(DOC. VP 633.8643.3168.7530)

TJSP. APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS -

Apelante que se autodeclarou preto e foi excluído de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, por não apresentar documentação dos ascendentes, conforme disposto do Edital de Abertura de Inscrições 01/2023 - Inteligência da Lei 12.990/14, art. 2º, caput, e do Lei Complementar 1.259/2015, art. 4º - Presença do requisito da probabilidade do direito alegado, em vista da existência

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