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(DOC. VP 755.3163.1902.7608)

TJSP. Direito administrativo. Apelação. Processo seletivo público. inscrição pelo programa de cotas raciais e sociais. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, mantendo a desclassificação do autor. II. Questão em discussão. 2. Direito do autor a ser aprovado na vaga de ampla concorrência ou nas vagas remanescentes para pretos, pardos e indígenas. III. Razões de decidir. 3. Autor que deve conhecer e se submeter ao edital do concurso. Previsão expressa no sentido de que o candidato seria desclassificado se não apresentasse os documentos. Exigência de que o ensino fundamental II tenha sido cursado integralmente em escola pública. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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