(DOC. VP 852.7870.0926.0639)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença - Deferimento do pedido de penhora de cotas sociais - Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes aos executados - CPC, art. 835, IX - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Ordem do CPC, art. 835, ademais, que é de caráter preferencial, estabelecida em favor do credor - Precedente do E. STJ - Alternativa menos gravosa sequer apresentada pelos executados - Decisão mantida - Recurso improvido

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