(DOC. VP 150.3743.4001.2500)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Executado fiador da dívida confessada pela empresa da qual era sócio quando da assinatura do instrumento. Cessão das cotas sociais com transferência do passivo da pessoa jurídica aos adquirentes. Fato que não pode ser oposto ao credor que não anuiu ao negócio jurídico. Inteligência do CCB, art. 299. Hipótese em que o embargante permanece vinculado ao credor, podendo se valer de demanda autônoma para, em regresso, exigir o cumprimento do contrato celebrado com os adquirentes das cotas sociais. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote