Jurisprudência sobre
cotas sociais
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751 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COTAS RACIAIS EM CONCURSO PÚBLICO - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - DESPROVIMENTO.
1.Pedido de tutela provisória de urgência voltada a suspender a decisão administrativa que excluiu a autora da lista de candidatos destinatários das cotas raciais. Indeferimento pelo Juízo a quo. ... ()
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752 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.
«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.... ()
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753 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.
«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.... ()
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754 - TAMG. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres.
«Na ação de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração dos haveres do sócio dissidente deve ser real e contemporânea à sua retirada. ... ()
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755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - COTAS RACIAIS -
Mandado de Segurança - Concurso Público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Autodeclaração de raça não reconhecida como válida pela Comissão de Heteroidentificação - Demonstração de que não houve má-fé na autodeclaração que possa ensejar a exclusão da candidata do concurso - Pedido subsidiário para reintegração do concurso sem os benefícios do sistema de pontuação diferenciada que deve ser acolhido - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()
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756 - TJRS. Direito privado. Alteração contratual societária. Registro na junta comercial. Transferência de cotas.
«APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO E REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. ... ()
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757 - TJRJ. Sociedade. Cotas de responsabilidade limitada. Empresa familiar. Mandato. Procuração outorgada por um dos sócios para seu irmão, que promove a transferência das cotas para a mãe de ambos. Ação de cobrança do valor correspondente à participação social objeto da cessão. Ação proposta como instrumento de vindita entre os irmãos.
«Tratando-se de relação jurídica que envolve quase toda uma família, o juiz deve sopesar as circunstâncias que levaram à outorga de procuração por instrumento público para transferência da participação societária de um dos irmãos para sua própria mãe, realizada através da procuração outorgada ao outro irmão. Prova inconteste de profunda divergência entre os irmãos, com a propositura de diversas ações entre eles. Ação que não passa de instrumento de vindita entre irmãos, vez que a prova dos autos demonstra que o autor jamais teve participação efetiva nos destinos da sociedade que era gerida, de fato, por outra irmã. As regras jurídicas não prescindem da efetiva apreciação da realidade dos fatos, como se a lei tivesse outra finalidade que não a realização da Justiça. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.... ()
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758 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD sobre cessão onerosa de cotas de capital social. Inocorrência de doação. Perícia que comprovou a equivalência das cotas permutadas com o pagamento da diferença integralizada. Nulidade do arbitramento de ITCMD. Sentença de procedência mantida. Apelação da Fazenda não provida
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759 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS -
Impetrante que se autodeclarou parda quando do ingresso no curso de Engenharia Ambiental na USP, mas teve a sua matrícula invalidada às vésperas de concluir a graduação - Prevalência da autodeclaração, conforme o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC Acórdão/STF - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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760 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Cotas para egressos de instituição pública. Impossibilidade de equiparação dos alunos beneficiários de programa educacional assistencial. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
«1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular do ano de 2008, aos candidatos provenientes de escola particular e beneficiados com bolsa de estudos integral, bem como aos discentes de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, ainda que mantidas por convênio com o Poder Público. ... ()
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761 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. Processo seletivo público. inscrição pelo programa de cotas raciais e sociais. Recurso improvido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, mantendo a desclassificação do autor. II. Questão em discussão. 2. Direito do autor a ser aprovado na vaga de ampla concorrência ou nas vagas remanescentes para pretos, pardos e indígenas. III. Razões de decidir. 3. Autor que deve conhecer e se submeter ao edital do concurso. Previsão expressa no sentido de que o candidato seria desclassificado se não apresentasse os documentos. Exigência de que o ensino fundamental II tenha sido cursado integralmente em escola pública. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJRJ. Sociedade. Dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Autores que pugnam pela dissolução parcial da sociedade com a obrigatoriedade da retirada de três sócios, com cotas de 50% sobre o capital, sob o argumento de que são causadores da prática de atos graves que estavam colocando em risco a continuidade da empresa. Reconvenção apresentada pelos três sócios, em busca da dissolução integral da empresa.
«Sentença que julga improcedente o pedido inicial e procedente o pedido da reconvenção, decretando a dissolução total da sociedade. Princípio da preservação da empresa que deve ser observado. Sócios no total de seis, três deles pretendendo permanecer com a empresa, sendo detentores de 50% do capital social. Prejuízos que não ocorreram para os sócios que se retirarão e que concordam com o término da empresa, o que por si só evidencia manifestação t cita em não continuar na empresa. Se a empresa encontra-se ativa e regularizada, é possível continuar o seu ciclo social, beneficiando, desta forma, credores, empregados e os sócios remanescentes. Aos sócios insatisfeitos com a administração da sociedade, em como ela vem sendo conduzida, assiste o direito de ver excluídos os demais sócios (REsp 453.423/AL, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - Terceira Turma - julgado em 06/04/2006, DJ 15/05/2006 p. 2006). Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, dissolvendo-se parcialmente a empresa, com a exclusão dos sócios réus, restando improcedente a reconvenção. Ônus da sucumbência que deverão ser invertidos na proporção já fixada pelo Juízo de Primeiro Grau. Apuração de haveres que deverá ser procedida após o trânsito em julgado, para que sejam repartidos os lucros e os prejuízos.... ()
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763 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - PROVIMENTO.
1.Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que indeferiu o pedido da autora, candidata em concurso público, de concorrer às vagas reservadas a título de cotas raciais. ... ()
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764 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Heteroidentificação de Concursos da Fundação VUNESP. A impetrante, candidata ao cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio, foi inicialmente aceita nas vagas reservadas a cotas raciais, mas posteriormente excluída após avaliação de heteroidentificação, sem justificativa. Requereu a anulação do ato de exclusão e sua inclusão no concurso em ampla concorrência. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS -
Impetrante que busca participar do certame junto aos candidatos cotistas raciais do concurso público regido pelo Edital DP-3/321/22 para o cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Sentença de procedência - Fotografias apresentadas aos autos revelam que o candidato é pardo - O ato administrativo que o impediu de concorrer junto aos cotistas não respeitou a finalidade da Lei 12.990/2014, que, ao prever a reserva de vagas em concurso público aos negros e pardos visou a redução da desigualdade racial, em busca da concretização dos princípios constantes no CF/88, art. 3º, em especial, a redução de desigualdades sociais (inciso III) e a luta contra o preconceito e discriminação (inciso IV) - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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766 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE «COTAS CONDOMINIAIS -
Sentença que, reconhecendo não se tratar a parte apelante de condomínio, mas sim de verdadeiro «Loteamento Fechado, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o presente feito por falta de título executivo. Recurso que almeja a reforma da decisão, firme nos argumentos de que os condomínios de fato possuem capacidade processual (art. 75, XI do CPC) e que o apelante está legitimado à presente ação de execução. Pleiteia a reforma do julgado com a consequente condenação dos recorridos ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Não obstante a competência dos diversos órgãos do Tribunal de Justiça seja fixada pelos termos do pedido, nos exatos moldes do que disciplina o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conheço do presente recurso por força do resultado do julgamento de conflito negativo de competência suscitado por este relator. Credor que, a despeito de ostentar o termo «condomínio em sua razão social, não passa de mero loteamento. Nessa toada, não se encontra habilitado ao manejo das ações de execução, posto que o crédito que persegue e que alega fazer jus não constitui título executivo extrajudicial, cujo rol, numerus clausus, encontra-se no CPC, art. 784. Decisão que merece ser confirmada por seus judiciosos fundamentos. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
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767 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Nulidade dos arquivamentos de alterações contratuais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Deferimento. Transferência de cotas. Desconformidade com o disposto nas cláusulas sétima e décima do contrato social. Inobservância ao disposto nos artigos 35, I, 36 e 40, da Lei 8934/94. Segurança concedida. Recursos não providos.
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768 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - - EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS -
Impetrante que busca participar do certame junto aos candidatos cotistas raciais do concurso público regido pelo Edital 001/2023 para o cargo de Professor de Educação Básica I - Sentença de procedência - Fotografias apresentadas aos autos revelam que a candidata é parda - O ato administrativo que a impediu de concorrer junto aos cotistas não respeitou a finalidade da Lei 12.990/2014, que, ao prever a reserva de vagas em concurso público aos negros e pardos visou a redução da desigualdade racial, em busca da concretização dos princípios constantes no CF/88, art. 3º, em especial, a redução de desigualdades sociais (inciso III) e a luta contra o preconceito e discriminação (inciso IV) - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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769 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE RAÇA. DISCRICIONARIEDADE DA COMISSÃO JULGADORA DO CERTAME.
-Àfunção jurisdicional não cabe o exercício simplex de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (STF: MS 21.176, j. 19-12-1990; RE 140.242, j. 14-4-1997; RE 315.007, j. 26-3-2002), e que foi ratificado no julgamento do RE 632.853, com caráter de repercussão geral: «Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes (j. 23-4-2015). ... ()
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770 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Alegação de impedimento entre membros da comissão especial. Vínculo conjugal entre dois deles. Prova pré-constituída extraída de redes sociais. Força probatória insuficiente. Extinção do feito sem Resolução de mérito.
1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... ()
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771 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos.
«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. ... ()
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772 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Não enquadramento da candidata nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Agravo interno no recurso ordinário do particular desprovido.
1 - O edital adotou o sistema misto de identificação do sistema de cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como negro não é efetuado somente com base na autodeclaração do candidato, mas sim em uma posterior análise por comissão especial, especialmente designada heteroidentificação. ... ()
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773 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JEFAZ - SENTENÇA ANULADA.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada contra a Universidade de São Paulo. Comissão de heteroidentificação entendeu que a autora não é destinatária da política pública de cotas raciais para ingresso no ensino superior. ... ()
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774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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775 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.
«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal refere-se a débitos posteriores à vigência da Lei 8.620/93. ... ()
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776 - TRT3. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Deficiência física. Cumprimento de. Cotas.
«O Lei 8.213/1991, art. 93 objetiva a valorização do deficiente físico, por meio da inserção no mercado de trabalho, bem como busca repelir a exclusão social dos deficientes e reabilitados. Trata-se de cumprimento da função social da empresa, cujo fundamento encontra-se no CF/88, art. 170, III.... ()
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777 - TJSP. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Exclusão unilateral de sócio pela maioria. Desaparecimento da «affectio societatis. Registro da alteração do contrato social sem a assinatura do excluído. Legitimidade do ato.
«Não há como se ter por ilegal o registro da alteração social em que os sócios majoritários, representados por Procurador residente no país, resolveram excluir o impetrante da sociedade, por motivos que constam do instrumento da alteração, que teriam feito desaparecer a «affectio societatis então existente. A exclusão de sócio é, em tese, admissível em nosso direito, não cabendo aqui perquirir se os motivos alegados pelos sócios majoritários eram procedentes ou não.... ()
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778 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelação cível interposta visando à reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada. A apelante busca garantir sua participação no concurso público através do sistema de cotas raciais, ou, subsidiariamente, concorrer na ampla concorrência. Alega ilegalidade na exclusão do certame após deferimento inicial de sua inscrição para vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, sob o argumento de critérios fenotípicos inadequados. ... ()
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779 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. COTAS RACIAIS. EDITAL. TRANSPARÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a nomeação de candidato aprovado em 1º lugar para a Comarca de Vazante, alegando omissões sobre inexistência de vaga disponível, adequação orçamentária, aplicação de resoluções internas e impacto na política de reserva de vagas. ... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS.
Candidato autodeclarado como pessoa preta. Opção pelo uso do sistema de pontuação diferenciada previsto na Lei Complementar 1.259/2015 e no Decreto 63.979/2018. Veracidade da autodeclaração não ratificada pela comissão avaliadora após análise do fenótipo da apelada, resultando na sua eliminação do certame. Utilização da ascendência como critério subsidiário apenas em caso de dúvidas por parte da comissão de heteroidentificação. Vinculação às regras do edital. Opção pela pontuação diferenciada que não pode ser alterada posteriormente pelas regras editalícias. Ausência de irregularidade apta a elidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Reforma da sentença que concedeu parcialmente a segurança. Recursos providos... ()
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781 - TST. Menor. Ministério Público. Intervenção em favor de sócio menor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e do sócio. Mandado de seguranca. Ausência de direito líquido e certo.
«Não há direito líquido e certo do menor à intervenção do Ministério Público na causa onde figura como sócio de empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada, visto que, nesta hipótese, a personalidade jurídica da empresa é distinta da dos sócios, cujo patrimônio responde pelas dívidas executadas apenas no limite do capital social integralizado, salvo comprovada ocorrência de ato violador da lei ou do próprio contrato.... ()
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782 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA - SÓCIO - I -
Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que a empresa agravante trouxe aos autos DEFIS que indica ausência de ganhos de capital, redução do número de empregados, assim como ausência de rendimentos pagos ao sócio, a pessoa física coagravante _ Declaração que também indica a ausência de estoque e de saldo em caixa - Extratos bancários que apontam para saldos sempre negativos - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a pessoa física agravante é sócia da empresa recorrente - Declaração de imposto de renda que revela completa ausência de renda, o que corrobora a DEFIS da pessoa jurídica coagravante - Declaração que também indica ausência de patrimônio, com exceção daquele consistente nas cotas sociais junto à empresa coagravante - Elementos comprobatórios suficientes da hipossuficiência financeira do coagravante, devendo a benesse ser concedida - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido em favor dos agravantes - Agravo provido". ... ()
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783 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade patronal pelo recolhimento das cotas, inclusive do empregado, que está autorizado a deduzir do crédito. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44.
«... É conseqüência de norma de ordem pública, a dedução das parcelas previdenciárias. A esse respeito, obriga-se a empresa a não só recolher sua contribuição respectiva, mas também a cota parte do empregado, a qual fica autorizado a deduzir do crédito do autor, de tudo efetuando a devida comprovação nos autos (Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44 e Provimento 01/96 da E. CGJT). ... (Juiz Ricardo Verta Luduvice).... ()
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784 - TRT3. Seguridade social. Cotas para portadores de necessidades especiais. Lei 8.213/1991, art. 93.
«A Lei 8.213/91, em seu art. 93, determina que, nas empresas com cem ou mais empregados, haja a contratação de determinado percentual de pessoas com deficiência, não havendo no texto legal previsão da possibilidade de ressalvar qualquer atividade econômica, comercial ou industrial da contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência. O objetivo do legislador foi o de assegurar igualdade de tratamento entre os portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social e os não portadores, visando à profissionalização e a inserção desses trabalhadores no mercado de trabalho, pois a Convenção 159 da OIT, ratificada pelo Brasil, prevê que «todo País membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade, com o claro objetivo de garantir medidas adequadas para reabilitação profissional e a promoção de oportunidades de emprego para portadores de deficiência, tendo como princípio fundador o da igualdade de oportunidades entre todos os trabalhadores. À míngua de qualquer ressalva na própria lei ou no decreto regulamentador, que permita interpretação restritiva à reserva de cotas, e, sendo taxativa a norma, não há margem para comportar exceções, tornando imperiosa a aplicação da reserva legal, na sua completa acepção.... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito empresarial. Exclusão de sócio por falta grave no cumprimento de suas funções. Determinação de apuração dos haveres correspondentes às suas quotas. Alegação de eventual violação ao CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 555 e CPC/1973, art. 561. Não configuração. Dilação probatória. Impossibilidade. Preclusão. Sociedade limitada composta por apenas dois sócios, cada qual detentor de 50% das quotas sociais, sendo que a um deles, com a participação de terceiros, é imputado ato lesivo à sociedade praticado com violação à lei e ao contrato social. Não se mostra razoável impor, nem compatível com a sistemática informal de regência das sociedades por cotas, exigir maioria do capital, maioria de sócios ou ainda a realização de reunião de quotistas para deliberar sobre a possibilidade de ajuizamento de ação de dissolução de sociedade/exclusão de sócio/responsabilização de sócio. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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786 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS.
