(DOC. VP 486.9281.1617.1054)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de cotas sociais da agravante - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 835, IX - Inexistência de ofensa à affectio societatis - Executada que propugna pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade - Nos termos do art. 829, §2º, do CPC, era ônus do executado indicar bens à penhora - Ausência de indicação - Decisão mantida - Recurso desprovido

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