Jurisprudência sobre
cotas sociais

301 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ITCMD. Base de cálculo. Cotas sociais. Valor de mercado. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de origem com fundamento em legislação local. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, mantendo o acórdão de origem assim ementado: «A base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão causa mortis de cotas sociais de pessoa jurídica é o valor de mercado das cotas sociais, e não o valor que lhes for atribuído no contrato social da empresa". ... (Continua)

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302 - STJ. Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/1916, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A controvérsia devolvida pelo presente recurso especial a este colegiado situa-se, assim, precisamente em torno da possibilidade de comunicação da valorização das cotas sociais experimentadas durante período de convivência, embora adquiridas anteriormente por um dos conviventes. ... (Continua)

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303 - TJSP. Contrato bancário. Conta corrente. Restrição cadastral indevida. Comprovada comunicação do autor ao réu sobre venda das cotas sociais de sua titularidade antes do débito. Inexistência de anotações preexistentes. Danos morais configurados. Reparação bem arbitrada (R$ 10.000,00). Sentença de parcial procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Apelação desprovida

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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Penhora de cotas sociais. Embargos de declaração. Rejeição. Teses relevantes. Omissão verificada. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal relevante para o deslinde da controvérsia, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Penhora de cotas sociais de sociedade empresária pertencentes aos executados. Ausência de prequestionamento do dispositivo supostamente violado. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTAS SOCIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - TRANSFERÊNCIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. No cumprimento de sentença ou no processo de execução, os embargos de terceiro poderão ser ajuizados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Os embargos de terceiro se constituem no remédio processual disponível àquele que, não sendo parte no processo, sofra ato de turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial. Se a retirada do executado da sociedade se deu por ato judicial consistente em arrematação realizada em processo judicial, cuja penhora é, inclusive, anterior, já tendo sido lavrado o respectivo termo e expedida a carta, o ato se encontra perfeito, acabado e é irretratável, devendo eventual tentativa de invalidação ou ressarcimento de prejuízos ser objeto de ação própria e específica.... (Continua)

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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão corretagem. Venda de cotas sociais. Intermediação realizada com sucesso. Comissão devida. Irrelevância do desfazimento do negócio jurídico. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que a aproximação das partes e a assinatura da promessa de compra e venda é resultado apto a ensejar o pagamento da comissão de corretagem, ainda que sobrevenha distrato, desde que não por culpa do corretor» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). ... (Continua)

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308 - TRT2. Execução. Ex-sócio. Responsabilidade não reconhecida na hipótese. Dívida decorrente de atos praticados pelos atuais sócios. Inexistência de indícios de que a transferência de cotas se deu para fraudar credores.

«Não responde pela execução ex-sócio que se retirou da sociedade bem antes do término do contrato de trabalho, quando a execução envolve dívidas trabalhistas decorrentes de atos praticados pelos sócios atuais, principalmente verbas rescisórias, sem que haja indícios de que a transferência das cotas sociais serviu apenas para fraudar credores e sem que tenha o credor esgotado os meios para alcançar bens dos sócios atuais.... (Continua)

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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liquidação de cotas sociais por meio de administrador judicial em cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. O agravado requereu a penhora de cotas sociais do agravante na sociedade Chico Brama Administração de Bens Imóveis Ltda. deferida pelo juízo de primeira instância. A empresa apresentou balanço com passivo descoberto, alegando impossibilidade de oferecer as cotas aos sócios. O agravado apontou inconsistências e requereu a nomeação de administrador judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nomeação de administrador judicial para a liquidação das cotas sociais é cabível diante das alegadas inconsistências nos documentos apresentados pela empresa. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 861, § 3º permite a nomeação de administrador judicial para a liquidação de cotas sociais, a requerimento do exequente ou da sociedade. 4. A jurisprudência e doutrina sustentam a prerrogativa do juiz em nomear administrador em caso de dificuldades na liquidação, conforme solicitado pelo credor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de administrador judicial é permitida pelo CPC em caso de dificuldades na liquidação de cotas sociais. 2. A decisão de primeira instância deve ser mantida quando fundamentada na legislação aplicável... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de cotas sociais. A agravante alega falta de fundamentação na decisão e sustenta que os bens são impenhoráveis por serem patrimônio de afetação e por estarem sob alienação fiduciária. ... (Continua)

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311 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ingresso em universidade federal. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Comprovação dos requisitos para ingresso na universidade, no regime de cotas sociais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de cotas. Obrigações. Período posterior à cessão. Ilegitimidade passiva do ex-Sócio.

