Jurisprudência sobre
cotas sociais
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351 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 507. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Manutenção da penhora realizada sobre o bem dado em garantia hipotecária e sobre cotas sociais. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Agravo manejado contra decisão que determinou o cumprimento da penhora de cotas sociais, anteriormente deferido - Insurgência direcionada à penhora das cotas sociais da executada - Deferimento não atacado por recurso no momento processual oportuno - Agravo intempestivo - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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353 - TJSP. Penhora. Incidência sobre renda de imóveis. Alugueres depositados em ação cautelar de arrolamento de bens. Cotas sociais da empresa executada arrematados pelo autor da cautelar. Constrição no rosto dos autos pretendida pela exeqüente. Descabimento. Frutos civis penhorados, igualmente, pelo requerente da cautelar em processo executivo. Execução aforada anteriormente. Direito de preferência do arrematante. Ausência de cópias dos autos enfocados. Peças essenciais à exata compreensão da controvérsia. Cautelar extinta sem resolução de mérito. Determinação de levantamento dos depósitos judiciais, com exceção dos locativos depositados à disposição do Juízo Federal. Penhora insubsistente. Recurso improvido
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354 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. União estável. Investigação e bloqueio de 50% dos bens arrolados, visando resguardar a meação. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da liminar. Necessidade de partilha e possibilidade de dilapidação do patrimônio, em tese, comum. Existência da outra metade para fazer frente às necessidades básicas do agravante. Falta de interesse para impugnar a investigação do patrimônio e constituição das empresas. Direito alheio. Cotas sociais que, ademais, caso se verifique que foram adquiridas na constância da união, por esforço comum, deverão ser partilhadas. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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355 - TJPR. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pleito de penhora de cotas sociais dos executados. Insurgência dos executados-agravantes. Constrição possível. Irrelevância da falência da empresa devedora principal. Preclusão pro judicato. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Decisão irrecorrida que já admitiu o prosseguimento da execução, independentemente da falência da empresa. Observância do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 831. Precedentes do STJ e desta Corte. Peculiaridades do caso. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. Lei 11.101/2005, art. 99.
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356 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Hipótese. Empresa que se encontra sob o regime de direção fiscal, demonstrando indisponibilidade de caixa. Prescindibilidade de garantia do juízo para recebimento de impugnação ofertada contra execução de multa diária. Exigibilidade de depósito do valor executado que não apresenta lógica posto que sujeito o descumprimento à apreciação do juízo, que considerará as peculiaridades do caso, as justificativas para o atraso e outras questões. Decisão que condicionou recebimento da impugnação à execução provisória de astreintes ao depósito do valor executado reformada. Recurso provido.
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357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pesquisa no SISBAJUD e penhora de quotas sociais e faturamento de empresa de coexecutado em ação de indenização. ... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou impugnação à penhora de cotas sociais - Interesse recursal do executado e não da agravante - A possibilidade de penhora das cotas sociais é questão já decidida no Agravo de Instrumento 2038178-47.2024.8.26.0000, interposto pelo executado - Decisão mantida - Recurso não conhecido... ()
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359 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam. Ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica representada pela gerente. Falecimento do sócio que não altera a legitimidade de parte. O falecimento de sócio não torna o seu herdeiro sucessor da pessoa jurídica autora. Os herdeiros do sócio falecido não são sucessores processuais da autora pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato de serem herdeiras das «cotas sociais, não as torna sócias, muito menos sucessoras da sociedade autora. Assim, não é cabível o ingresso das agravantes no polo ativo, ao argumento de que são herdeiras do sócio falecido. Não há que se falar, portanto, em sucessão processual, muito menos em litisconsórcio ativo necessário. Recurso desprovido.
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento da sentença. Alegação de nulidade processual. Descabimento. A decisão guerreada não deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ora agravante. Descabida a arguição de ausência de fundamentação da medida e da sua intimação em face da sociedade e de seus sócios. Trata-se, no caso, de deferimento de penhora das cotas que a sociedade agravada possui em outra sociedade. No caso, o bem imóvel já está constrito por outra penhora (art. 656, IV do código do processo civil), bem como tem baixa liquidez (art. 656, V do código do processo civil), pois a sua venda não se concretiza desde 2008. O exequente tem portanto, direito de pedir a sua substituição (art. 656 do código do processo civil), por penhora dos ativos financeiros, consubstanciados nas cotas sociais de propriedade da empresa executada. Agravo não provido, com sanção.
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora das cotas sociais dos executados, expedição de ofícios às instituições financeiras e a adoção de medidas atípicas. Insurgência do exequente. Cabimento em parte. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Ausência de caução ou qualquer meio passível de penhora. Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Execução que se realiza no interesse do credor. Expedição de ofício às instituições financeiras e empresas intermediadoras de pagamento. Não acolhimento. Instituições de pagamento que já estão abrangidas pelo sistema Sisbajud, tornando desnecessária a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade. Adoção de medidas atípicas. Questão submetida a julgamento (Tema 1137/STJ). Inviabilidade da análise do pleito. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Ação de execução de título extrajudicial. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que deferiu pedido de penhora de 30% das cotas sociais detidas pelo devedor em sociedade limitada unipessoal. (iii) Irresignação impróspera. Medidas constritivas e de excussão até aqui adotadas que se revelaram estéreis, apresentando-se a penhora de cotas sociais como única alternativa à satisfação do crédito exequendo. Penhora de cotas sociais de sociedade limitada unipessoal que não é vedada pelo ordenamento, encontrando-se, ao revés, contemplada na regra do CPC, art. 835, IX. Devedor a quem cabe cooperar para saldar a dívida, indicando bens passíveis de penhora, ou então propondo acordo para quitação parcelada do débito, postura jamais observada na espécie. (iv) Decisão ratificada. Recurso desprovido... ()
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363 - TJSP. Cooperativa. Resolução em relação a um sócio. Ação de liquidação de cotas sociais, combinada com apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Ação ajuizada sob o império do Código Civil de 2002. Aplicação do art. 1031 do Diploma Civil. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Procedente o pedido inicial, procedendo-se a apuração de haveres. Recurso provido para esse fim.
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364 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Leilão de cotas sociais. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Termo inicial dos juros. Deficiência das razões recursais. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - Não se conhece do recurso especial por violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO APRESENTADA PELA EXECUTADA, A AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA - ADEQUADA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 835, IX - ROL DE BENS PENHORÁVEIS PREVISTO NO CPC, art. 835, QUE SE CONSTITUI EM ORDEM PREFERENCIAL, E NÃO OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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366 - TJSP. Cumprimento de sentença - Mandado de constatação - Pretendida pelo banco agravante a expedição de mandado de constatação por oficial de justiça no endereço da empresa da qual a agravada é sócia, a fim de esclarecer se ela se encontra em atividade - Cabimento - Constatação que está em consonância com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo - Diligência que trará informação importante para o prosseguimento do feito, possibilitando eventual penhora de cotas sociais ou de lucros - Cumprimento de sentença que se arrasta desde abril de 2020 - Precedentes do TJSP - Agravo provido.
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367 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO FRUSTADAS - PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS EM NOME DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.
É possível a penhora das ações ou cotas sociais empresárias pertencentes ao executado à falta de outros bens para a satisfação do crédito posto em execução, nos exatos termos do art. 835, IX e 789, ambos do CPC... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Locação comercial. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora das cotas sociais das empresas pertencentes à executada Amélia Adissi Haidamus. Inconformismo das executadas. Não acolhimento. A execução deve se processar no interesse do exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Penhora de cotas sociais que encontra previsão no CPC, art. 835, IX. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais do executado. Insurgência. Descabimento. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Afastamento. Ausência de caução ou qualquer meio passível de penhora. Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará atualizado para transferência de cotas sociais. Insurgência do herdeiro. Descabimento. Sentença autorizando a transferência de quotas proferida em 2011, com expedição de alvará. Cotas sociais constituem bens do espólio do sócio falecido. Necessidade de inventário ou arrolamento. Descabimento do alvará previsto na Lei 6.658/1980. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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371 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de cotas sociais, percentual de faturamento, direitos que o coagravado, pessoa física, possui nas empresas em que figura como sócio, imóveis, salário INSS, entre outros - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, ante a inexistência de elementos indicativos do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução - Requeridos que sequer foram devidamente citados - Necessidade de se aguardar as novas diligências para citação, ainda pendentes na origem.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM DECISÃO SANEADORA, QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS ENTRE OS RÉUS, SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR ESTEJA SENDO IMPEDIDO PELOS RÉUS DE TER ACESSO À SOCIEDADE E A DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, TAMBÉM, DE QUE OS RÉUS ESTEJAM EXPLORANDO ATIVIDADE CONCORRENTE, CAUSANDO PREJUÍZOS AO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Requisito. CCB, art. 1.026. Decisão mantida.
1 - Esta Corte considera imprescindível a caracterização da inexistência de outros bens do devedor para autorizar a penhora de cotas sociais de sua titularidade, requisito que deve ser avaliado, no presente caso, pela Corte de origem. Precedentes.... ()
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374 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais de empresa pertencentes à coexecutada. Manutenção.
Se a coexecutada se recusa a apresentar bens em Juízo (ou não os possui), deve se sujeitar à atuação jurisdicional tendente à sua localização, ainda que eventual constrição venha a desrespeitar a ordem prevista no CPC, art. 835 - que, aliás, não é absoluta, mas preferencial. As cotas sociais de empresa de responsabilidade limitada integram o patrimônio do sócio, de modo que eventual dívida contraída por ele (sócio) pode ser satisfeita mediante a penhora das quotas sociais, com fundamento no CPC, art. 835, IX. Observa-se que o só-fato de a empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não impede a penhora das quotas. O bem que será, porventura, expropriado (quotas) não integra a esfera patrimonial da empresa, mas de sua sócia.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
1.A análise preliminar revela risco de alienação das cotas sociais a terceiros sem a anuência da agravante. 2. A cláusula oitava do Contrato Social e o art. 1057 do Código Civil conferem à agravante o direito de oposição à venda das cotas sociais, justificando a urgência da medida pleiteada. 3. A tutela provisória de urgência é cabível para proteger o direito da agravante se opor ao ingresso de terceiro na sociedade. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda de prestação de contas. Julgamento de procedência. Causa de pedir. Não integralização das cotas sociais, falta de notificação de retirada e protesto de título extrajudicial. Ausência de interesse processual e carência de ação. Direito de exigir a prestação de contas. Afirmação. CCB/2002, art. 1.020 e do CPC/1973, art. 914. Dissídio jurisprudencial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Agravo interno não provido.
«1 - As razões do recurso especial fundamentadas exclusivamente em dissídio jurisprudencial não realizaram o devido cotejo analítico exigido. O conhecimento do recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, exigindo a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. A dedução deficiente do dissídio é circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... ()
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377 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Leilão de cotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Função social da propriedade. Princípio da preservação da empresa. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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378 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que manteve determinação anterior. Preclusão consumada.
I. Caso em exame1.Agravo de Instrumento interposto por terceiros interessados contra decisão que manteve determinação anterior, bem como designou leilões e intimou o administrador judicial para liquidação de cotas sociais. A decisão agravada apenas reafirmou entendimento anterior, considerando incabível a reanálise de laudo pericial já homologado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reanálise do laudo pericial de avaliação das cotas sociais já homologado, sendo que a matéria já foi objeto de recurso de agravo de instrumento anterior ( 20813105720248260000) e julgamento exaustivo. III. Razões de decidir3. A decisão agravada não inovou em seu conteúdo, limitando-se a manter a decisão anterior, o que não confere cunho decisório novo ao ato.4. A reanálise do laudo pericial encontra-se preclusa, sendo inviável sua rediscussão neste momento, conforme exegese dos CPC, art. 505 e CPC art. 507.5. A matéria de mérito já foi analisada em agravo de instrumento anterior, o que impede nova apreciação por este E. Tribunal. Executados, naquele recurso, que apresentaram rigorosamente os mesmos fundamentos e pedidos que são apresentados pelos agravantes no presente recurso. Análise já consumada. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: «É incabível a reanálise de laudo pericial já homologado em decisão anterior e a reanálise de questão já enfrentada por este E. Tribunal, configurando-se preclusão conforme os CPC, art. 505 e CPC art. 507. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505 e 507(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. Apelação e Remessa necessária. Mandado de Segurança. Posto de combustíveis. Alteração do quadro societário indeferida. Falta de prova de capacidade econômico-financeira dos sócios ingressantes. Cassação da Inscrição Estadual e lacração do estabelecimento empresarial. Inadmissibilidade por absoluta falta de amparo legal na aplicação das medidas. Indeferimento que não se encontra em qualquer das hipóteses do art. 15 da Portaria CAT 02/11. Impetrante que ainda apresentou o distrato do negócio jurídico de compra e venda das cotas sociais da empresa, com manutenção do anterior quadro societário. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.
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380 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora de cotas sociais de empresa titularizada pelos executados - Execução que se processa no interesse do credor - Penhora de cotas sociais - Possibilidade, notadamente na hipótese em que não localizados outros bens penhoráveis - Exegese do art. 835, IX, CPC/2015 - Decisão reformada.... ()
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381 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que entendeu ser inviável o acolhimento do pedido de tutela de urgência para que o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais se abstenha de decidir sobre a fusão/incorporação/transformação das sociedades empresariais e sobre a titularidade das cotas sociais «sub judice, bem como a declaração de indisponibilidade das cotas sociais - Inconformismo - Superveniência de pedido de desistência do recurso - Desistência homologada - Recurso prejudicado... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência em face da decisão que determinou a penhora de cotas sociais pertencente ao executado - Alegação de inobservância do princípio da menor onerosidade e da ordem prevista no CPC, art. 835 - Tentativas anteriores, de satisfação da dívida, infrutíferas - Penhora de cotas sociais que se afigura como o melhor meio, no caso concreto, para satisfação do credor, em cujo favor tramita o procedimento executivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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383 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ARMAS EM ESTOQUE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por devedor em ação de execução de título extrajudicial, contra decisão que indeferiu pedido de substituição da penhora de quotas sociais por armas de fogo em estoque. Alega o agravante que a constrição prejudica sua atividade empresarial. ... ()
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384 - TJSP. Processual. Operação de posto de combustível. Demanda de resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Réus revéis na fase de conhecimento. Impugnação dos coexecutados garantidores com alegação de ilegitimidade, por terem vendido as cotas sociais do posto. Questão própria de defesa na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão, na execução, do conteúdo da decisão judicial em cumprimento. Atividade eminentemente satisfativa. Título executivo judicial devidamente constituído em face deles. Matéria insuscetível de arguição em impugnação, por estranha aos limites do CPC, art. 525, § 1º. Decisão de rejeição da impugnação dos executados confirmada. Agravo de instrumento dos executados desprovido.
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385 - TJSP. Apelação. Reconhecimento de união estável e divórcio. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Justiça gratuita. Não acolhimento. Existência de decisão em agravo de instrumento que determinou o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Autora que não comprovou qualquer alteração na sua capacidade financeira após referida decisão. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter excepcional e transitório, só admitido em casos de real necessidade, quando comprovada absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. Autora que não comprovou a necessidade da pensão alimentícia. Precedentes desta Corte. Partilha dos bens. Valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, conforme entendimento do STJ. Afastamento da partilha apenas das cotas sociais da empresa OLITEL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A. posto que possui o mesmo CNPJ e da empresa CINCO «O TELECOM LTDA, sendo que ambas entraram em atividade antes da união estável. Sucumbência. Autora que foi vencida na maioria dos pedidos. De rigor o reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca, devendo a demandante arcar com 70% das custas e despesas processuais e o demandado com 30%. Honorários. Vedada a compensação de honorários (CPC, art. 85, § 14) e sendo ilíquida a sentença quanto ao proveito econômico obtidos pelas partes, fica fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa que deverá ser pago pelo réu ao patrono da autora e em 11% sobre o valor da causa, a ser pago pela autora ao patrono do réu, já considerada a majoração do art. 85, §11, do CPC. Incabível o arbitramento por equidade, em razão do decidido no Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente reformada.
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386 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Intempestividade manifesta da impugnação oferecida pelo executado-Agravante, porquanto sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença ocorreu há mais de 1 ano, isto é, em 11/07/2023, por força de incidente de desconsideração de personalidade jurídica deferido em acórdão proferido por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Ainda que assim não fosse, somente é necessária a distribuição do incidente em apartado quando houver a inversão dos polos ativo e passivo, nos termos do art. 917, I, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal do Estado de São Paulo. Nulidade afastada. Cotas sociais penhoradas da sociedade «Shield Bank Securitizadora S/A. que são de titularidade do executado-Agravante, constituindo patrimônio particular passível de constrição. Hipótese que difere da responsabilização da apontada sociedade por meio da penhora de faturamento, observando-se que tal pessoa jurídica não integra o polo passivo da demanda. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Execução que se processa no interesse do credor para a satisfação do crédito, a teor do disposto no art. 797 da lei processual vigente. Executado-Agravante que não indicou, em substituição às cotas sociais, meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, tampouco informou os valores ou a localização dos veículos penhorados nos autos. Ofensa ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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387 - TJRJ. Ação Monitória. Nota promissória. Contrato de trespasse, cessão de cotas sociais e de compra e venda de imóvel. Inadimplemento inequívoco da apelante quanto à transferência de propriedade do imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Improcedência. Apelação desprovida.
1. Nos termos do art. 476 CC, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. No caso vertente, é inequívoco o inadimplemento contratual do apelante, que, até o presente momento, não regularizou o imóvel que se obrigou a transferir ao apelado, conforme cláusula terceira do contrato celebrado. 3. O conjunto probatório evidencia que o imóvel está registrado em nome de terceiros estranhos ao negócio jurídico. Evidencia ainda que o apelado não teve ciência prévia sobre a real situação do imóvel. 4. Com efeito, inexiste prova de que o apelante deu ciência prévia sobre a suposta pendência registral a ser sanada. Não há prova ainda de que o apelante entregou a documentação do imóvel, em especial, da suposta cessão de direitos hereditários em favor da empresa da qual o apelante era sócio até ceder suas cotas sociais ao apelado. 5. No mais, as declarações constantes do documento particular escrito e assinado pelos advogados não são aptas a comprovar o fato em si do qual alegam ter ciência. Incidência do art. 408, parágrafo único CPC. 6. Destarte, se o apelante está inadimplente com a obrigação de transferir a titularidade do imóvel, não pode exigir o pagamento do valor constante na nota promissória emitida em garantia de pagamento pelo negócio jurídico celebrado. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Recurso interposto pela executada. ... ()
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389 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Ação ajuizada contra grupo econômico. Validade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para a penhora dos bens que sejam suficientes ao cumprimento da obrigação. Ausência de limitação da constrição das respectivas cotas sociais dos sócios. Viabilidade, ainda, da incidência na hipótese vertente da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Autorização para que os bens de outra pessoa jurídica sejam afetados; no caso, as demais empresas do mesmo grupo econômico. Hipótese de ocorrência de confusão patrimonial, dado o ínfimo valor encontrado na conta bancária do executado, pessoa física. Deferimento do bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de outras pessoas jurídicas. Recurso desprovido.
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais da parte executada, junto à empresa estranha ao feito. Irresignação. Não acolhimento. Possibilidade da constrição. Inteligência dos Arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC. Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em cotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC. Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis, tampouco enseja a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese, ademais, em que, in casu, foram frustradas as demais tentativas de localização de bens. Não foram indicados outros bens para satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO EXECUTADO. PLEITO SUBJACENTE FORMULADO POR ALIENANTE DE COTAS SOCIAIS EM FACE DE ADQUIRENTE E AVALISTAS, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS ORIGINÁRIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM JUNHO/2016. DEFESA SOB ALEGAÇÕES DE SUPOSTA QUITAÇÃO EM INSTRUMENTO SOBREVINDO EM JULHO/2016, DE INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, BEM ASSIM DE VÍCIOS NAS CIENTIFICAÇÕES DESTINADAS AO PROTESTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO QUE, AJUSTADO COM VISTAS À FORMALIZAÇÃO REGISTRAL DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADES/RESPONSABILIDADES PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO SUBSTITUI O PREVIAMENTE PACTUADO NO CONCERNENTE AO PREÇO DAS COTAS SOCIAIS. QUITAÇÃO REFERENCIADA POR AQUELE APONTAMENTO QUE SE REFERE, RESTRITIVAMENTE, À CESSÃO DAS COTAS EM CONTEXTO ESPECÍFICO DE APURAÇÃO DE HAVERES, NÃO CONSUBSTANCIANDO NOVAÇÃO OU EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL, SOB O SIGNO DO ART. 113, §1º, I, III E V, C/C ART. 322 DO CC. PONTUAL CARÊNCIA DE FIRMA EM CAMPO PRÓPRIO DE APENAS 01 (UMA) DAS 05 (CINCO) NOTAS PROMISSÓRIAS PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO CENÁRIO GERAL DO AVENÇADO, NOTADAMENTE NA CONVENÇÃO QUE AS LASTREIAM, À LUZ DA RESSALVA DEMARCADA NO ENUNCIADO 17 DA EDIÇÃO 56 DA ¿JURISPRUDÊNCIA EM TESES¿ DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM O QUAL ¿A VINCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA A UM CONTRATO RETIRA-LHE A AUTONOMIA DE TÍTULO CAMBIAL, MAS NÃO A SUA EXECUTORIEDADE, DESDE QUE A AVENÇA SEJA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL¿. PRESCINDIBILIDADE DE PROTESTO À CONFERIÇÃO DE FORÇA EXECUTIVA AO TÍTULO CAMBIAL, REFERENDANDO-SE O INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR, NA ESPÉCIE, A PARTIR DO VEIO INCONTROVERSO DA NÃO SATISFAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS FIRMAS QUE, REQUERENDO CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, DEMANDA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO ART. 464, §1º, I, DO CPC. ONUS PROBANDI IMPUTADO AOS EMITENTES RECORRENTES PELO CPC, art. 429 DO QUAL, ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIRAM, COM A CONSEQUENTE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE QUE CUIDA O CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Penhora de cotas sociais. Inobservância da gradação e menor onerosidade. Existência de interesse do exequente. Meios mais eficazes e menos onerosos. Ausência de indicação. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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393 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais de pessoa jurídica da qual são sócios os executados, bem como a penhora no rosto dos autos de processo em que os executados figuram como parte - Insurgência dos devedores - Alegação de que a penhora de cotas sociais é medida excepcional, que somente deve ser adotada após esgotadas as tentativas de outras modalidades de constrição - Devedores que sustentam ser inviável a manutenção da penhora das cotas e da penhora no rosto dos autos - Descabimento - Hipótese em que o exequente já adotou diversas medidas para localização de bens dos executados, não obtendo sucesso - Executados que admitem não possuir bens imóveis, mas apenas os bens móveis que guarnecem sua residência e os bens de titularidade de pessoa jurídica da qual são sócios - Impossibilidade da constrição de bens de terceiro - Ademais, é irrelevante o fato de as cotas sociais em questão já terem sido penhoradas em outro feito, haja vista que os credores que pleitearam a constrição são distintos - Deferimento da penhora no rosto dos autos de processo em que os executados também são parte é razoável, tendo em vista a dificuldade de satisfação do crédito do exequente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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394 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE COTAS SOCIAIS (POSTO DE COMBUSTÍVEL) - OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL E COMUNICAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS -
Ação ajuizada pelos apelados, alienantes de estabelecimento comercial e cotas sociais de sociedade limitada, objetivando que os réus, adquirentes procedam ao registro da alteração do contrato social na Junta Comercial e comuniquem os órgãos fiscais e fiscalizatórios da atividade (posto de combustível), bem como que reembolsem os valores despendidos no pagamento de débitos da sociedade adquirida - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... ()
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395 - TJSP. -
Justiça gratuita - A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que, porém, não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza. ... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência em face da decisão que deferiu a penhora de cotas sociais de titularidade do executado - Devido o levantamento - Embora a penhora sobre as cotas sociais seja admitida, nos termos dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC, houve o deferimento de penhora sobre 03 imóveis do executado, cujas avaliações ainda não se concretizaram - Reforço da penhora que deve ser deferido após a constatação da insuficiência das constrições já deferidas - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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397 - TJSP. Arrolamento. Inventariante. Insurgência contra decisão que atribuiu a administração da empresa que não pertence ao inventário, ao inventariante dativo. Empresa doada ao agravante pelo falecido. Existência de divergência entre os herdeiros, principalmente com relação às cotas sociais da Empresa. Atribuição da administração da empresa ao inventariante dativo que não trará prejuízos ao agravante, visto que haverá imparcialidade na administração do espólio. Alegação de que o agravado nomeado como inventariante não tem condições de exercer a administração da empresa. Desacolhimento. Cabimento ao Juiz da Primeira Instância em verificar se o nomeado não está exercendo o «munus de acordo, destituindo-o, se não estiver, e nomeando-se outro. Recurso desprovido.
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398 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos que, por sua vez, negou provimento à agravo de instrumento, mantendo o acórdão que indeferiu pretensão do embargante a fim de desconstituir a penhora lançada sobre as suas cotas sociais. Aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Matéria objeto de procedimento previsto no art. 1.040 do Novo Código de Processo Civil. Impossibilidade de utilização de Embargos de Declaração como meio de prequestionamento de matéria já apreciada no acórdão ou decisão anterior. Necessidade de observância do precedente do chamado recurso repetitivo. Decisão reformada para afastar a multa anteriormente imposta. Recurso não provido.
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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Constituição de sociedade empresária antes do matrimônio. Partilha das cotas sociais. Julgamento extra petita. Embargos de declaração na apelação. Omissão e contradição configuradas. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, nesta instância especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra os vícios existentes. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de doações c/c indenização. Doação inoficiosa. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Avaliação das cotas sociais. Desnecessidade. Prova pericial médica que não se justifica. Comparecimento do genitor da autora em juízo. Ratificação da doação realizada. Conjunto probatório. Não ocorrência de doação inoficiosa. Transferência de quotas sociais. Anuência conjugal. Desnecessidade. Bens móveis. Instrumento particular. Decisão agravada de não provimento ao agravo em recurso especial. Não impugnação de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... ()
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