(DOC. VP 145.2642.2811.9808)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que deferiu penhora de cotas sociais de empresas das quais são sócios os executados. 2. Inconformismo dos executados não acolhido. 3. Nos termos do CPC, art. 835, IX, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresária, caso dos autos, especialmente quando infrutíferas outras tentativas de satisfação da dívida. Ainda, consoante disposto no CPC, art. 789, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens. Deferimento cabível. Precedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote