Jurisprudência sobre
cotas sociais
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Execução. Penhora de cotas empresariais. Omissão não verificada. Alegação de ofensa a acórdão anterior, já precluso. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE.
Devedores que respondem por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789, CPC) - Possibilidade de constrição das cotas sociais das empresas pertencentes ao recorrente. Decisão recorrida que facultou às partes, inclusive para fins de liquidação das quotas sociais, a nomeação de administrado judicial. Decisão mantida. ... ()
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503 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA FICHA DA EMPRESA INTERESSADA -
Hipótese em que não pode ser conhecido o pedido relativo à averbação da ação na ficha da empresa Monnerat Participações Ltda, ora terceira interessada, vez que referida matéria não foi objeto de pedido na petição inicial da ação, e, consequentemente, não foi objeto de apreciação na decisão ora agravada - Incabível, portanto, seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto". ... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título de Extrajudicial. ... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de cotas sociais que a executada fiadora possui noutra empresa. Possibilidade. Desnecessidade de formação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 835, IX, c/c o art. 861, ambos do CPC. Recurso desprovido... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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507 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Incidente de Desconsideração de personalidade jurídica. Distribuição por prevenção à execução de título extrajudicial. Compra e venda de cotas sociais. Incidência do Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes. Reconhecimento da competência da 37ª Câmara de Direito Privado... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. ... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de Terceiro Cíveis. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Cooperativa. Penhora de cotas sociais em favor de terceiro estranho ao quadro da Cooperativa Possibilidade. Lei Complementar 130/2009, com redação dada pela Lei Complementar 196/22, que trata sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Lei esta que é aplicável somente às Cooperativas e não aos seus sócios. Devedora que responde com todo o seu patrimônio. Penhora determinada somente para resgate suficiente ao pagamento do crédito executado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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510 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... ()
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511 - TJSP. RECURSO -
Impossibilidade de conhecimento no tocante ao pedido de penhora de cotas sociais do executado - Pedido não apreciado na origem. ... ()
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito. Inconformismo dos Executados. Não acolhimento. Penhora prevista nos CPC, art. 835 e CPC art. 861. aplicando-se os termos dos arts. 980-A e 1026, §6º, do Código Civil. Ausência de bens úteis à execução, mostrando-se viável a constrição de cotas sociais pertencentes ao devedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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513 - STJ. Compra e venda. Sociedade. Operação de compra e venda de imóvel. Venda efetuada pelo sócio majoritário. Terceiro de boa-fé. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 10.
«Reconhecendo o acórdão que a compradora qualificava-se como terceira de boa-fé, sendo o negócio aperfeiçoado com a participação do sócio majoritário da vendedora, detentor de mais de 90% das cotas sociais, o negócio deve ser validado, sob pena de se criar caminho para manobra de toda ordem, manchando a realidade dos fatos, quando há interpretação disponível para cobrir o caminho.... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais do executado junto à Unimed Norte do Mato Grosso - Irresignação do executado - Descabimento -Execução que se desenrola desde 2002 sem qualquer previsão de satisfação do crédito - Medida que não viola a affectio societatis - Executado que não demonstrou ser esta sua única fonte de renda - Art. 835, IX do CPC - Recurso desprovido... ()
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515 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Oposição contra acórdão que determinou a suspensão dos atos constritivos sobre as cotas sociais titularizadas pelo embargados, objeto de penhora nos autos de origem, até julgamento de Recurso Especial interposto em outro processo. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Cumprimento de sentença. Extinção da ação sem resolução de mérito. Irresignação da executada que não prospera. Inadequação da via eleita. Liquidação de cotas sociais e apuração de haveres que exige observância de procedimento especial. Vício insuscetível saneamento, exigindo-se a propositura de ação apropriada. Eventual aproveitamento das provas produzidas no incidente que será examinado pelo Juízo competente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora de cotas sociais da agravante - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 835, IX - Inexistência de ofensa à affectio societatis - Executada que propugna pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade - Nos termos do art. 829, §2º, do CPC, era ônus do executado indicar bens à penhora - Ausência de indicação - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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518 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.
Pretensão ao encerramento de atividade de pessoa jurídica junto ao órgão administrativo competente. Sociedade empresarial estabelecida entre o requerente e sua genitora, já falecida. Sentença de improcedência, ante a inadequação da via eleita. Insurgência. Descabimento. Inventário judicial já realizado. Necessidade de sobrepartilha naqueles autos, a fim de viabilizar ulterior distribuição das respectivas cotas sociais, para os devidos fins de direito. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais da parte executada junto a três empresas. Inconformismo da parte devedora, ante a suposta inobservância à ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, dentre outros argumentos. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Eventual impugnação à penhora que deverá ser primeiramente manejada na origem, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação de funcionamento da empresa executada - Providência útil e pertinente visando posterior análise da viabilidade ou não de penhora de cotas sociais - Recurso provido a fim de admitir a diligência de constatação de funcionamento da empresa executada por Oficial de Justiça mediante prévio recolhimento da taxa de custeio... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de sobrepartilha de bens em inventário - Inconformismo com decisão que deferiu a realização da prova pericial - Avaliação da pertinência da prova que compete ao magistrado a quo, bem como demonstrada a necessidade da elucidação quanto ao alegado aumento de capital societário mediante a doação indireta de cotas sociais feita pelo falecido genitor das partes - Aprofundamento probatório necessário - Recurso desprovido.... ()
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522 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa aos arts. 381, III, 619 e 620, todos do CPP. Inexistência.
«1. Tendo o Tribunal de origem explicitado a razão pela qual entendeu escorreito o arresto das cotas sociais da empresa utilizada para a prática do delito, diante da sua origem lícita, não há obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada, tendo o acórdão recorrido decidido a questão de forma clara e fundamentada.... ()
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523 - STJ. Civil. Processual civil. Sociedade. Ação de revogação de doação por ato de ingratidão. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa jurídica constituída como condição de existência do ato de doação e composta pelas cotas sociais doadas. Desvinculação da causa de pedir da demanda revocatória. Sujeição aos efeitos reflexos ou naturais de eventual sentença de procedência. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo. Violação ao princípio da boa-fé que desautoriza pronunciar até mesmo a nulidade absoluta quando causada por quem dela se beneficiará. Pessoa jurídica ciente inequivocamente da ação em virtude de seus acionistas majoritários serem os réus da revocatória. Confissão de que a arguição tardia foi motivada apenas pela reversão do julgado em 2º grau de jurisdição. Ocorrência de nulidade de algibeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Obiter dictum. Irrelevância do fundamento. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa física que seria agraciada, futuramente, com cotas sociais por intermédio da donatária ingrata. Ato não consumado e mera expectativa de direito. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo suscitada pela pessoa física. Ausência de prequestionamento. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incapacidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de intervenção por ocasião do prosseguimento do feito com o julgamento dos embargos infringentes interpostos pelos donatários. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 564 II. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 243. CPC/1973, art. 245. CPC/1973, art. 248. CPC/1973, art. 249. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 276.
«1 - Ação distribuída em 08/04/2008. Recursos especiais interpostos em 26/06/2015 e 29/06/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeira instância que deferiu a penhora de cotas sociais da parte executada na sociedade apontada pela exequente. Pleito de reforma. Não acolhimento. Execução que deve observar os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, desde que haja boa-fé e colaboração do executado. Não obstante as quotas sociais sejam de sociedade unipessoal, a constrição não implica a extinção da pessoa jurídica. Precedente. Recurso não provido... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Alegação de impenhorabilidade de quotas sociais de titularidade da parte executada. NÃO CONHECIMENTO: A questão da possibilidade de penhora das cotas sociais de terceira empresa do coexecutado Tadeu já foi apreciada no recurso anterior (agravo de instrumento 2252217-65.2024.8.26.0000). É incabível a reapreciação de questão já decidida nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Aplicação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. ... ()
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526 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de doação inoficiosa. Pretensão de herdeiro necessário de anulação de doações celebradas em vida pelo seu falecido genitor aos irmãos paternos. Sentença de parcial procedência.
1. Sentença fundamentada, sem nulidade. Argumentos e provas trazidos aos autos devidamente analisados, em especial o laudo pericial. 2. Doação de imóveis realizada em favor dos Réus eivada de nulidade parcial, por exceder a parte disponível do patrimônio do doador à época da liberalidade. Aplicação dos CCB, art. 548 e CCB, art. 549. Caracterização da inoficiosidade das doações realizadas em vida pelo autor da herança em favor dos corréus, porquanto ultrapassaram a parte disponível do patrimônio do de cujus. 3. Cessão de cotas empresariais aos Réus, a título oneroso, que, conforme demonstrado em laudo pericial e nas cláusulas contratuais, caracteriza simulação de negócio jurídico, ocultando verdadeira doação. Reconhecimento de nulidade nos termos do art. 167, §1º, I, do Código Civil. 4. Reconhecida a nulidade parcial das liberalidades - imóveis e cotas sociais -, impõe-se sua colação nos autos do inventário (proc. 0155772-55.2017.8.19.0001), a fim de assegurar a igualdade entre os herdeiros, nos termos do CCB, art. 2.002. Omissão da sentença suprida por esta instância, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC (teoria da causa madura). 5. Desprovimento do recurso dos réus. Provimento do recurso do autor para determinar a colação dos bens ao inventário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Contrato de cessão de cotas sociais - Indeferimento na Origem - Reiteração dos argumentos em segunda instância, com insistência quanto ao pedido de suspensão da transferência de cotas registrada na Jucesp e retorno do Autor ao quadro de social - Pertinência da decisão - Alegações do Agravante que não afastam a conclusão pela ausência de verossimilhança do direito alegado e risco de dano ao resultado útil do processo - Impossibilidade de a medida ser concedida neste estágio processual - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. ... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
I - CASO EM EXAME.Apelação da autora visando à reforma da sentença para julgar procedente a ação, sustentando que não pode continuar responsável por débitos contraídos pela empresa de cujo quadro societário se retirou em 2017. Logo, que a cessão e transferência de suas cotas sociais a isenta da responsabilidade. Pede a inexigibilidade do débito, e indenização por danos morais, ante a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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529 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.
Pedido que visaria a transferência das cotas sociais da empresa a qual de cujus era sócia. Pleito ajuizado na Comarca de Jandira, atendendo a cláusula de eleição de foro do estatuto social da sociedade. Redistribuição do feito para o foro correspondente ao último domicílio da «de cujus". Impossibilidade de declinação de ofício. Incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência do CPC, art. 48. Aplicação das Súmulas nª. 33 do STJ e 71 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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530 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de erro judiciário, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando receber o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais, e o pagamento de R$ 783.345,06 (setecentos e oitenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) por danos materiais (lucros cessantes) além da condenação decorrente da sucumbência. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Título extrajudicial. Ação de execução. Empresa. Cotas sociais. Penhora. Possibilidade. Substituição da constrição e eventual ingresso de terceiros na sociedade. Reexame das conclusões estaduais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do CPC/20015 e do código civil apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. 3. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Primeira decisão que deferiu a penhora de 50% das cotas sociais pertencentes ao cônjuge da executada. Embargos de declaração opostos rejeitados. Interposição de recurso para que seja reconhecida a inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Tema não apreciado na decisão agravada. Defeso ao Tribunal a análise de temas que não foram objeto de decisão anterior. Supressão de instância. Recurso não conhecido... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO -
Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação à penhora - Percentual de vinte por cento dos rendimentos líquidos e cotas sociais - Possibilidade - Outras medidas adotadas para a obtenção do crédito que resultaram infrutíferas - Inexistência de circunstância a estabelecer que o executado sofra restrição ao seu sustento ou cause-lhe impossibilidade de arcar com suas despesas - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu arresto cautelar de bens dos executados. Insurgência. Descabimento. Indícios de fraude praticada pelos executados. Alienação de cotas sociais em favor dos filhos menores. Transferência de imóveis à pessoa jurídica. Venda de imóvel por preço vil. Exequente que ajuizou Ação Pauliana para anular a venda. Necessidade de garantia de bens. Manutenção da constrição judicial. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita exceção de pré-executividade - Cotas sociais são penhoráveis por integrar o patrimônio do devedor (CPC/2015, art. 835, V) - Não se aplica o CPC, art. 836 à hipótese dos autos por não haver devida comprovação de se enquadrar o objeto da penhora no ínfimo - Valor destinado a amortizar algum percentual da dívida executada - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -
Decisão interlocutória que remeteu questões acerca de cotas sociais para a via ordinária - CPC, art. 612 - Matéria de alta complexidade - Necessidade de instrução processual incompatível com o procedimento de inventário - Imóvel adjudicado a herdeira há cerca de três décadas, não cabendo discussão nesta ação de inventário - Decisão mantida - Justiça Gratuita indeferida, com determinação de recolhimento das despesas deste recurso - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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537 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Executados que pugnam pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade. Era ônus dos executados indicar bens à penhora. Inteligência do art. 829, §2º, do CPC. Ausência de indicação que autoriza a medida. Inexistência de ofensa à affectio societatis e ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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538 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência da executada contra decisão que declinou a competência para o juízo cível. Manutenção. Execução de título extrajudicial proposta por AGM e DLM contra BCS11 em razão do inadimplemento da agravante quanto ao contrato de cessão de cotas sociais. Inexistência de violação de competência absoluta das varas especializadas. Competência que não abrange a discussão sobre a execução de títulos executivos extrajudiciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Alegação de nulidade por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, §1º e CF, art. 93, IX - Transferência de cotas sociais a familiares em momento posterior ao ajuizamento da execução contra as empresas agravantes, sobretudo sem efetiva contraprestação - Requisitos do art. 50 do CC devidamente comprovados - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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540 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de cédula rural pignoratícia. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Arguição de falsidade do título executivo extrajudicial. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastada. Fraude à execução. Caracterizada. Alienação de bem imóvel e transferência de cotas sociais de empresa após a citação. Insolvência do devedor. Má-fé configurada.
«1 - Execução de título extrajudicial distribuída em 29/07/99. Recurso especial interposto em 08/03/17 e concluso ao gabinete em 05/09/17. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Separação judicial. Partilha. Comunicabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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542 - TJSP. VOTO 42366
CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Nulidade do contrato. Grupo econômico. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é destinatário da prova e entendeu suficientes para a sua convicção aquelas já produzidas nos autos. Falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença adequadamente fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. Preliminares rejeitadas. Pretensão do Apelante-autor de extensão da condenação a todos os integrantes do polo passivo elencados na petição inicial. Decisão interlocutória - não recorrida - que determinou a exclusão do polo passivo das pessoas John Paul Mounir Khouri, Mário Aparecido da Silva, Eduardo Gomes da Silva, Fátima e Lourdes Castro Nunes Gomes da Silva e Paulo Marcos Cruz. Matéria preclusa. Recurso Apelante-autor não conhecido neste ponto. Ausência de comprovação da participação dos réus Auto Posto Conde e Auto Posto Brasil Gas Lorena Ltda. no grupo econômico. Precedentes. Sentença mantida neste ponto. Pretensão de afastamento da responsabilidade do Apelante-requerido Auto Posto Santa Edwiges, em razão da não participação no grupo econômico. Improcedência. Cotas sociais do Apelante-requerido adquiridas pelos corréus pessoa física. Em que pese a ausência de ato de registro junto à JUCESP, a participação do Apelante-requerido no «Grupo SFO restou demonstrada pela aquisição das cotas sociais decorrente de repasse de valores do esquema fraudulento. Precedentes. Sentença mantida, também neste ponto. ... ()
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543 - TJSP. VOTO 42367
CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Nulidade do contrato. Grupo econômico. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é destinatário da prova e entendeu suficientes para a sua convicção aquelas já produzidas nos autos. Falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença adequadamente fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. Preliminares rejeitadas. Pretensão da Apelante-autora de extensão da condenação a todos os integrantes do polo passivo elencados na petição inicial. Decisão interlocutória - não recorrida - que determinou a exclusão do polo passivo das pessoas John Paul Mounir Khouri, Mário Aparecido Da Silva, Eduardo Gomes Da Silva, Fátima De Lourdes Castro Nunes Gomes Da Silva E Paulo Marcos Cruz e Autoposto Máximo. Matéria preclusa. Recurso da Apelante-autora não conhecido neste ponto. Ausência de comprovação da participação dos réus Auto Posto Conde e Auto Posto Brasil Gas Lorena Ltda. no grupo econômico. Precedentes. Sentença mantida neste ponto. Pretensão de afastamento da responsabilidade do Apelante-requerido Auto Posto Santa Edwiges, em razão da não participação no grupo econômico. Improcedência. Cotas sociais do Apelante-requerido adquiridas pelos corréus pessoa física. Em que pese a ausência de ato de registro junto à JUCESP, a participação do Apelante-requerido no «Grupo SFO restou demonstrada pela aquisição das cotas sociais decorrente de repasse de valores do esquema fraudulento. Precedentes. Sentença mantida, também neste ponto. ... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora de cotas de empresa individual - Possibilidade - Art. 835, IX do CPC - As cotas sociais da Microempresa integram o patrimônio de sua única sócia - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu penhora de quotas sociais de titularidade do agravado - Imóveis, cotas sociais e créditos declaradas no IRPF - Penhora de quotas sociais que deve ser tentada posteriormente à constrição de dinheiro e de bens imóveis - Pedido de intimação de beneficiários de empréstimos concedidos pelo executado para informar plano de pagamento nos autos - Questão não decidida pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()
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546 - TJSP. SOCIETÁRIO.
Apuração de haveres c/c cobrança ajuizada por ex-esposa. Sentença em ação de divórcio e partilha de bens a determinar a indenização da ex-cônjuge na proporção de 50% das cotas sociais de titularidade do ex-marido. Insurgência contra decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar o depósito judicial dos valores incontroversos. Manutenção. Pretensão amparada pelo art. 604, §1º do CPC, destacando-se que o levantamento dos valores ficará condicionado às regras do contrato social. Longa tramitação do processo que justifica a urgência nesse momento. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Cessão de quotas sociais. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não configurada. Inexistência de vício de consentimento alegado na inicial não havendo que falar em apuração de haveres. Invalidade do negócio jurídico. Não verificado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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548 - TJSP. DECLARATÓRIA. ACORDO FAMILIAR ENVOLVENDO GENITOR E FILHOS. TRANSFERÊNCIA DE BENS COM O FIM DE FRAUDAR CREDORES. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE FATO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Declaratória. Acordo familiar envolvendo genitor e filhos. Transferência de bens com o fim de fraudar credores. Transferência fraudulenta de cotas sociais, mantendo-se o pai como titular de fato. Ausência de efetiva comprovação. Improcedência do pedido mantida. ... ()
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549 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Contrato de cessão de cotas sociais - Indeferimento na Origem - Reiteração dos argumentos em segunda instância, com insistência quanto ao pedido de retomada do controle integral da administração da sociedade pelos cedentes - Pertinência da r. decisão agravada - Razões recursais e repertório probatório apresentados sem força suficiente a amparar a verossimilhança do direito alegado - Impossibilidade de a medida ser concedida neste estágio processual - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. ... ()
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550 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de cobrança - Contrato de cessão de cotas sociais - Prestação de serviços pelo biênio subsequente ao negócio jurídico - Empréstimo do cedente à pessoa jurídica - Cobrança do montante supostamente emprestado - Inexistência de controvérsia sobre direito societário - Matéria de competência comum das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. ... ()
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