(DOC. VP 145.6541.8006.2800)

TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais e ações detidas pelos executados no capital das empresas. Possibilidade. Bens do devedor que respondem por suas dívidas. Ausência de ofensa ao princípio da «affectio societatis». Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote