. Ocorrência. Pessoa jurídica que não é parte executada. Documentos protegidos por sigilos bancário e fiscal, pois envolvem informações sensíveis de terceiros estranhos a lide. Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Falecido que era sócio majoritário de empresa limitada. Inconformismo contra decisão que determinou a juntada pelo inventariante, herdeiro e sócio minoritário, dos documentos relativos a empresa no momento do óbito do inventariado (balanço financeiro, saldos e investimentos bancários, indenização havida de processo judicial). Inconformismo recursal do agravante, sob fundamento de que a dissolução parcial de sociedade não é de competência do juízo sucessório. Não acolhimento. Não se trata dissolução de sociedade, apenas de levantamento dos valores da empresa na data do óbito do sócio majoritário, para que o valor das cotas sociais possa ser partilhado aos seus herdeiros. Decisão que apenas determinou a juntada de documentos informativos. Não houve decisão a respeito de matéria de alta complexidade, que demande remessa às vias ordinárias. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Execução por título extrajudicial. Confusão patrimonial. Bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de outras pessoas jurídicas. Deferimento. Não é crível que a pessoa física do executado tenha apenas R$ 7,70 em sua conta bancária, quando figura como proprietário-controlador de um grupo econômico formado de 5 empresas. PROSINTESE. cujos capitais sociais somados montam aproximadamente R$ 19 milhões de reais. As atividades dessas empresas são todas semelhantes (fabricação e comércio de artigos de ortopedia, farmacêuticos e terapêuticos), espalhadas por várias cidades para ampliar o seu leque comercial, mas todas levando o timbre PROSINTESE como marca empresarial, envolvendo, pois, o mesmo grupo econômico. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica autoriza a penhora dos bens que sejam suficientes ao cumprimento da obrigação, não estando limitada apenas à constrição das respectivas cotas sociais dos sócios. Cabe ainda pontuar a incidência na hipótese vertente da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa, em que se autoriza a afetação dos bens de outra pessoa jurídica; no caso em tela, das demais empresas do mesmo grupo econômico. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais, fundada no inadimplemento dos réus em contrato de compra e venda da totalidade das cotas sociais da empresa Trindade Investimentos e Participações Ltda. bem como da instituição de ensino associada. Sentença de procedência parcial, declarando a rescisão do contrato e o retorno ao status a quo ante. Irresignação da parte ré.
A preliminar de ilegitimidade ativa da primeira autora, Trindade Investimentos e Participações Ltda. merece prosperar, porque em 22/11/2017 foi firmado contrato de compra e venda da totalidade das cotas sociais da empresa, cuja titularidade teria sido transferida para os réus, que não quitaram integralmente o preço pactuado pelo negócio jurídico. E a pretendida rescisão do negócio jurídico, envolvendo as pessoas físicas autoras e os réus, constitui o mérito da causa, cuja representação da referida pessoa jurídica não pertence às pessoas físicas demandantes. No mérito, comprovada a mora dos adquirentes/réus, que deixaram de efetuar os pagamentos desde 2018 e 2019, sem que tenham demonstrado adimplemento substancial ou compensação válida das obrigações contratuais. Exceção de contrato não cumprido não caracterizada, pois os réus não demonstraram qualquer tentativa anterior de compelir os autores a regularizar a transferência societária antes de suspenderem os pagamentos. A boa-fé objetiva exige que a parte inadimplente busque o cumprimento do contrato por meios regulares antes de invocar eventual descumprimento alheio. O inadimplemento do contrato autoriza a rescisão e o retorno ao status quo ante, com a consequente reintegração dos autores na posse do bem e devolução das quantias pagas pelos réus, conforme determinado na Sentença. Má-fé no cumprimento contratual por parte dos réus evidenciada, pois em ações trabalhistas negaram a titularidade da empresa Trindade, ao passo que nesta ação sustentam serem seus legítimos proprietários. Modificação da Sentença. Parcial provimento ao Apelo, exclusivamente para reconhecer a ilegitimidade ativa da empresa Trindade Investimentos e Participações Ltda(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante a prestar contas solicitadas pelo agravado, referentes à empresa, no contexto de inventário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, na qualidade de inventariante, deve prestar contas da administração da empresa cujas cotas sociais são objeto de partilha no inventário. III. Razões de Decidir. 3. A decisão interlocutória foi corretamente impugnada por agravo de instrumento, conforme CPC, art. 550, § 5º. 4. Pelo princípio da saisine, os herdeiros recebem a titularidade do patrimônio do de cujus, justificando a legitimidade para requerer prestação de contas. O inventariante tem o dever de prestar contas, conforme CPC, art. 618, II. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O inventariante deve prestar contas da administração dos bens do espólio, incluindo cotas sociais de empresa, mesmo antes da partilha. 2. A prestação de contas pode ser exigida a qualquer momento, conforme determinação judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 5º; art. 618, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2281653-69.2024.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Processual civil e direito societário. Recurso especial. Penhora de cotas de sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho ao quadro societário. Possibilidade.
«1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC/1973. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de cotas sociais - Nomeação de perito para avaliação e liquidação - Insurgência - Alegação do executado no sentido de que o balanço especial por ele apresentado nos autos é suficiente para dirimir a questão - Discordância do exequente - Ausência de manifestação expressa sobre o documento que não torna preclusa a questão ou impõe a admissão do documento - Juízo que não dispõe de conhecimento técnico para analisar a regularidade do balanço apresentado - Auxílio do expert necessário - Fundada dúvida do Juízo que possibilitaria a avaliação mesmo em caso de concordância do credor - Inteligência do art. 871, parágrafo único do CPC - Limitação da penhora a ser observada após a avaliação - Decisão mantida - Recurso desprovido.
AGRAVO INTERNO - Recurso tirado contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo - Recurso prejudicado ante o julgamento do agravo de instrumento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de tutela de urgência visando à remoção de inventariante - Trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a simulação pela inventariante da transferência a ela da totalidade das cotas sociais da empresa até então administrada pelo seu pai, o de cujus, interditado posteriormente - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da idoneidade da inventariante na condução do inventário - Determinação em acórdão anterior para inclusão de considerável investimento financeiro no monte mor - Desatendimento - Incidência das condutas apuradas, ao que tudo indica, nas hipóteses descritas no art. 622, II e VI, do CPC - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão reformada para substituição da inventariante e nomeação do agravante herdeiro para o cargo, ressalvada a possibilidade de reversão após o contraditório - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote