Jurisprudência sobre
cotas sociais
+ de 5.122 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), ante a impenhorabilidade absoluta dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como a penhora de cotas de sociedade limitada unipessoal. Insurgência da exequente. Cabimento em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Penhora. Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. CPC/1973, art. 591. Doutrina. Precedentes do STJ. Sociedade com restrição à entrada de sócios. Possibiidade de remição pela sociedade. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.
«A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida, com sustentação, inclusive, no art. 591,CPC/1973, segundo o qual «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários. Assim, havendo restrição ao ingresso do credor como sócio, deve ser facultado a sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119), assegurado ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Direito societário. Cessão de cotas. Eficácia perante a sociedade. Necessidade de averbação na junta comercial. CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.057. Assinatura de todos os sócios. Irrelevância.
«1. Controvérsia acerca do termo inicial do prazo de dois anos da responsabilidade do sócio que cedeu suas cotas sociais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Contrato de arrendamento rural. Ação ordinária para exercício do direito de preferência cumulada com pedido de adjudicação do imóvel arrendado.
«1 - DEMANDA: Ação ordinária para o exercício do direito de preferência, cumulada com pedido de adjudicação do imóvel rural arrendado, proposta pelos arrendatários contra o arrendador e os adquirentes, em face da alienação de fazenda de oito mil hectares, situada no Estado do Mato Grosso, mediante a transferência gradual de cotas sociais, tendo sido a demanda julgada improcedente em primeiro e segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cotas sociais de clube. Mudança de estatuto. Direito mantido. Legitimidade das recorridas. Pretensão recursal que perpassa pela apreciação de termos do estatuto da associação. Súmula 5/STJ. Fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno desprovido.
«1. É tranquilo na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que debater questões que perpassem pela interpretação do estatuto de associação encontra óbice no teor do Verbete Sumular 5 desta Corte. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de cotas sociais pertencentes à coexecutada. Impugnação à penhora. Alegação de que as cotas lhe foram doadas com cláusula de impenhorabilidade. Doação que se equipara ao adiantamento de legítima. Exigência de justa causa. Justo motivo não declarado pela doadora e tampouco demonstrado. Ineficácia da cláusula em face do exequente. Penhora possível. Precedentes do STJ e desta Câmara.
A doação feita de ascendente a descendente equivale ao adiantamento de legítima (CC, art. 544) e, com a morte do doador, passa a ser a legítima propriamente dita, mostrando-se importante o que prescreve o art. 1848 do Código Civil para a solução da controvérsia que envolve a validade de cláusulas desmotivadas. Referido dispositivo (CC, art. 1848) exige justa causa ao testador para a imposição de cláusulas restritivas a bens da legítima. A jurisprudência do STJ tem entendido pela exigência de justa causa também nos casos de doação. No concreto, não tendo havido justa causa declarada e nem comprovada para a instituição da cláusula restritiva, de impenhorabilidade, é ela ineficaz. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITCMD. Estado do rio grande do sul. Transferência de cotas sociais de sociedade empresária. Cálculo do valor venal. Critérios eleitos pela legislação estadual. Acórdão recorrido pela ilegalidade e inconstitucionalidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão dependente do exame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução por Título Extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de cotas sociais e dos valores aplicados em VGBL - Admissibilidade da constrição no caso em apreço - Penhora de cota social é expressamente permitida pelo CPC, art. 835, IX - A recuperação judicial não obsta o deferimento da medida - Penhora de valores mantidos em VGBL - Possibilidade - Natureza alimentar não demonstrada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impugnação às penhoras. Devedora em recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Matéria preclusa. Impossibilidade de rediscussão. Superveniência de fato novo a ser levado ao conhecimento do d. Juízo Universal para reanálise.
