(DOC. VP 220.5121.2437.9274)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais. Princípio da menor onerosidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo intern

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