Concurso Público para provimento de cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação - Edital 01/2023. Candidato autodeclarado como pessoa parda. Opção pelo uso do sistema de pontuação diferenciada previsto na Lei Complementar 1.259/2015 e no Decreto 63.979/2018. Veracidade da autodeclaração não ratificada pela comissão avaliadora após análise do fenótipo do candidato, resultando na sua eliminação do certame. Impetrante que pretende garantir sua participação na lista de ampla concorrência. Impossibilidade. Vinculação às regras do edital. Opção pela pontuação diferenciada que não pode ser alterada posteriormente pelas regras editalícias. Ausência de violação a direito líquido e certo. Sentença reformada, para denegação da segurança. Reexame necessário provido... ()
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787 - TJSP. Gestão de negócios - Pirâmide Financeira - Ação declaratória de resolução contratual fundada em contrato de sociedade em conta de participação c/c declaratória e reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Apelo de um dos corréus - Competência - A matéria de fundo devolvida à análise está diretamente vinculada ao Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil), em que se discute a anulação/rescisão de contrato por inadimplemento dos réus, devolução de valores pagos e respectivas responsabilidades civis, culminando, derradeiramente, na Competência da 3ª. Subseção de Direito Privado deste Eg. Tribunal para exame da controvérsia, na qual se inclui esta C. 29ª. Câmara Direito Privado. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal e das Câmaras de Direito Empresarial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contrariamente ao que foi alegado em sede de apelação, o feito estava apto ao julgamento antecipado, na medida em que as alegações e documentos apresentados pelas partes permitiam (permitem) definição e o pronunciamento de mérito. Com efeito, o exame dos autos dá conta que a produção da prova documental complementar ou mesmo testemunhal, pericial, diligência in loco ou qualquer outra era desnecessária. De fato, na medida em que a prova no tocante ao alegado esquema fraudulento e os envolvidos, haveria de ser eminentemente documental, como, aliás, se sucedeu in casu. - Mérito - A fraude perpetrada pelo grupo econômico SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, gerenciado e controlado por SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA, é inconteste. Com efeito, ao que se tem nos autos, a SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, como sócia ostensiva, captava recursos por meio de contratos de sociedades em conta de participação, em esquema denominado de «pirâmide financeira, para expansão do grupo e, consequentemente, ampliação dos atos lesivos, em detrimento dos sócios participantes, como ocorreu com a autora, ora apelada. Nesse sentido, verifica-se que a prova documental carreada aos autos indica que a empresa se apresentava publicamente como controladora do capital de outros empreendimentos ou pessoas, inclusive empresas no ramo de cosméticos, postos de gasolina e setor imobiliário. In casu, os elementos de convicção, indicam que desde fevereiro/2020, o suplicado/apelante, AUTO POSTO SANTA EDWIGES, nome fantasia de E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. integra, ainda que informalmente, o grupo econômico SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES. De fato, posto que admitido pelo próprio apelante que as cotas sociais da empresa foram vendidas a PEDRO FRADIQUE e SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA, este último controlador do grupo SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, sendo que a imissão na posse se deu em 01/02/2020, quando lhes foi repassada a direção da empresa. Portanto, em que pese a falta de arquivamento e registros necessários à transferência societária perante a JUCESP, certo é que a negociação societária é inegável. Não pode passar sem observação, ainda, que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelos antigos sócios (proc. . 1001924- 35.2020.8.26.0323) foi julgada parcialmente procedente para o fim de suprir a declaração de vontade dos requeridos e, em consequência, determinar as providências necessárias para a alteração contratual da empresa apelante, nos termos do CPC, art. 501. Anote-se, também, que embora pendente o exame do recurso de apelação atrelado àquele feito, fato é que a transferência do domínio aos adquirentes restou incontroversa. Em suma, não houve, in casu, rescisão contratual, mas, sim, a confirmação do negócio jurídico com determinação da transferência da titularidade da empresa aos adquirentes, a fim de implementar completamente o negócio jurídico outrora aperfeiçoado. Destarte, o exame dos autos em cotejo ao que dispõe o art. 50, caput e § 4º, do CC, conduz à inexorável a conclusão de ocorrência de desvio de finalidade, restando, pois, inegável a pertinência subjetiva na extensão da responsabilidade ao apelante. Portanto, irrecusável a conclusão levada a efeito pelo juízo a quo no tocante ao reconhecimento da configuração de grupo econômico, no qual se insere o apelante, que, em evidente desvio de finalidade prejudicou seus sócios participantes, afigurando-se, pois, acertada a extensão da responsabilidade solidária, nos termos do art. 50, caput, c/c o art. 942, ambos do CC, consoante observado na sentença recorrida que deve ser mantida. - Recurso improvido
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788 - TJRJ. DIREITO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMINIO GERAL PORTO FRADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS -
Apelante que se autodeclarou preto e foi excluído de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, por não apresentar documentação dos ascendentes, conforme disposto do Edital de Abertura de Inscrições 01/2023 - Inteligência da Lei 12.990/14, art. 2º, caput, e do Lei Complementar 1.259/2015, art. 4º - Presença do requisito da probabilidade do direito alegado, em vista da existência de fotografias e documentos que demostram que o apelante possui caraterísticas fenotípicas que o identificam socialmente como afrodescendente, corroborando sua autodeclaração como pessoa preta - Nos termos do Edital, a juntada de cópia colorida do documento de pelos menos um de seus genitores possui caráter subsidiário, sendo exigível a comprovação de sua ascendência, apenas em caso de dúvida quanto a auto declaração firmada pelo candidato - Por sua vez, em caso de dúvida, o item 18, do capítulo 7, do Edital, estabelece a convocação do candidato para o procedimento de heteroidentificação presencial, o que não ocorreu, já que o recorrente teve seu pedido indeferido de pronto - Perigo de dano decorrente da exclusão do impetrante do certame, que está em andamento - Decisão mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.... ()
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790 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cotas raciais. Avaliação realizada por comissão. Não enquadramento. Exclusão do certame. Perícia indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia para constatação de que a agravante poderia concorrer a vaga reservada à cota de negros e pardos para o cargo de Enfermeira. ... ()
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791 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE. RESPEITÁVELSENTENÇA ENTENDEU QUE OS AUTORES NÃO DETÊM INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA EXIGIR CONTAS DOS SÓCIOS / ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DAS SOCIEDADES EM QUE O DE CUJUS FIGURAVA COMO SÓCIO, EM RAZÃO DE OS CONTRATOS SOCIAIS NÃO ADMITIREM O INGRESSO DOS HERDEIROS NO QUADRO SOCIETÁRIO.
DE PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE O ESPÓLIO, NA PESSOA DA INVENTARIANTE QUE TAMBÉM É HERDEIRA DETÉM LEGÍTIMO INTERESSE JURÍDICO PARA OBTER PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONTAS SOCIAIS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO DE DETERMINAÇÃO MORMENTE DIANTE DE POSSÍVEIS INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS POR PREÇOS VIS. RECURSO PROVIDO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar ato de exclusão do certame e garantir a participação do impetrante no concurso público através do sistema de ampla concorrência. ... ()
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793 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Não enquadramento do candidato nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento em consonância com o parecer do MPF.
1 - O Edital que regula o concurso público sub judice prevê a adoção do critério de fenotipia (e não do genótipo ou ancestralidade) - ou seja, a manifestação visível das características físicas da pessoa -, para a seleção de candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos), estabelecendo que a autodeclaração étnico-racial deve ser aferida por uma Comissão de Verificação ... ()
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794 - TJMG. Pro labore. Apelação cível. Ação de cobrança. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Percepção de pro labore pelos herdeiros. Impossibilidade. Recurso desprovido
«- É devida a percepção de pro labore apenas para o sócio que se encontra no efetivo exercício de função da gerência da empresa. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento por venda de cotas de sociedade. Alienação de empresa integrante do quadro social. Não anuência de um dos sócios. Reconhecido direito ao recebimento da cota-parte do sócio não integrante do ato. Fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pelo direito de um dos sócios, não notificado da alienação da sociedade de que fazia parte, ao recebimento de sua cota-parte, consignando a existência de liquidação do grupo empresarial e a não comprovação de que a quantia recebida pela parte ora agravante com o negócio entabulado foi revertida para o patrimônio das demais empresas. Referidos fundamentos foram não impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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796 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. INADIMPLEMENTO. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DEPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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797 - STJ. Tributário. Sociedades civis. Laboratório. ISS. Sociedade limitada por cotas. Finalidade empresarial. Não-incidência do § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«1. O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o que não é o caso dos autos. ... ()
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798 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Sistema de cotas. Entidade filantrópica. Situação consolidada. Excepcionalidade.
1 - Nos casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio da ordem de segurança concedida, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. ... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS.
Concurso Público para provimento de vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio regido pelo Edital 01/2023. Candidata autodeclarada como pessoa parda. Opção pelo uso do sistema de pontuação diferenciada previsto na Lei Complementar 1.259/2015 e no Decreto 63.979/2018. Veracidade da autodeclaração não ratificada pela comissão avaliadora após análise do fenótipo da apelada, resultando na sua eliminação do certame. Utilização da ascendência como critério subsidiário apenas em caso de dúvidas por parte da comissão de heteroidentificação. Vinculação às regras do edital. Opção pela pontuação diferenciada que não pode ser alterada posteriormente pelas regras editalícias. Ausência de irregularidade apta a elidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Reforma da sentença que concedeu a segurança. Recurso voluntário e remessa necessária providos... ()
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800 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Transferência regular das cotas a terceiros. Responsabilidade do sócio inexistente. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.
«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.... ()
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