1 - No caso de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual se limita às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio. Precedentes.... (Continua)

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313 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Ação de obrigação de fazer. Cessão das quotas sociais não ajustada entre as partes. Improcedência da pretensão. No contrato firmado entre as partes sob o título «instrumento particular de venda e compra de estabelecimento comercial, está expresso o objeto do negócio que elas ajustaram. Não foi pactuada a cessão das cotas sociais da empresa; apenas o ponto comercial, as instalações, os móveis, equipamentos e utensílios. Sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela improcedência da pretensão. Incumbia aos requerentes o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo do seu direito. Recurso não provido

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314 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pesquisas infrutíferas de bens e ativos financeiros de titularidade do executado - pedido de busca e livre penhora de bens e outros ativos financeiros eventualmente encontrados na residência do devedor, bem como das cotas sociais que possui em empresa - possibilidade - art. 836, §§1º e 2º do CPC - não indicação pelos devedores de bens que satisfaçam a execução - modalidade de penhoras que fazem parte do procedimento previsto nas execuções - agravo improvido.

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315 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais (inadimplemento de contrato verbal de cessão de cotas sociais e de estabelecimento comercial). Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Sentença que não é nula por violação do princípio da identidade física do juiz. Quanto à questão de fundo, o autor não se livrou de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Não há provas suficientes dos termos da contratação e do valor da suposta dívida dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido

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316 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença - Penhora de percentual do faturamento da empresa-executada - Possibilidade - Diversas tentativas anteriores que se mostraram infrutíferas para saldar a integralidade da dívida - Executados que não indicaram quaisquer bens capazes de quitar a dívida exequenda - Penhora de cotas sociais da executada - Admissibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Medida prevista no CPC, art. 835, IX - Recurso improvido

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317 - TJSP. Ação de sobrepartilha de bens adquiridos na constância do matrimônio - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Apelação desprovida por este colegiado - Recurso manejado perante a instância especial que foi provido para o fim de que fosse suprida omissão no julgado - Legitimidade da disciplina da sucumbência arbitrada pelo magistrado singular - Autor que decaiu de parte ínfima do pedido inicial, consistente no critério de precificação das cotas sociais - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido

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318 - TJSP. Apelação. Empresarial. Franquia. Ação declaratória de rescisão contratual. Extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Insurgência. Desacolhimento. Rés pessoas físicas que, como bem salientado na sentença, são partes ilegítimas, em razão da cessão de todas suas cotas sociais para terceiros, com ciência da autora. Também parte ilegítima para figurar no polo passivo a pessoa jurídica, nos moldes como indicada sua qualificação na inicial, porque hoje opera com nome empresarial distinto, sob nova administração. Sentença mantida. Recurso desprovido

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319 - STJ. Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular do sócio. Precedentes. REsp. não conhecido. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida. Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários, considerando-se haver, ou não, no contrato social proibição à livre alienação das mesmas. Havendo restrição contratual, deve ser facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119). Não havendo limitação no ato constitutivo, nada impede que a cota seja arrematada com inclusão de todos os direitos a ela concernentes, inclusive o «status de sócio.... (Continua)

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320 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito de família e societário. Cessão de cotas sociais a menores impúberes. Violação dos CCOM, art. 1º e CCOM, art. 129 de 1850 não configurada. Possibilidade de participação de menores como sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Entendimento já esposado pelo STF à época dos fatos. Violação do CCB/1916, art. 145, IV, caracterizada. Menores representados apenas por seu genitor na celebração de negócio jurídico. Impossibilidade. Poder familiar exercido conjuntamente pelos pais. Imprescindibilidade da ciência e autorização da genitora para validade do ato. Nulidade absoluta do negócio jurídico.

1 - Controvérsia em torno da validade da cessão de cotas sociais de sociedade por quotas de responsabilidade limitada a menores impúberes, ocorrida em 1993 que, no negócio jurídico, foram representados exclusivamente por seu genitor, sem que houvesse anuência e tampouco ciência da sua genitora. ... (Continua)

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de penhora das cotas sociais do executado em empresa que figura como sócio, bem como indisponibilidade de imóveis de titularidade do devedor - Decisão agravada de indeferimento dos pedidos - PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CABIMENTO - Inteligência dos art. 835, IX e 861, do CPC - Ausência de administrador judicial na comarca que não obsta a penhora das cotas sociais - Procedimento de penhora das cotas sociais que admite a possibilidade excepcional de participação do administrador judicial em procedimento de liquidação das cotas, caso solicitado pelo exequente e a liquidação não puder ocorrer de outros meios - Limitação da penhora até o limite da dívida - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS - NÃO CABIMENTO NO CASO - Elementos dos autos que permitem verificar a existência de garantia suficiente da execução - Penhora de imóvel dado em garantia pelo executado, atrelada á penhora das cotas sociais, que, em princípio, se mostram medidas suficientes para satisfazer a execução - Indisponibilidade abstrata de bens, ou de bens específicos do devedor, que, em regra, não se prestam para substituir arresto ou penhora - Possibilidade, ademais, de averbação premonitória da execução nas matrículas dos imóveis dos devedores, de forma a permitir o reconhecimento de ineficácia de eventual alienação, em ralação ao exequente - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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322 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimentos de penhora dos créditos recebíveis a título de lucros e dividendos pelos coexecutados José Luís, Cláudia, Carlos e Carla, devidos a eles pelas empresas JLCG Participações e Negócios Ltda. e CAG Participações e Negócios Ltda.; e de expedição de certidão premonitória para averbação nas matrículas dos imóveis pertencentes àquelas empresas. Indeferimento. Reforma, em parte.

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora da parte executada - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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324 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES CONTRA A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE CADASTRO DE VEÍCULO DO QUAL AFIRMAM SER OS PROPRIETÁRIOS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFEREM RESPALDO À ALEGAÇÃO DE QUE O BEM, EMBORA REGISTRADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERAM SÓCIOS, PERMANECE NA POSSE E DOMÍNIO DE AMBOS - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O DOMÍNIO DOS ADQUIRENTES DAS COTAS SOCIAIS DA REFERIDA EMPRESA QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA

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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 que não se verifica. Penhora de cotas sociais. Impossibilidade. Reexame de provas. Necessidade. Incide a Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, acerca da matéria recorrida, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO MOVIDA PELO AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO DAS COTAS SOCIAIS DA RÉ/AGRAVADA, E DE ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO SOCIETÁRIA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, SOBRETUDO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA FICHA CADASTRAL DA SOCIEDADE PERANTE A JUCESP, PARA DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS. EVENTUAL SENTENÇA FAVORÁVEL AO AUTOR (QUE ALEGA SER SÓCIO DE FATO COM 4% DO CAPITAL SOCIAL), SE O CASO, DEVERA SER OBSERVADA PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES DAS COTAS. FASE INSTRUTÓRIA JÁ ENCERRADA, ENCONTRANDO-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

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327 - STJ. Processo civil e direito comercial. Legitimidade ativa da sociedade para opor embargos de terceiro contra penhora de cotas do socio por dívida particular deste. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - representando as cotas os direitos do cotista sobre o patrimonio liquido da sociedade, a penhora que recai sobre elas pode ser atacada pela sociedade via dos embargos de terceiro. ... (Continua)

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328 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada/agravante, mantendo a penhora das cotas sociais pertencentes ao devedor APARECIDO GERALDO ROSÁRIO junto Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado, no valor de R$29.030,15 - Impossibilidade - Necessidade de observância do Lei Complementar 130/2009, art. 10, §1º, com redação alterada pela Lei Complementar 196/2022 - Afastamento da constrição - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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329 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença - Deferimento do pedido de penhora de cotas sociais - Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes aos executados - CPC, art. 835, IX - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Ordem do CPC, art. 835, ademais, que é de caráter preferencial, estabelecida em favor do credor - Precedente do E. STJ - Alternativa menos gravosa sequer apresentada pelos executados - Decisão mantida - Recurso improvido

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330 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda de prestação de contas. Julgamento de procedência. Causa de pedir. Não integralização das cotas sociais, falta de notificação de retirada e protesto de título extrajudicial. Ausência de interesse processual e carência de ação. Direito de exigir a prestação de contas. Afirmação. Art. 1.020 do Código Civil e do CPC/73, art. 914. Dissídio jurisprudencial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de cotas sociais das empresas pertencentes ao devedor - Insurgência deste - Cabimento em parte - Esgotados os meios ordinários de busca por bens penhoráveis, parcialmente frutíferos - Coexecutado que alega a aplicação do princípio da menor onerosidade, mas não indicou qualquer outro bem à penhora, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC - Desnecessidade de observância da ordem de preferência prevista nos, do CPC, art. 835 - Possibilidade da penhora das cotas sociais - Entretanto, a aplicação do art. 1.026, do Código Civil deve ocorrer de forma menos gravosa, preservando-se a função social da empresa - Precedente do STJ - Preferência pela penhora dos lucros da sociedade, na medida das cotas sociais do executado - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Universidade pública. Cotas sociais. Matrícula. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das cláusulas do edital, concluiu que não houve cumprimento do requisito de renda familiar per capita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem asseverou que não houve não o preenchimento do requisito de renda familiar, necessário para a matrícula no curso de graduação no per capita sistema de cotas socioeconômicas.... (Continua)

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333 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negócio jurídico. Contrato social. Alteração. Nulidade. Cotas sociais. Pagamento. Comprovação. Ausência. Decisão judicial. Justiça Federal. Alteração societária. Nulidade. Reconhecimento. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apreciação. Ausência. Embargos de declaração. CPC, art. 535, 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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334 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Sistema de cotas sociais. Ingresso em instituição pública federal de ensino. Bolsa integral. Requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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335 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Cobrança de «pro-labore e indenização por danos morais. Autor que veio a ser criminalmente processado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, após a sua saída da empresa, sem que no interregno tivesse sido registrado o distrato social. Absolvição ocorrida. Quitação geral assinada que diz respeito apenas à cessão das cotas sociais, sendo que «pro labore o autor nunca recebeu. Labor que não era realizado no regime de dedicação exclusiva. Determinação para que tal quantia seja calculada em liquidação, por arbitramento. Recurso do autor provido em parte para esse fim, desprovido o apelo da ré.

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336 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação em parte, e defere a penhora no rosto dos autos de importância correspondente a 20% (vinte por cento) do montante de honorários sucumbenciais que a executada tem direito em execução fiscal, mas não acolhe o pedido para desbloqueio das cotas sociais da sociedade de advogados que a executada integra. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade de remunerações, abrangendo honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ. Cota social de sociedade simples que também está sujeita à penhora. Incidência dos arts. 835, IX e 861, ambos do CPC. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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337 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu os pedidos da agravante de direito real de habitação, de sua não inclusão na partilha dos bens particulares, de sua nomeação como inventariante, a exclusão das cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte e a separação das partilhas dos pais dos agravados em processos separados. Insurgência da viúva. Descabimento. Trâmite de duas partilhas conjuntas que não traz prejuízo às partes. Manutenção. Não há direito real de habitação sobre o imóvel em que a companheira ou cônjuge sobrevivente residia com o falecido quando os filhos do primeiro casamento do de cujus já eram proprietários de metade do imóvel por força de herança deixada pela mãe, a falecida esposa. Regime da separação obrigatória de bens (art. 1641, I, CC). Agravante que é apenas meeira e não herda os bens particulares do falecido marido (art. 1829, I, CC) . Regime de casamento imposto legalmente em razão da existência de uma das condições suspensivas do art. 1523, I, CC, a saber, a pendência de inventário e partilha dos bens da falecida esposa do de cujus. Nomeação de inventariante deve ser deferida ao herdeiro, já que a agravante não detém direito sobre a herança. Cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte deve integrar o inventário. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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338 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques. Ação em etapa de execução. Rejeição de impugnação à execução apresentada por sócio da empresa executada, que passou a fazer parte da execução por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não discutindo a decisão que aplicara o mecanismo da desconsideração. Falta de apresentação dos estatutos da empresa. Quadro em que se presume que a gerência caiba a todos os sócios. Corresponsabilidade atingindo, nessas circunstâncias, todos os sócios, indistintamente, sem prejuízo do eventual direito de regresso entre eles. Pretensão de limitação dessa corresponsabilidade à medida econômica das cotas sociais. Descabimento. Recurso não provido.

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339 - TJSP. Contrato. Cessão de cotas sociais. Utilização de bem imóvel. Ajuste no sentido de que, caso o imóvel da sociedade fosse, exclusivamente, utilizado pelos réus, não haveria qualquer ônus. Caso, entretanto, em que se o imóvel fosse locado a terceiros, os frutos dos alugueis seriam entre eles partilhados. Ocorrendo fruição do imóvel pelos réus, deveria ser resguardado o direito do autor, como condômino, à meação dos frutos provenientes do imóvel, o que não ocorreu. Cobrança de alugueis de imóvel pertencente às partes. Validade. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais dos executados. Insurgência do executado. Penhora de cotas sociais prevista no CPC, art. 835. Ordem do CPC, art. 835 apenas preferencial, não absoluta. Necessidade de indicação pelo coexecutado não só de outro meio menos oneroso, como mais eficaz. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Alternativa mais eficaz e menos onerosa não indicada pelo executado. Ausência de caução ou qualquer meio passível de penhora. Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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341 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução contra empresa pertencente a conglomerado, cujo sócio majoritário ou administrador alienou a quase totalidade das cotas sociais da principal empresa do grupo para sua esposa. Fraude à execução. Abuso da personalidade. Confusão patrimonial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de frustrar a execução. Risco de insolvência do devedor. Necessidade de perseguição de novas garantias.

«1 - Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente. ... (Continua)

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342 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Valorização de cotas sociais adquiridas pelo convivente varão antes da união estável. Exclusão da partilha. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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343 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de cotas sociais de cooperativa pertencentes aos executados-cooperados. Alegação da cooperativa agravante de que as cotas sociais de cooperativa de crédito são impenhoráveis. Consideração de que a Lei Complementar 130/2009 sofreu alteração pela Lei Complementar 190/2022, com acréscimo do § 1º, ao art. 10, dispondo expressamente sobre a impenhorabilidade das cotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Hipótese de aplicação do CPC, art. 832, com a liberação do bem que a lei considera impenhorável. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre as cotas sociais dos executados, reformada. Levantamento da constrição determinado. Recurso provido. ... (Continua)

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344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO. CITAÇÃO DECLARADA NULA EM DECISÃO ANTERIOR. ARRESTO INDEFERIDO EM OUTRA DECISÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESSES PONTOS. PENHORA DE 100% DAS COTAS DE SOCIEDADE. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Execução por título executivo extrajudicial, em face de pessoa jurídica e pessoa física. Óbito noticiado. Reiteração da nulidade da citação e do indeferimento do arresto, objeto de decisões anteriores. Conteúdo decisório restrito ao indeferimento da penhora requerida, de 100% das cotas sociais de pessoa jurídica estranha ao feito. ... (Continua)

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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de cotas sociais da empresa Tasca Incorporadora em nome da executada Construtora Engebela Engenharia e Comércio Ltda. Insurgência da executada que procede. Prova documental, emitida pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos, certificando a composição da Tasca Incorporadora, inexistindo cotas em nome da Construtora Engebela, ora executada, que se retirou da sociedade há mais de vinte anos, muito antes da constituição do presente título executivo (transitado em julgado em 2019). Ausente caracterização de responsabilidade patrimonial do sócio retirante, ou de hipótese de fraude. Recurso provido para afastar a determinação de penhora, que ademais restou infrutífera, como se vê da origem. Recurso provido

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346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Omissão. Inexistência. Penhora de cotas sociais. Alegação de irretroatividade do CPC/2015, art. 861. Rejeição. Pessoa jurídica sob recuperação judicial. Patrimônio não atingido pela constrição. Competência do juízo universal afastada. Embargos do devedor. Concessão de efeito suspensivo. Proibição de atos de alienação/expropriação. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matrícula em universidade. Vagas destinadas às cotas sociais. Conclusão do ensino médio em curso supletivo. Aplicação do princípio da razoabilidade. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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348 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual, por falta de intimação da penhora, bem como não reconheceu a falta de capacidade postulatória da exequente. Inconformismo. Reforma. Nulidade insanável. Inocorrência. Recorrente que já opôs exceção de pré-executividade na qual, apenas, sustentou a prescrição, sem qualquer referência à ausência de intimação. Exercício do direito de defesa, em sua amplitude. Falecimento do sócio paritário da exequente. Unipessoalidade da empresa-exequente que se seguiu por mais de cento e oitenta dias. Contrato social que prevê a possibilidade de os herdeiros do falecido participarem da empresa. Cotas sociais do «de cujus que foram partilhadas entre os seus sucessores. Inexistência da concentração da totalidade das cotas em poder do sócio remanescente. Alteração do contrato social, a fim de constar a partilha das cotas do sócio falecido. Empresa que prosseguiu com suas atividades, evitando a liquidação e consequente dissolução. Exequente que, portanto, não perdeu sua capacidade postulatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

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349 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Manutenção. Partilha. Veículo e cotas sociais. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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350 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO DE EMPRESAS EM QUE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 5 ANOS E TODAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS REALIZADAS FORAM INFRUTÍFERAS. EXECUTADO QUE NÃO INDICOU OUTRO BEM À PENHORA QUE CONSIDERE MENOS GRAVOSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PATRIMNONIALIDADE, QUE IMPLICA NO FATO DE QUE TODO O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO RESPONDE PELAS SUAS OBRIGAÇÕES. CPC, art. 789. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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