(DOC. VP 150.5244.7002.9900)

TJRS. Direito privado. Alteração contratual societária. Registro na junta comercial. Transferência de cotas.

«APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO E REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. I - A alteração contratual perante a Junta Comercial é medida que se impõe à medida que pactuada a compra e venda das quotas sociais. II - A transferência das quotas sociais surte efeitos da data da assinatura do contrato, como avençado. III Caberá aos demandados cumprirem com a alteração contratual no prazo assinado, sob pe

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