Jurisprudência sobre
cotas sociais
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE.
1.Decisão que deferiu penhora de cotas sociais de empresas das quais são sócios os executados. ... ()
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52 - TRT2. Sucessão causa mortis. Herdeiro. Execução trabalhista. Herdeiros. Direcionamento da execução. Cotas sociais adquiridas por herdeiro. Partilha não homologada. Embora CPC, art. 779, IIpreveja que a execução poderá ser direcionada aos herdeiros, é certo que nos autos não há comprovação de que seus filhos tenham sido contemplados pela herança (tampouco pelas cotas sociais) deixada pelo de cujus , não sendo possível delimitar a sua responsabilidade pelos débitos conforme a sua força na herança (CCB/2002, art. 1.792).
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora das cotas sociais da executada em empresa. Possibilidade da constrição, conforme arts. 835, IX e 861 do CPC. Devedor não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução, nem mesmo indicou a localização do veículo bloqueado nos autos. Cotas sociais são de titularidade da executado, o que afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Possibilidade. Irrelevante eventual cláusula estatutária que condicione a cessão ou transferência das cotas à anuência dos demais sócios. Inexistência de vedação legal para a constrição. Recurso não provido.
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de cotas sociais. Direito de preferência. Inexistência. Reexame de conteúdo contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Penhora de cotas sociais. Impossibilidade. Reexame de provas. Necessidade. Incide a Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Não se vislumbrando a utilidade dá providência para o processo executivo, quer pela incerteza dos valores de tais cotas, quer pelo fato de a empresa, Cujo executado tem participação, não evidencia atividade econômica diante da ausência de declaração de imposto de renda nos exercícios de 2013 e 2014, f. 106, é de ser mantida a decisão indeferitória. ... ()
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57 - TJMG. Retirada de sócio de sociedade. Valor das cotas. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Retirada de sócio de sociedade limitada. Apuração do valor das cotas sociais. Observância das disposições contidas no contrato social. Método de «fluxo de caixa descontado. Impossibilidade. Sentença mantida
«- A apuração do valor das cotas sociais, em caso da retirada de sócio, deve observar as disposições legais incidentes na hipótese e a regra estampada no contrato social da empresa, devendo ser considerada, para tal apuração, a situação patrimonial existente na data da saída, para que não haja enriquecimento indevido. ... ()
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58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COTAS SOCIAIS RECEBIDAS POR HERANÇA. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro movidos pela embargante, para determinar o cancelamento da constrição sobre as cotas sociais recebidas pela embargante por herança, em razão de suposta fraude à execução. O embargado sustentou que a inclusão da embargante no feito foi resultado de atos processuais da serventia e que ela, juntamente com seu marido, teriam negociado as cotas de forma fraudulenta. A embargante, por sua vez, alegou não ter negociado as cotas e defendeu a exclusão da constrição. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias vinculadas a contrato de compra e venda de cotas sociais. Instrução da execução mediante cópias autenticadas das cártulas.
«1. Embargos do devedor opostos pelos recorrentes durante execução por título extrajudicial fundada em vinte e uma (21) notas promissórias emitidas em decorrência da compra e venda de cotas sociais de sociedade comercial. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Divórcio. Partilha. Avaliação. Cotas sociais. Empresa. Atividades encerradas. Separação de fato. Administração exclusiva. Juros. Correção monetária. Cabimento. Perdas e danos.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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61 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COOPERATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, §1º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 196/2022. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Sicoob Credialp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Alpinópolis Ltda. contra decisão deferindo a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado Alexandre Andrade de Paula junto à cooperativa agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. ... ()
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62 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Cotas Sociais. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Plásticos Phoenix EIRELI e Cesar Cirne Leal contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de cotas sociais na empresa Oreonn - Indústria e Comércio de Óleos Vegetais e Químicas LTDA, alegando necessidade de observação da ordem de preferência de penhora e comprovação de esgotamento de bens prioritários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de observância da ordem de preferência de penhora conforme o art. 835, § 1º do CPC; e (ii) comprovar a ausência ou insuficiência de bens prioritários. III. Razões de Decidir 3. A penhora de cotas sociais é medida prevista no art. 835, IX do CPC, sendo possível na insuficiência de outros bens do devedor, conforme CCB, art. 1.026.4. A execução tramita desde 2017, com diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, cabendo ao devedor indicar bens para garantir a execução (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A penhora de cotas sociais é permitida na insuficiência de outros bens do devedor. 2. A ordem de preferência de penhora deve ser observada, mas não impede a penhora de cotas sociais quando outros bens não são localizados. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 835, § 1º, 854, § 3º, 861, 995, 1.025, 1.026; CC, art. 1.026. STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 05.10.2004, DJ 22.11.2004, p. 346. TJSP, Agravo de Instrumento 2304747-80.2023.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. Cambial. Cheque. Venda da totalidade das cotas sociais do capital do apelante- Alegação de que o valor representado pela cártula foi pago mediante o resgate de notas promissórias. Descabimento.