Prosseguimento da execução em face dos coobrigados. Possibilidade. Crédito com garantia fidejussória. Expressa ressalva legal. Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não se sobrepõem às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, eis que a execução tramita em seu benefício, ex vi do CPC, art. 797. Executados que não indicam bens em substituição. Inteligência do art. 805, p.ú. do CPC. Manutenção que se impõe. Penhora de cotas sociais de empresa em recuperação judicial. Possibilidade. Ativos que não pertencem à empresa em soerguimento, mas integram seu capital social, cuja titularidade pertence aos quotistas. Alteração da titularidade das cotas, por força de adjudicação ou alienação, que não implica redução do patrimônio da sociedade. Precedentes desta C. Corte e do E. STJ. Controle sobre atos constritivos que deve ser realizado mediante cooperação dos juízos da execução e da recuperação. Instituto previsto no CPC, art. 69. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Recorrente que não define nem demonstra em que consistiria a omissão. Súmula 284/STF. Fato gerador do itcmd. Lei estadual catarinense 13.136/04. Apreciação de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Contrato de doação de cotas sociais, as quais não foram integralizadas. Ausência de transferência de propriedade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A recorrente apontou de forma absolutamente genérica a violação do CPC/1973, art. 535, não especificando em que consistiria a mencionada violação e quais pontos seriam omissos. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de cotas sociais. Constrição admissível. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Alternativa menos gravosa, ademais, não indicada pela executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de cotas sociais. Constrição admissível. Inteligência do CPC, art. 833, IX. Alternativa menos gravosa, ademais, não indicada pelo executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DA INVENTARIANTE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO - QUESTÃO QUE INSPIRA NULIDADE RELATIVA E DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO - PERITO CORRETOR ESPECIALISTA EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NOMEADO EM 2021 POR DECISÃO QUE NÃO DESAFIOU RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA VERIFICADAS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480 - IMPRESCINDIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ÀS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE QUE ATUA NO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE BUSCA ATRIBUIR RESPONSABILIDADES AO ÓRGÃO POR MEDIDAS QUE DEVERIAM TER SIDO REQUERIDAS POR ELA MESMA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO PROPRIEDADE DE IMÓVEL E VEÍCULO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA INDEVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. COTAS SOCIAIS PARTILHADAS. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Dissolução de União Estável, determinou: (i) a partilha do imóvel adquirido na constância do relacionamento, ressalvadas as parcelas de financiamento pagas após a separação de fato; (ii) a partilha de cotas sociais de sociedade empresária pertencentes ao autor/reconvindo; e (iii) a improcedência do pedido de partilha de valores como lucros e retiradas. A apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou a reforma parcial do julgado, a fim de serem incluídos na partilha um imóvel, onde localizado um sítio, e um veículo, que diz terem sido adquiridos pelo casal; a condenação do apelado ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel partilhado; e o reconhecimento de seu direito à participação nos lucros empresariais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento de empresa, em ação de execução. Insurge-se a agravante contra a medida constritiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Nulidade de citação afastada - Parte que foi apenas intimada da penhora sobre lucros devidos a terceiro - Penhora de cotas sociais - Possibilidade - Constrição expressamente contemplada na lei processual - Penhora em parcela de faturamento - Acolhimento do pedido que encontra guarida nas buscas infrutíferas por bens penhoráveis (arts. 835, X, e 866/CPC) - Possibilidade de alteração do percentual para mais ou para menos - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Indeferimento - Situações narradas pelos agravantes, embora sujeitas a eventual desconforto, que não se revestem de interesse público ou social, a ponto de reclamar o resguardo com arrimo no art. 189 e ss. do CPC - As informações contábeis e os sigilos fiscal e bancário não se confundem com o benefício do segredo de justiça, de cunho processual - Acesso às peças, nos processos digitais, que se dá mediante senha disponibilizada aos patronos e partes do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de cancelamento da penhora sobre o imóvel, em razão da arrematação efetivada em outro processo. Insurgência do executado. Rejeição.
