(DOC. VP 669.1125.3043.1060)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Possibilidade de penhora de quotas de sociedade limitada, inclusive a unipessoal, independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas. Inteligência do CPC, art. 835, IX - Precedentes do C. STJ - Recurso provido

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