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS E RECEBÍVEIS A TÍTULO DE DIVIDENDOS E PRÓ-LABORE.
Execução de título extrajudicial. A penhora de cotas sociais é admissível ao caso em tela, não estando o exequente obrigado a seguir a ordem de penhora de bens estabelecida no CPC, art. 835. Executado que devidamente citado não pagou a dívida e não ofereceu bens à penhora. Diversas diligências na origem visando a localização de bens e ativos do devedor que restaram infrutíferas. Medida requerida que atende à utilidade e efetividade da execução de maneira célere, ressalvando-se o disposto nos arts. 805, parágrafo único e 847, ambos do CPC. Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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65 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE PESSOAS JURÍDICAS TITULARIZADAS PELO EXECUTADO.
Penhora de cotas autorizada pelo CPC, art. 835, IX. CPC, art. 861 que disciplina as ferramentas de defesa. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores aplicados em previdência privada e de cotas sociais. Impenhorabilidade afastada. Planos de previdência privada, como VGBL, possuem natureza de investimento financeiro e não de verba alimentar, não sendo aplicável a regra do art. 833, IV e X, do CPC. Ausência de comprovação de que os valores possuam destinação alimentar. Penhora de cotas sociais igualmente cabível, nos termos do CPC, art. 835, IX, sem afronta ao princípio da affectio societatis. Decisão mantida. Recurso desprovido
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AFASTAMENTO DE SÓCIO. COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE PRETENDEM O IMEDIATO AFASTAMENTO DA AGRAVADA DA ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO DA SOCIEDADE. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA. CONTRATO FIRMADO HÁ MAIS DE 8 ANOS, E PELO QUAL OS AUTORES ALIENARAM APENAS 40% DAS COTAS SOCIAIS, PERMANECENDO TITULARES DOS OUTROS 60% DO CAPITAL SOCIAL, ALÉM DE CONSTAREM COMO SÓCIOS ADMINISTRADORES. HIPÓTESE EM QUE É RECOMENDÁVEL AGUARDAR A OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO PARA COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
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69 - TAPR. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução contra sócios de empresa. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Ilegitimidade ativa da sociedade comercial, para os embargos, pois não tem posse nem domínio sobre referidas cotas. Extinção do processo. C.Com, art. 292, não apreciável nos embargos. (Cita doutrina e precedente).
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70 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Partilha de cotas sociais de sociedade empresária, constituída anteriormente à união mantida entre os companheiros. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - É inadmissível o recurso especial quando o seu acolhimento depender do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Pretensão recursal de reconhecimento do direito à partilha de cotas sociais de sociedade empresária, constituída anteriormente à união estável, com base na contribuição para o aumento da participação social do ex-companheiro, fato não admitido pelo Tribunal de origem, cuja revisão atrai o óbice recursal da Súmula 7/STJ. ... ()
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71 - TJSP. Execução. Determinação de penhora das cotas sociais de titularidade do executado. Admissibilidade. CPC, art. 835, IX. Recurso desprovido
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72 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Empresa. Cota social. Possibilidade. Sócio. Patrimônio pessoal. CPC/1973, art. 655, VI. Agravo de instrumento. Execução. Compra e venda de cavalo crioulo. Penhora de ativos de empresa da qual sócio o devedor. Indeferimento mantido. Constrição de cotas sociais. Cabimento.
«1. Descabe a penhora de bens de empresa, que não é parte na lide, mas da qual sócio o executado, pois distintos os patrimônios e a personalidade jurídica. Hipótese em que não se trata de firma individual, mas de sociedade de responsabilidade limitada. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA SOB REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1-
Decisão recorrida manteve a penhora sobre lucros e dividendos pertencentes à executada (Márcia Missako Oura), ora agravante, em razão de sua participação em sociedades empresariais. 2- Constrição recaiu sobre bens que compõem o patrimônio da devedora e não atinge aqueles de propriedade das sociedades empresariais. 3- A penhora de cotas sociais ou sobre os lucros e dividendos é permitida, sendo irrelevante estarem ou não as empresas sob regime de recuperação judicial. Precedentes. 4- Ordem preferencial prevista no CPC, art. 835 que não foi desrespeitada, uma vez que a devedora não indicou qualquer bem para garantia do débito exequendo. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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74 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valorização de cotas sociais adquiridas antes do casamento. Exclusão da partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, por ser decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS DE POSTO DE GASOLINA. SÓCIO RETIRANTE, AUTOR DA DEMANDA, QUE NÃO ASSINOU, NEM OUTORGOU PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE PERMITIA A ALIENAÇÃO DAS SUAS COTAS SOCIAIS AO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DECLARANDO NULA A CESSÃO DAS COTAS E O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE IMPLICA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO SÓCIO MAJORITÁRIO, QUE NÃO SE CONVALIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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76 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Executado fiador da dívida confessada pela empresa da qual era sócio quando da assinatura do instrumento. Cessão das cotas sociais com transferência do passivo da pessoa jurídica aos adquirentes. Fato que não pode ser oposto ao credor que não anuiu ao negócio jurídico. Inteligência do CCB, art. 299. Hipótese em que o embargante permanece vinculado ao credor, podendo se valer de demanda autônoma para, em regresso, exigir o cumprimento do contrato celebrado com os adquirentes das cotas sociais. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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77 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Possibilidade. Constrição judicial prevista em lei. Aplicação do CPC/1973, art. 655, inciso VI. Recurso parcialmente provido.
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78 - TJSP. Inventário. Sobrepartilha. Cotas sociais. Determinação de perícia contábil para apurar o valor individual das cotas. Desnecessidade. Valores apurados em balanço patrimonial elaborado por contador que alcança o objetivo da decisão agravada. Recurso parcialmente provido.
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79 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
penhora de cotas sociais é admitida pelo art. 835, IX do CPC, e independe de prévio exaurimento da tentativa de penhora de outros bens, uma vez que a execução se faz em proveito do exequente - Inexistência da indicação de outros bens penhoráveis que possibilitem o exame de menor onerosidade ao devedor, uma vez que os imóveis ofertados já possuem diversas penhoras e constrições - Recurso desprovido, nessa parte.... ()
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80 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS E DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória, de reintegração na posse do estabelecimento comercial e da administração da sociedade - Inconformismo dos autores - Acolhimento - No caso, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória - Evidencia-se a probabilidade do direito dos autores, quanto à assertiva de inadimplemento pelo réu das parcelas do preço ajustado no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cotas sociais, que prevê a rescisão contratual para a hipótese - Inegável, ainda, o perigo da demora ao se aguardar o curso normal da ação para a obtenção da tutela satisfativa, diante do risco concreto de os autores responderem pelas dívidas trabalhistas e tributárias inadimplidas da sociedade ou de inviabilidade de exercício da atividade empresarial. RECURSO PROVIDO... ()
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81 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Valorização de cotas sociais adquiridas pelo convivente varão antes da união estável. Exclusão da partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, por ser decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal. ... ()
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82 - TJSP. Embargos de terceiro. Telefone. Penhora em execução contra empresa da qual são sócios a embargante e seu marido. Confusão entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica. Falta de prova sobre a integralização das cotas sociais. Responsabilidade dos sócios. Descabida ressalva de meação à mulher que exerce atividade lucrativa na própria empresa. Embargos rejeitados. (Com precedente).
«Sendo sócios apenas a esposa e seu marido, havendo confusão entre os patrimônios das pessoas físicas dos sócios e da pessoa jurídica e, ainda, não restando comprovado que as cotas sociais foram integralizadas, é válida a penhora de telefone, em nome da embargante, na execução contra a empresa.... ()
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83 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Possibilidade de penhora de quotas de sociedade limitada, inclusive a unipessoal, independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas. Inteligência do CPC, art. 835, IX - Precedentes do C. STJ - Recurso provido... ()
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84 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais pertencentes aos executados em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Admissibilidade. Existência de clausula expressa vedando a penhora das cotas. Irrelevância. Dispositivo que somente poderia produzir efeitos em relação a terceiros caso houvesse previsão legal. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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85 - TJSP. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.
Decisão que acolheu impugnação à penhora. Insurgência. Distinção entre as circunstâncias deste caso concreto e o agravo de instrumento 2085155-34.2023.8.26.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da execução de 4004636-12.2013.8.26.0510. Alteração do contrato da pessoa jurídica para doação das cotas com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como com reserva de usufruto vitalício. Ausência de intenção de frustrar o pagamento desta dívida. Levantamento da constrição. Medida que se impõe. Decisão mantida, com fulcro no Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -
Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a penhora de cotas de titularidade do executado - Descabimento - Hipótese em que as pessoas jurídicas, cuja penhora de cotas foi determinada, foram listadas em consulta ao Sistema Sniper, não tendo o agravante demonstrado suficientemente que não seria ele titular de participação alguma no seu capital social - Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução e à ordem de penhora, não tendo o executado apontado a existência de outro bem - RECURSO DESPROVIDO... ()
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87 - TJSP. MANDATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA SOBRE O LUCRO E DIVIDENDOS DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA - POSSIBILIDADE -
Inteligência dos arts. 835, IX, do CPC, e 1.062 do Cód. Civil. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA A PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AS EXECUTADAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA - ADEQUADA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 835, IX - ROL DE BENS PENHORÁVEIS PREVISTO NO CPC, art. 835, QUE SE CONSTITUI EM ORDEM PREFERENCIAL, E NÃO OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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89 - STJ. processual civil e família agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Fase de execução. Valorização de cotas sociais adquiridas pelo varão antes do casamento. Exclusão da partilha. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, por ser decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal. ... ()
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90 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE PARTILHA DE BENFEITORIAS E COTAS SOCIAIS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO.
1.A partilha de benfeitorias em imóvel e valorização de cotas sociais depende de prova robusta e objetiva que demonstre o valor investido e a efetiva valorização dos bens. ... ()
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91 - TJSP. Inventário. Partilha. Cotas sociais de empresas do «de cujus. Sucessão por parte dos herdeiros. Hipótese. Impossibilidade de se afastar a transferência de titularidade das cotas. Reconhecimento. Exame por responsabilidades trabalhistas. Descabimento. Matéria afeta à Justiça do Trabalho. Recurso desprovido.
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÚTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DE QUE DETINHA O EXECUTADO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, DECLARANDO A INEFICÁCIA DESSE ATO, E DETERMINANDO A PENHORA DAS REFERIDAS COTAS.
RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE, COMO MEDIDA ACENTUADAMENTE GRAVOSA, EXIGE PROVA MANIFESTA DE MÁ-FÉ, INEXISTENTE NO CASO. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO, A TEOR DO art. 792, IV DO CPC, TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. EXECUTADO QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRAS QUATRO EMPRESAS, CUJAS COTAS SOCIAIS FORAM PENHORADAS, ASPECTO QUE É DE RELEVO OBSERVAR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.
«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.... ()
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94 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.
«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.... ()
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95 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Nomeação do credor como depositário. Admissibilidade. Pelo que consta dos autos não foi atribuído nenhum poder de gerência ao depositário. Recurso improvido.
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96 - STJ. Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC/1973, art. 665, IV.
«Nos termos do CPC/1973, art. 665, IV, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.... ()
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97 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Ricardo Araújo Lanna contra acórdão da 10ª Câmara Cível que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de Leonardo Lapertosa. O embargante alegou omissão na análise dos marcos interruptivos da prescrição e contradição quanto à autorização da penhora de cotas sociais. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais. Princípio da menor onerosidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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99 - TJSP. Execução. Determinação de penhora das cotas sociais de titularidade do executado. Cabimento, em tese, da penhora, ainda que se trate de sociedade unipessoal. Recurso desprovido.
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100 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INCLUIR COTAS SOCIAIS NA PARTILHA - DESCABIMENTO - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA SEMANTIX ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, EM NOVEMBRO DE 2008 - VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS PELO RÉU DEPOIS DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM, NO ENTANTO, MODIFICAR O MÉRITO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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