Arrematação concretizada em outro processo, considerada perfeita, acabada e irretratável. Legítimo o interesse do terceiro (arrematante) em ver cancelada a penhora do imóvel. O levantamento da constrição é consequência lógica da arrematação. Arrematante isento dos ônus que eventualmente incidam sobre o bem. A arrematação extingue os ônus que recaem sobre o imóvel arrematado, retirando o devedor da cadeia de titularidade. Perda da eficácia de gravames sobre o imóvel em relação ao arrematante. O registro da penhora, de fato, deve ser cancelado. Juízo da execução que não é o competente para tratar da abrangência e dos efeitos da tutela de urgência deferida na ação anulatória de alteração do contrato social de pessoa jurídica, na qual se determinou o impedimento da alienação de cotas sociais da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos lucros, dividendos e pro-labore da executada na empresa da qual é a única sócia, bem como determinou a intimação da empresa para depósito judicial dos valores, mensalmente, até o valor da execução.
1. Pro-labore. Remuneração que se paga ao sócio pelo trabalho na empresa. Inaplicabilidade da mitigação da impenhorabilidade do salário, diante do reduzido valor da renda e do evidente prejuízo ao sustento da devedora e da família, por longo período. 2. Lucros e dividendos. Distribuição ocorre na hipótese de resultado positivo da empresa e não se confunde com pro-labore. Possibilidade prevista no art. 1026 do CC. Constrição determinada não se confunde com a penhora de percentual do faturamento. Penhora deve permanecer até o pagamento do débito ou eventual expropriação das cotas sociais que também foram penhoradas. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Cessão de cotas sociais. Violação ao princípio do colegiado. Inexistência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Simulação. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. VOTO 40952
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.Tentativa frustrada de localização de bens dos Executados. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Exegese dos arts. 835, IX e 789 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE -
Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões pelas quais deferiu a penhora das cotas sociais - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade afastada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de penhora de 50% das cotas ou ações de empresa do qual o executado é sócio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Prestação de serviços educacionais - Indeferimento da penhora de cotas sociais da empresa em que a devedora é sócia - Não cabimento - Possibilidade de constrição, visto que as cotas integram o patrimônio da devedora, inclusive, foram adquiridas no curso do incidente - Precedentes - Agravo de instrumento provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Transferência de cotas sociais a familiares sem efetiva contraprestação e integralização de imóvel ao capital social da empresa agravante em momento posterior ao ajuizamento das execuções pelo banco agravado - Requisitos do art. 50 do CC devidamente comprovados - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ITCMD - Doação de cotas sociais - Liminar indeferida pelo Juízo de 1º grau - Insurgência - Juízo de 1º que concedeu a segurança posteriormente - Perda superveniente do objeto - RECURSO PREJUDICAD... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Ato exploratório. Ausência de ilegalidade ou prejuízo à parte agravante. Diligência que, após as formalidades, deve ser objeto de impugnação específica. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora de bens imóveis por cotas sociais e determinou o depósito dos honorários periciais pelos executados, além de aplicar multa por embargos de declaração protelatórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de substituição da penhora de imóveis por cotas de fundo de investimento, considerando a recusa do credor e a aplicação da multa por embargos protelatórios. III. Razões de Decidir3. A execução se desenvolve em benefício do credor, e a recusa em aceitar a penhora das cotas sociais é válida, conforme precedentes que permitem a relativização da ordem de preferência legal do CPC, art. 835. 4. As cotas oferecidas não possuem liquidez garantida e apresentam incertezas que justificam a recusa do credor, privilegiando o princípio da efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição da penhora deve respeitar o interesse do credor e a efetividade da execução. 2. A recusa do credor é justificada pela falta de liquidez das cotas oferecidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora imediata de quotas sociais. Impossibilidade. Existência de outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Pra o acolhimento do argumento acerca da possibilidade de penhora imediata das quotas sociais ante a inexistência de outros bens passíveis de penhora no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Penhora de cotas sociais de sociedade cooperativa - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), admitida ao devedor: (a) essa iniciativa, apenas quando o exequente não tiver exercido o seu direito de nomeação e (b) a influência na definição do bem penhorado, mediante o incidente de substituição de bem penhorado (CPC/2015, art. 848 e CPC/2015, art. 847) - A legislação processual em vigor admite a penhora de cotas sociais de sócio devedor (CPC/2015, arts. 835, IX), inclusive com estabelecimento de um procedimento específico para a realização dessa constrição judicial (CPC/2015, art. 861 e CPC/2015, art. 876, § 7º), quando ausentes outros bens passiveis de constrição, sem que haja afronta ao princípio da affectio societatis, porém veda a penhora de bens dessa pessoa jurídica, sem responsabilidade pela dívida exequenda, porque: (i) o executado integra apenas e tão somente o seu quadro de associados e (ii) o patrimônio da pessoa jurídica é distinto da dos seus associados - Admissível a penhora de cotas sociais de cooperativa de titularidade de cooperado devedor, por se tratar de bem pertencente a seu patrimônio e que deve responder por suas obrigações, o que não configura afronta ao disposto no art. 10, §1º, Lei Complementar 130/2009 e art. 24, LF 5.764/71 - Na espécie: (a) restaram parcialmente frutíferas as tentativas de constrição de bens passíveis de penhora e em ordem preferencial, nos termos do art. 835, CPC/2015, tais como a penhora on line de ativos financeiros de titularidade da parte executada e a localização de veículos e bens imóveis, nas pesquisas realizadas nos Sistemas Renajud e Infojud; (b) a preferência de indicação de bens à penhora é do credor, porque a execução se processa em seu benefício; (c) não restou demonstrada a existência de outros bens passíveis de penhora e de mais fácil comercialização para fins de satisfação do credor, porque sequer houve a indicação de bens em garantia da dívida executada e (d) a penhora de cotas de sociedade cooperativa de titularidade do cooperado devedor, ainda que exista cláusula de impenhorabilidade constante em estatuto social, não configura afronta ao princípio da affectio societatis e nem mesmo afronta aos dispositivos legais que regem a constituição de sociedades cooperativas, porque compete à cooperativa promover a liquidação da cota, bem como a concessão de preferência de aquisição pelos demais cooperados - Mantida a r. sentença, que julgou improcedentes os embargos de terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Locação - Imóvel comercial - Posto de combustível - Ação de obrigação de fazer (envio de cópias de contas de taxas) cumulada com cobrança de multa contratual proposta pela locadora julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que defere pedido de penhora de cotas sociais - Agravo interposto pelos executados - Medida adequada voltada à satisfação do crédito - Meios menos onerosos e mais eficazes não indicados pelos devedores - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS E CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM FINALIDADE DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EX-GESTOR MUNICIPAL QUE RESPONDE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Declaração de nulidade, com reversão de cotas registradas em nome da filha e de terceiros corréus, com respectivo patrimônio, ao ex-prefeito requerido. Apelação da filha corré. Acolhimento apenas em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Simulação perfaz causa de nulidade absoluta que não convalesce com o decurso do tempo, afastando-se as alegações de decadência e prescrição. Efeitos do reconhecimento da simulação que abarcam somente os negócios jurídicos indicados e os requeridos apontados na exordial, resguardados os direitos de eventuais terceiros de boa-fé. Inexistência de inversão do ônus probatório. Apreciação do da prova dos autos que se dá conforme as especificidades relativas à caracterização da simulação, apresentado pela parte autora conjunto provativo suficientemente sólido, reforçado pelos depoimentos dos próprios requeridos e não contrapostos sequer indícios de registros contábeis ou financeiros que apontem transações monetárias relacionadas às negociações empresariais. Simulação bem caracterizada, com consequente reversão das cotas e eventual patrimônio ao requerido A.S.B. Honorários advocatícios, contudo, descabidos em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na ausência de comprovada má-fé. Entendimento solidado pelo STJ. Sentença reformada unicamente para afastar os honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Educação. Ensino superior. Cotas. Pessoa com deficiência. Ensino médio em escola não pública. Reserva de vagas. Descabimento. Vício de fundamentação. Inexistência.
1 - Inexiste o vício de fundamentação alegado. O acórdão recorrido afastou a distinção pretendida pela então embargante, entendendo abrangida a situação pela regra geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de cerceamento do direito de defesa e preenchimento dos requisitos para o deferimento da constrição de cotas sociais. Súmula 7/STJ. Viabilidade da medida. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. As ponderações do julgamento. Ciência da decisão impugnada e ausência de questionamento sobre seu teor. Foram amparadas na análise fático probatória da demanda. Aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Os ora demandantes não perseguem a mera qualificação jurídica desse quadro, mas sua reapreciação, o que é vedado a esta corte superior.
2 - O acórdão estabeleceu que os agravantes não apresentaram outros bens passíveis de penhora com vistas à satisfação do débito executado; a medida não implicaria a extinção da pessoa jurídica; a ineficácia da constrição, em razão da alegada situação deficitária das empresas, poderá ser suscitada no momento futuro e oportuno; e ausência de inviabilização da atividade empresarial das empresas com a manutenção do ato, sendo cabível a medida acautelatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a penhora de quotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor. Enunciado sumular 83 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência. Ação anulatória de negócio jurídico proposta em razão da transferência de patrimônio da genitora da autora a herdeiro, sem sua anuência. Concessão da tutela de urgência recursal, para determinar a averbação, na ficha cadastral da empresa familiar ré, da existência da ação e a proibição de transferência das cotas sociais, enquanto não houver decisão em sentido contrário, bem como o bloqueio das matrículas nos 22.735, 5.938, 24.699, 7.661 e 1.505 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Possibilidade de penhora de cotas sociais em nome do executado. Inteligência dos arts. 835, IX, do CPC, e art. 1.062 do Cód. Civil. Execução que se processa no interesse do credor. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que determinou a restituição, ao espólio, do montante depositado pelo sócio remanescente com o objetivo de adquirir cotas sociais penhoradas pertencentes ao devedor, por entender que a aquisição não se efetivou. Inconformismo dos credores. PENHORA. COTAS SOCIAIS. AQUISIÇÃO. A compra das ações se formalizou, conforme se depreende da análise das manifestações das partes e decisões judiciais, bem como do teor do laudo pericial e, em especial, do princípio da boa-fé processual. Concessão de prazo ao sócio remanescente para realização do depósito judicial da quantia devida pelas cotas, visando ao exercício do direito de preferência. Determinação atendida, com base no valor nominal das cotas. Levantamento da quantia depositada, considerada incontroversa. Conclusão da prova pericial, de que as cotas apresentavam valor patrimonial negativo, que comporta ressalvas. Insuficiência dos documentos contábeis apresentados. Reconhecimento, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que os ativos da sociedade cujas cotas foram penhoradas eram contabilizados por outra empresa, visando justamente à desvalorização. Inadequação do valor patrimonial para apuração do montante devido pela compra das cotas. Pedido de reembolso deduzido pelo espólio do sócio remanescente, que realizou o depósito de forma voluntária, quando administrava a sociedade, e não questionou a aquisição em vida, a despeito das conclusões da perícia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. RECURSO -
Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Direito de recebimento dos lucros decorrentes das cotas sociais recebido na partilha de bens. Marco temporal. Separação de fato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Método de apuração de haveres. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Título extrajudicial penhora de cotas sociais para garantia da execução. Ofensa a princípio. Impossibilidade. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a revogação da penhora das quotas sociais detidas pelo executado, por não considerar a doação das quotas às suas filhas como fraude à execução - Insurgência do exequente - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937 e nem no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Pretensão do agravante de que seja reconhecida a fraude à execução, decorrente da doação das quotas sociais realizada pelo agravado às filhas - Não acolhimento - Embora a formalização da doação tenha ocorrido após a citação do executado no processo, as tratativas iniciaram-se cerca de 06 meses antes da propositura da execução - Relação de parentesco entre doador e donatárias, sendo presumível que tinham conhecimento da distribuição ou da possibilidade da distribuição da execução - Donatárias que alienaram parte das cotas sociais a terceiros adquirentes de boa-fé, ao menos até prova em contrário - Doação celebrada em 14/06/2010 e alienação das quotas sociais apenas em 2018 e 2021 - Fraude à execução que não se estende automaticamente às alienações