Jurisprudência sobre
cotas sociais
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS EM ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. RECUSA DA AGRAVADA EM RECONHECER OS DONATÁRIOS COMO SÓCIOS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência antecedente. Doação de cotas sociais em antecipação de legítima. Alegação de assunção automática de condição de sócio. Recusa da agravada em reconhecer os donatários como sócios. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito invocado. O deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars, ademais, é excepcional. Manutenção da decisão. ... ()
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102 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais dos agravantes em Execução por Titulo Extrajudicial. Admissibilidade. Hipótese em que a penhora recairá sobre os direitos patrimoniais dos sócios executados e não sobre direitos pessoais representados pelas cotas. Ausência de qualquer vedação legal. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VI. Agravo de Instrumento desprovido.
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103 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Responsabilidade do devedor por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros. Oposição de «affectio societatis. Desacolhimento. Recurso improvido.
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104 - TJSP. Alienação fiduciária. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais do devedor no capital de pessoa jurídica. Cabimento. Medida autorizada pelo direito positivo. CPC, art. 861. Recurso improvido.
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS -
Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861 do CPC - Exequente que deve ter assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado, direito que lhe assiste - Constatada a inexistência de bens suficientes para a satisfação da execução, inexiste óbice à constrição das quotas sociais, na forma perquirida - Precedentes - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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106 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Valores declarados recebidos na declaração de imposto de renda - Pedido de expedição de ofício para saber o vínculo existente entre a empresa e o executado - Indeferimento - Parte que pode ter acesso à ficha da Jucesp sem intervenção judicial - Inexistência de informação sobre o quadro societário da empresa - Pedido de expedição de ofício que pode ser revista, se necessário - Penhora de cotas sociais - Possibilidade - Previsão contida no CPC, art. 835, IX - Existência de penhora de bens imóveis no processo - Indeferimento por ora da penhora de cotas sociais - Medida extrema e excepcional - Decisão mantida - Recurso desprovido
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107 - 2TACSP. Direito de preferência. Locação. Locador que dá o imóvel locado para integralizar as cotas sociais na empresa da qual participa. Fato não caracterizador de venda, não se justificando o exercício do direito de prelação, pelo locatário. (Cita doutrina).
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108 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou a penhora de cotas sociais de sociedade por responsabilidade limitada, de titularidade de sócio devedor - possibilidade - penhora mantida - agravo improvido
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109 - STJ. Execução. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Dívida particular de sócio. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 591.
«A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes (REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).... ()
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110 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Lei 9.532/1997, art. 64. Momento da notificação do ato de arrolamento. Data posterior à alienação das cotas sociais. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Bem imóvel. Incomunicabilidade. Ausência. Dívidas exclusivas da autora. Não comprovado. Cotas sociais. Divisão conforme regime de bens. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou: a) que o imóvel objeto da contenda foi adquirido na constância do matrimônio; b) que não restou comprovada a exclusividade das dívidas em relação à autora; e c) que as cotas sociais da empresa constituída na constância do casamento deveriam ser partilhadas conforme o regime de comunhão parcial de bens ora adotado. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de cotas sociais de cooperativa de crédito. Possibilidade. Impenhorabilidade não configurada. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Terceiro ajuizados por cooperativa, visando à declaração de impenhorabilidade das quotas sociais pertencentes à executada. Alegação de que as quotas integram o patrimônio líquido da cooperativa e, enquanto o vínculo associativo estiver ativo, seriam impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as quotas sociais de cooperativa de crédito pertencentes à executada são impenhoráveis à luz da legislação pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cotas sociais possuem valor econômico e integram o patrimônio do devedor, sendo passíveis de penhora, conforme os arts. 789 e 835, IX, do CPC. 4. A restrição de cessão a terceiros estranhos à cooperativa não impede que as cotas respondam pelas dívidas do cooperado-executado. 5. A penhora de quotas sociais de cooperativas é aceita pela jurisprudência do STJ e do TJSP, não caracterizando ainda afronta aa Lei 5.764/1971, art. 24, § 4º, incluído pela Lei 13.097/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «As cotas sociais de cooperativa podem ser penhoradas, não sendo aplicável a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789, 831, 835, IX, e CPC/2015, art. 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.11.2024; TJSP, AI 2055909-27.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de cotas sociais sobre as quais já incidente penhora. Transferência de tais cotas, após citação em autos de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Validade da constrição mantida. Prosseguimento da execução determinado. Embargos julgados improcedentes quanto à fraude. Recurso improvido.
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114 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Execução de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora, com a manutenção da constrição das cotas sociais pertencentes a um dos Executados. Insurgência da Executada pessoa jurídica. Não acolhimento. Irresignação que não prospera, pois pende sobre o bem imóvel, indicado em substituição, averbação de indisponibilidade, ou seja, não se encontra livre e desimpedido para satisfazer a execução. Ademais, há expressa possibilidade de penhora de cotas sociais, medida prevista no CPC, art. 835, IX, para garantir a efetividade da execução, ante a não apresentação, pelos devedores, de meio válido mais eficaz e que lhes seja menos oneroso. Decisão mantida. Recurso não provido
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115 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Embargantes que defendem, como sócios, patrimônio da pessoa jurídica. Penhora que incidiu sobre o faturamento, não sobre as cotas sociais ou ações dos sócios. Defesa, em nome próprio, de direito alheio. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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116 - TJSP. Execução de penhora de cotas sociais - Possibilidade, nos termos do CPC, art. 861 - Excesso de penhora - Descabimento - Executado que não indicou bens a penhora - Execução que se realiza no interesse do credor - Valor real das cotas que deve ser apurado por avaliação posterior - Recurso negado
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117 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade empresarial. Constrição judicial cabível. Obrigação do devedor responder como todos os bens para o cumprimento de sua obrigação. Artigo 591 e 646 do CPC/1973. Sujeição das cotas sociais do executado à atuação do Estado na ausência de outros bens. Recurso parcialmente provido.
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Omissão ou contradição. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Aresto em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Possibilidade de constrição de cotas sociais e ações de sócios avalistas. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
Apelação. Anulatória com pedido alternativo de resolução de contrato c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de cotas sociais. Alegação de vício de consentimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do devido processo, do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso dos réus provido e recurso da autora prejudicado.... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS ENTRE PARENTES PRÓXIMOS.
Declaração de ineficácia do ato de alienação por configurar fraude contra credores, com evidência de consilium fraudis e eventus damni. Transferência ocorrida após a constituição do crédito e que resultou em potencial insolvência do devedor. Inaplicabilidade da apreciação equitativa para honorários advocatícios em causas de alto valor econômico. Tema 1076 do STJ. Manutenção integral da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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121 - STJ. Penhora. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cota social. Imenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, art. 655.
«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de 1º grau.... ()
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122 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais e ações detidas pelos executados no capital das empresas. Possibilidade. Bens do devedor que respondem por suas dívidas. Ausência de ofensa ao princípio da «affectio societatis. Recurso provido.
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123 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel para fins não residenciais - Cumprimento de sentença contra Empresa locatária e pessoas físicas fiadoras - Honorários advocatícios de sucumbência - - Deferimento de penhora de lucros e cotas sociais - Possibilidade - Ausência de indicação voluntária de bens à satisfação do crédito executado - Diligências anteriores voltadas à satisfação do crédito (Sisbajud, Renajud e Infojud) que resultaram sem êxito - Execução que se dá no interesse do credor (art. 797, CPC) - Possibilidade de penhora de lucros e cotas sociais (art. 835, IX, CPC) - Jurisprudência que se afigura forte no sentido da possibilidade de referida constrição - Caso em que não há falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido
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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Decisão que acolheu o pedido de remoção da agravante da inventariança e nomeou inventariante dativo. Decisão mantida. Insurgência da Inventariante destituída. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de convicção suficientes para conhecimento e julgamento do pedido. Ação anulatória de contrato de cessão de cotas sociais julgada procedente e confirmada em segundo grau de jurisdição. Recurso a tribunais superiores sem notícia de concessão de efeito suspensivo. Inércia da Agravante acerca da restituição das cotas sociais ao monte-mor. Decisão devidamente fundamentada e visando a saúde dos bens do espólio. Exacerbada desinteligência entre os irmãos. Decisão integralmente mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
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125 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 835, QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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126 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência. Apelo dos embargantes. Penhora sobre cotas sociais doadas pela devedora aos filhos, ora embargantes. Fraude à execução bem reconhecida. CPC, art. 792, IV. Sentença mantida. Apelo improvido
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Transferência de cotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 333. Provas. Cláusula contratual. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA EM RAZÃO DE SUJEIÇÃO DA EMPRESA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA SOCIEDADE - DESCABIMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO - PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO art. 835, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATO SOCIAL COM PREVISÃO DE PROIBIÇÃO À LIVRE ALIENAÇÃO, QUE NÃO IMPEDE A PENHORABILIDADE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA POIS NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE OUTRO MEIO IGUALMENTE EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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129 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais da empresa do devedor. Contrato social que não permite o ingresso de terceiros estranhos à sociedade. Irrelevância. Admissibilidade da constrição ainda que o contrato social vede. Execução que se faz no interesse do credor. Recurso não provido.
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130 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Universidade particular. Cotas sociais. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inviável o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno na petição. Agravo em recurso especial inadmitido na origem. Cumprimento de sentença. Indeferimento de baixa na constrição que recai sobre cotas sociais da empresa. Decisão monocrática da vice-presidência do STJ que indeferiu liminarmente a pretensão veiculada nessa tutela de urgência.
1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()
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132 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de conhecimento pelo rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Indeferimento da tutela de urgência requerida pelo autor para que seja «determinado à JUNTA COMERCIAL DE SÁO PAUO que EFETUE o BLOQUEIO DE REGISTROS RELATIVOS À VENDA DE COTAS SOCIAIS E SE ABSTENHA DE EFETUAR O REGISTRO OU QUALQUER ATO QUE IMPLIQUE na transferência das COTAS SOCIAIS das empresas - Ausência dos pressupostos da tutela de urgência - Fundamentação irrelevante, porque eventual descumprimento contratual em desfavor do autor gera o direito à indenização - Contrato celebrado entre autor e réu que não é oponível a terceiro adquirente das quotas sociais respectivas - Inexistência, também, de periculum in mora, considerados os tempos do suposto inadimplemento contratual e da alienação das quotas sociais - Controvérsia, ademais, que não prescinde do contraditório e do regular desenvolvimento do processo para ser julgada em sede de cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso desprovido
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133 - TJSP. Negócio jurídico. Requisitos. Transferência de cotas sociais de ascendente para descendente. Falta de anuência de um dos filhos. Caracterização como ato anulável. Simulação, porém, não comprovada. Anulatória julgada improcedente. Recursos dos réus providos, prejudicado o do autor.
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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais de empresa pertencente ao executado. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 835, IX. As cotas têm valor patrimonial. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 861. Cláusula de impenhorabilidade no contrato social inoponível a terceiros que não anuíram o contrato social. Interpretação do CPC, art. 833, I. Recurso não provido
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135 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Sociedade empresária não tem legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro contra a penhora das cotas sociais. Cotas essas que pertencem aos sócios, e não à sociedade, razão pela qual falta legitimidade processual à embargante. Sentença de extinção, com fulcro nos arts. 267, I, e 295, III, ambos do CPC/1973. Recurso da embargante improvido.
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136 - TJSP. Competência recursal. Obrigação de fazer. Transferência de locação prevista em instrumento particular de cessão de cotas sociais. Competência preferencial das Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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137 - TJSP. APELAÇÃO - CESSÃO DE COTAS SOCIAIS - EFEITO SUSPENSIVO -
Regra não concessão - Ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - MÉRITO - CONTRATO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - Hipótese em que a Recorrente alega que a cláusula só se aplica a caso específico nela mencionado - Inicial fundamentada em descuprimento contratual - Validade da cláusula à materia eleita [LArb (Lei 9.307/96) art. 10, III] - Inexistem dúvidas interpretativas - Competência da Câmara Arbitral eleita para dirimir o conflito somente para a matéria prevista (LARb art. 8º, p. único) - - Extinção do processo sem resolução do mérito afastada - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com determinação. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA EXECUTADA.
Administrador provisório que pleiteia autorização para alterar o endereço da empresa, a fim de evitar o extravio de notificações e intimações. Indeferimento no primeiro grau. Inconformismo. Providência que facilita a administração da empresa, sem prejudicar a executada. Alteração que se dará para o endereço do administrador provisório, não da empresa exequente, de modo que não haverá confusão. Medida que, em princípio, não acarreta despesas que inviabilizem a manutenção da empresa. Ato típico de administração. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -
Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Hipótese que não comporta sustentação oral - Art. 146, §4º do RITJSP e Art. 937, VIII do CPC - Agravo de Instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência - Preliminar - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - Mérito - Admissibilidade - Decisão proferida após a desconsideração da personalidade jurídica - Constrição que atinge o patrimônio particular do executado e não da sociedade em si - Ausência de violação à affectio societatis - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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140 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO CPC/1973, art. 655, CORRESPONDENTE AO CPC/2015, art. 835, QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO IMPROVIDO
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141 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de cotas sociais. Necessidade de ação paulina. Fraude contra credores. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Penhora de cotas sociais. Cláusula de usufruto e impenhorabilidade. Dívida constituída anteriormente. Ineficácia. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A matéria referente ao art. 161 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REUNIÃO DE SÓCIOS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE AO QUADRO SOCIETÁRIO, COM PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE E PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação anulatória de reunião de sócios c/c reparação de danos. Tutela provisória de urgência. Requerimento de reintegração do agravante ao quadro societário, com pagamento de pró-labore e participação dos lucros. Indeferimento. Manutenção. Ausência de elementos probatórios mínimos a indicar vício na convocação. Sócio que não exerce direitos políticos ou patrimoniais desde 2023. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Requerimento de protesto contra alienação das cotas sociais. Indeferimento. Manutenção. Ausência de legítimo interesse. Risco de dano afastado. ... ()
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143 - TJSP. Interdição. Incapaz. Decisão que determinou a indisponibilidade dos bens doados e das cotas sociais transferidas à donatária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juiz. Garantia da efetividade da decisão a ser proferida. Recurso da donatária da interditanda improvido.
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144 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PELOS VENDEDORES. DOCUMENTOS QUE NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES. ARGUMENTO LEVANTADO CINCO ANOS PASSADOS DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPRESSIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER INSTADO OS RÉUS A APRESENTAREM OS PAPEIS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO SOMADO AO DECURSO DO TEMPO. PEDIDO OPORTUNISTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Compra e venda de cotas sociais. Alegação de inadimplência pelos réus, vendedores. Documentos que não teriam sido entregues oportunamente. Documentos referentes à regularização de inscrição cadastral. Argumento levantado cinco anos depois da celebração do negócio jurídico. Supressio configurada. Autor não demonstrou ter instado os réus a apresentar os papeis. Comportamento contraditório somado ao decurso do tempo. Pedido que se mostrou oportunista. ... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS - BENS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE - NÃO PODEM SER PARTILHADOS
-Todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da vida conjugal devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em parte iguais. ... ()
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146 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Fraude de execução. Reconhecimento. Cessão gratuita de cotas sociais realizada no curso da execução, uma semana após deferimento da penhora. Elementos que elidem a presunção de boa-fé. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. execução de título extrajudicial. contrato de compra e venda de soja. penhora de cotas sociais pertencentes ao executado. intimação do executado na qualidade de representante legal da empresa acerca da penhora de 50% das cotas sociais e para apresentação do balanço patrimonial. descumprimento da ordem judicial. aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do cpc.
1. Decisão que condenou o executado ao pagamento de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo atualizado, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. 2. Recurso do executado desacolhido. 3. Descumprimento da ordem judicial. Desnecessária nova intimação do executado, quando já intimado pessoalmente na qualidade de representante legal da empresa. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Levantamento deferido a pedido de terceiro. Oposição à constrição por simples petição nos autos da ação executiva. Descabimento. Afronta ao princípio do devido processo legal. Via inadequada. Propositura de embargos de terceiro. Necessidade. Recurso provido.
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS DO ESPÓLIO E DE PRESTAR CONTAS. COTAS SOCIAIS DA EMPRESA QUE INTEGRAM O ESPÓLIO. PARTILHA NÃO ULTIMADA. OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE DE APRESENTAR EVENTUAIS LUCROS DISTRIBUÍDOS PELA EMPRESA QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de separação judicial. Partilha. Aquisição de bens em sub-rogação. Elementos que não autorizam a elisão da presunção de comunicabilidade. Cotas sociais adquiridas na constância do matrimônio. Viabilidade da partilha. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Controvérsia acerca da comunicabilidade de cotas sociais adquiridas por um dos cônjuges na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens. ... ()
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