posteriores, salvo comprovada má-fé dos terceiros adquirentes - Temerário macular as transmissões posteriores quando ultrapassados 08 anos da doação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Exegese do CPC, art. 792, IV - Doação que não reduziu o executado à insolvência, pois ocorreram penhoras positivas de imóveis no curso do processo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão indeferiu o pedido de indisponibilidade dos imóveis que integram o capital social da empresa, porquanto não pertencem a nenhum dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Decisão recorrida que determinou a penhora das cotas sociais. Patrimônio da pessoa jurídica que é composto principalmente de imóveis. Possibilidade de expedição de certidão premonitória a fim de resguardar terceiros. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de inclusão na partilha de cotas sociais, bens e direitos envolvendo empresa individual de ex-cônjuge do de cujus. Desacolhimento. Inventário diz respeito aos bens existentes no momento da abertura da sucessão, pois sua finalidade precípua é a partilha de bens deixados pelo autor da herança, sendo irrelevante sua gestão patrimonial em vida, escapando de seu âmbito a investigação pretendida pela agravante. Ocultação de bens do Espólio e fraude devem ser objeto de ação própria perante o juízo competente, não nos autos de inventário, por constituir questão de alta indagação, demandando dilação probatória. Eventuais valores ou bens identificados como pertencentes ao de cujus poderão futuramente ser objeto de sobrepartilha, inclusive envolvendo a empresa individual da ex-cônjuge, se o caso. Acolhimento parcial do recurso para afastar o juízo negativo formulado pelo juízo do inventário (exclusão definitiva de bens), deixando em aberto a apuração da matéria nas vias ordinárias. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO -
nulidade da execução, falta de exigibilidade do título; impossibilidade da constrição das cotas sociais das empresas DAS QUAIS FIGURAM COMO SÓCIOS; VEDAÇÃO DA CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA SISBAJUD; NECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA SE AVANÇAR SOBRE OS BENS E IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE SÃO PARTES. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RELIMINAR - DESERÇÃO -
Recolhimento das custas recursais em data anterior à interposição do recurso - Inocorrência de deserção - Desnecessidade de recolhimento das custas em dobro - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de dissolução de sociedade c/c com apuração de haveres com pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «o fim de determinar reserva de valores na ação de desapropriação distribuída sob o 1018449-81.2021.8.26.0047, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP, no valor R$841.583,38 correspondente às cotas sociais do Espólio de Antônio Marques de Almeida (42% do valor apurado até este momento) para garantir o pagamento dos débitos da empresa, até decisão final, sem prejuízo de adequação ao do valor e novo pedido de reserva após a liquidação e apuração de haveres - Inexistência de fundamentação relevante e de periculum in mora - Morte dos sócios ocorrida há muitos anos - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ainda incipiente - Inexistência de notícia de levantamento do valor da indenização depositada em ação de desapropriação de imóvel em nome de pessoa outra que não a sociedade que se quer dissolver - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa. Inconformismo. Presença dos requisitos do CCB, art. 50. Abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial comprovados. Sócio detentor de 100% das cotas sociais. Grupo econômico configurado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo da Cooperativa. Indeferimento de penhora de cotas sociais da Agravada. Parcial acolhimento. Lei Complementar 130/2009, com redação dada pela Lei Complementar 196/22, que trata sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Lei aplicável somente às Cooperativas e não aos seus sócios. Devedor que responde com todo o seu patrimônio. Penhora determinada somente para resguardar o pagamento do crédito executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSC. Apelação cível. Revogação de doação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
«Tese - Inexiste encargo quando a restrição é imposta em ato posterior a doação. Do mesmo modo, é incabível a revogação da doação com base na ingratidão quando a prova produzida não permite o reconhecimento, com a certeza necessária, da prática de calúnia ou injúria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Possibilidade de penhora de cotas sociais em nome do executado. Inteligência dos arts. 835, IX, do CPC, e art. 1.062 do Cód. Civil. Execução que se processa no interesse do credor. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Embargos à execução de título extrajudicial. Compra e venda de cotas sociais. Incidência do Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes. Reconhecimento da competência da 19ª Câmara de Direito Privado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote