Jurisprudência sobre
cotas sociais

601 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato de intermediação de negócio para alienação de empresa, com exclusividade - Pretensão de obtenção do contrato de compra e venda de cotas sociais celebrado pela ré - Impossibilidade de pronunciamento judicial sobre o fato cuja antecipação da prova recai (CPC, art. 382, § 2º) - Utilidade e adequação da prova documental demonstrada, a fim de possibilitar à recorrente a apuração do valor de sua possível remuneração, tendo por base o valor econômico global da transação, nos termos do contrato celebrado entre as partes - Desnecessidade de fornecimento da documentação contábil suplementar requerida - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. ... (Continua)

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603 - STJ. Família. Processo e direito civil. Recurso especial. União estável. Penhora, em execução de alimentos, da meação do devedor, relativa às quotas sociais de sua companheira em sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, portanto a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da meação do devedor para satisfação de débito exequendo, podendo, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 655, VI, recair sobre as quotas sociais de sociedade limitada pertencentes a sua companheira, ainda que exista vedação no contrato social da sociedade empresária à livre alienação das cotas, sem que isso, contudo, implique a admissão como sócio daquele que arrematar ou adjudicar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA ARTÍSTICA DE CANTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO SISBAJUD QUE ABRANGE AS «FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA - PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora possível a penhora sobre direitos relativos a contrato de alienação fiduciária, o pedido deve ser específico e discriminar o ajuste e o bem sobre o qual incidirá a constrição, razão pela qual, a formulação de pedido genérico sem qualquer especificação, não merece acolhida; ... (Continua)

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605 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANÇO PATRIMONIAL.

Ocorrência. Acórdão embargado que considerou ter sido reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade MARITRAD COMERCIAL LTDA. Agravo de instrumento anterior, processo 2284230-25.2021.8.26.0000, que somente reconheceu a existência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e abuso de direito suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. Erro material que merece retificação. ... (Continua)

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606 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANÇO PATRIMONIAL.

Ocorrência. Acórdão embargado que considerou ter sido reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade MARITRAD COMERCIAL LTDA. Agravo de instrumento anterior, processo 2284230-25.2021.8.26.0000, que somente reconheceu a existência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e abuso de direito suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. Erro material que merece retificação. ... (Continua)

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607 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Posterior alienação das cotas sociais, pelo sucessor, quando já revogada a norma isentiva. Manutenção do benefício, em razão do princípio da saisine. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade de aplicar normas de direito civil para atribuir efeitos tributários não previstos expressamente na norma de isenção. CTN, art. 111. Desnecessidade de revisão jurisprudencial. Delimitação da controvérsia

1 - Discute-se a isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da participação acionária, pelo herdeiro, realizada em momento no qual a isenção havia sido previamente revogada (pela Lei 7.713/1988) , encontra-se sujeita à incidência de Imposto de Renda. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.573.652/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.10.2018; AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 10.5.2017; REsp 1.632.483/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.11.2016. DESINFLUÊNCIA DA ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 4º, «B, DO DL 1.510/1976 PELO DL 1.579/1977 2 - A alteração no Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «b se deu pelo Decreto-lei 1.579/1977, mediante substituição da palavra «alienação pelo termo ... (Continua)

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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Notas promissórias atreladas a contrato de promessa de cessão de cotas de sociedade comercial e de promessa de compra e venda do respectivo estabelecimento. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Bem afastada a alegação de que a penhora incidiu sobre imóvel protegido pela Lei 8.009/90. Hipótese dos autos se subsumindo à exceção prevista no art. 3º, V, daquele diploma. Imóvel dado em hipoteca como garantia do pagamento do preço da aquisição das cotas sociais e do estabelecimento pelo executado excipiente. Situação em que se presume ter o mútuo exequendo sido contraído em benefício indireto da entidade familiar. Penhora válida. Precedentes. 1.1. Sem o menor significado a circunstância de a hipoteca não ter sido registrada na matrícula do imóvel, o que não retira a validade e eficácia da garantia hipotecária, mas apenas a faz inoponível a terceiros. 2. Ausência, de todo modo, de prova da alegação de que o executado excipiente resida no imóvel em questão. Elementos dos autos, pelo contrário, indicando tratar-se de imóvel de veraneio. 3. Tratando-se, por outra, de contrato empresarial, não há absolutamente nenhuma irregularidade no fato de se ter constituído dupla garantia, até mesmo porque, à falta de elementos palpáveis indicando o contrário, tal contrato se presume paritário e simétrico, nos termos do que dispõe o art. 421-A do CC, introduzido pela Lei 13.874/19. Hipótese em que toca ao credor a faculdade de requerer a penhora e excussão dos bens correspondentes a qualquer das garantias, a seu critério. Consideração, ademais, de que a penhora de imóveis tem preferência sobre a penhora de móveis (CPC/2015, art. 835, V e VI). Tomado em conta, por último, que o excipiente nada de palpável apresentou para demonstrar que os equipamentos objeto da garantia fiduciária sejam suficientes para a efetiva garantia de ambas as execuções instauradas contra os executados pela mesma credora.

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609 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Solidariedade obrigacional. Litisconsórcio facultativo. Ilegitimidade passiva. Questões decididas com amparo nas provas e nos contratos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Novação da dívida e prejudicialidade externa. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Protesto. Prazo legal. Influência somente sobre o direito de regresso. Hipótese em que os executados são devedores principais. 5. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 6. Excesso de execução. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. 7. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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610 - TJSP. ITCMD.

Doação de quotas do capital social. Sociedade de responsabilidade limitada. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor do patrimônio líquido contábil. Pretensão do Fisco em rever a base de cálculo do imposto para considerar o valor dos imóveis integralizados ao capital social da empresa. Inadmissibilidade. A base de cálculo do ITCMD, para a hipótese dos autos, obedece ao disposto no art. 14, § 3º da LE. 10.705/00. O imposto incide sobre o valor de mercado das cotas sociais, aquele pelo qual foram recentemente negociadas ou, se passados 180 dias, sobre o valor patrimonial. Lacuna a respeito da definição do que seja o «valor patrimonial". Possibilidade de se considerar o valor patrimonial líquido estabelecido no balanço contábil. Tese que está em consonância com precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Ilegalidade caracterizada. Ordem concedida em parte. Reexame necessário não provido... (Continua)

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611 - STJ. civil. Processual civil. Habeas corpus. Devolução de passaporte apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para compelir devedor a adimplir obrigação de pagamento de quantia certa. Deficiente instrução do habeas corpus, que não retrata a realidade dos fatos processuais. Violação aos deveres de boa-fé, eticidade e cooperação. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Ônus do paciente. Ausência de esgotamento das medidas executivas típicas. Inutilidade, ineficácia, desnecessidade ou caráter penalizador da medida. Ônus probatório do devedor. Possibilidade de penhora de cotas sociais das pessoas jurídicas de que é sócio o devedor. Inexistência de prova da expressão econômica, desembaraço e suscetibilidade de penhora. Penhorabilidade não dedutível dos elementos existentes, sobretudo diante da existência de diversas outras execuções fiscais e trabalhistas. Ônus da prova do devedor. Oferecimento à penhora de rendimentos de aposentadoria e pensão. Insignificância no contexto da dívida, que, desse modo, somente seria adimplida após mais de cinco décadas. Impossibilidade de devolução do passaporte sob esse fundamento. Medidas coercitivas atípicas. Manutenção da patrimonialidade da execução. Incômodos pessoais ao devedor que o convençam a adimplir e não sofrer essas restrições. Possibilidade. Duração da restrição. Impossibilidade de pré-fixação. Medida que deve perdurar pelo tempo necessário para verificação da efetividade da medida. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 861.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é manifestamente ilegal ou teratológico o acórdão que indeferiu o pedido de devolução do passaporte do paciente, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica destinada a vencer a sua renitência em adimplir obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja execução se iniciou há dezessete anos. ... (Continua)

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612 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora. 1. Bem de família. Existência de prova de que o imóvel penhorado é utilizado pelo executado, ora agravante, como sua residência. Impenhorabilidade configurada, nos termos da Lei 8.009/90. Levantamento da penhora determinado. 2. Penhora dos lucros advindos das cotas sociais pertencentes ao agravante nas empresas Instituto de Idiomas Saúde Comercial Ltda e Instituto de Idiomas e Comércio de Materiais Didáticos Vila Mariana Ltda. Alegação de que as empresas encerraram suas atividades. Ausência de prova eficaz nesse sentido, não bastando para tanto a mera exibição dos distratos sociais. Prova documental exibida pelo exequente que demonstra que as empresas permanecem ativas. Manutenção da penhora, no particular. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte.... (Continua)

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de quotas sociais, seus frutos e de veículos da parte devedora. Inconformismo do agravante. Cabimento. Possibilidade de constrição de cotas sociais, conforme o CPC, art. 835, IX, que não prejudica a «affectio societatis". E a penhora sobre lucros e dividendos de sócio de sociedade empresária é expressamente contemplada pelo CCB, art. 1.026, que não têm natureza salarial, não estando alcançados pela impenhorabilidade prevista na Legislação Processual. Por fim, a penhora de veículos se dá mediante termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do CPC, art. 845, § 1º, independentemente de sua prévia localização e avaliação. Ademais, não há mínima demonstração de que são essenciais às atividades da devedora. Decisão reformada. ... (Continua)

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614 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Deveres das partes. Boa-fé. Ato ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o deferimento dos haveres sobre cotas sociais empenhadas. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 14. CPC/2015, art. 5º.

«[...] 5. A segunda questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda da affectio societatis, o requerimento de haveres correspondentes apenas às quotas livres de ônus reais, em vista da existência de penhor de parte das quotas do sócio retirante. ... (Continua)

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615 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança ITCMD venda de cotas sociais por valor módico lançamento do tributo pelo fisco que considerou o negócio como doação regularidade. Simulacro de negócio jurídico a fim de mascarar a doação e inibir a incidência do ITCMD. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes.... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Deferimento de arresto cautelar (de ativos financeiros, de veículos e de cotas sociais) - Inconformismo da ré ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Universidade pública. Vaga destinada à cota social. Requisito atestado por comissão administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a argumentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata da relevância na apreciação dos normativos não debatidos. Aplica-se, na hipótese, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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619 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE (I) ENTENDEU QUE NÃO HÁ NULIDADE NA SEGUNDA PENHORA INCIDENTE SOBRE A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO EM AMPLIAÇÃO À ANTERIOR, (II) CONCLUIU QUE O IMÓVEL, ALEGADO BEM DE FAMÍLIA, FOSSE PENHORÁVEL, (III) DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PENSIONAMENTO RETROATIVAMENTE E (IV) ORDENOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE MANEIRA AUTÔNOMA SOBRE O VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL, DESDE A DATA DA SENTENÇA - REGULARIDADE DA SEGUNDA PENHORA - AGRAVANTE QUE NÃO PODE SE SOCORRER DA TESE DE ESTAR GARANTIDA A EXECUÇÃO PELA PENHORA DE COTAS SOCIAIS, UMA VEZ QUE NÃO LHES TENHA ATRIBUÍDO VALOR - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO É OPONÍVEL A CREDOR DE ALIMENTOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.009/90, art. 3º - EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO, OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DE CADA PARCELA, E NÃO DA DATA EM QUE FOREM COBRADOS JUDICIALMENTE (CC, ART. 397) - NO QUE SE REFERE À VERBA SUCUMBENCIAL, SEM VALOR FIXO, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTIPULAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O PENSIONAMENTO SEJAM COMPUTADOS A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DE CADA PARCELA, E QUE AQUELES ATINENTES À VERBA SUCUMBENCIAL SÃO EXIGÍVEIS A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

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620 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO SANEADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Ação rescisória. Despacho saneador. Parcial acolhimento da impugnação ao valor da causa. Indeferimento das preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Insurgência dos corréus. ... (Continua)

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621 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de cotas sociais da empresa. Insurgência da Executada. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liquidação. Necessidade. Revisão. Partilha. Coisa julgada. Ofensa. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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623 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - ADIANTAMENTO DE HAVERES -

Intenção dos Recorrentes a que seja determinado o depósito do montante tido como incontroverso - Indeferimento na Origem - Determinação legal de depósito da parcela incontroversa em contexto de apuração de haveres (CPC/2015, art. 604, § 2º) - Manifestação expressa dos Autores nos autos de origem quanto ao valor mínimo que entendem devido à sócia retirante - Inexistente razão para obstar o direito da Agravante ao recebimento do valor correspondente à liquidação de suas cotas sociais (CC, art. 1.031, caput e § 2º) - Decisão reformada para determinar aos Agravados o depósito, na origem, da quantia incontroversa a título de haveres da Agravante, no prazo de noventa dias, a contar da publicação deste acórdão, incidente correção monetária a partir da data da dissolução - Agravo provido. ... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Avaliação de cotas sociais detidas pelo executado. Decisão agravada que rejeitou pedido de dilação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial e, na mesma oportunidade, homologou o exame técnico elaborado. Decorridos cerca de 5 meses desde a intimação inicial e 3 meses do pleito de prazo suplementar. Ausência de elementos objetivos que evidenciem a impossibilidade de manifestação dentro do lapso temporal descrito. Agravante que sequer promoveu qualquer crítica ao laudo nas razões de recurso e não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente do indeferimento. Pedido de dilação, ademais, formulado intempestivamente. Prazo, embora não peremptório, que depende da avaliação do juiz acerca da existência de justa causa para sua dilação, o que não se verificou no caso concreto. Recurso desprovido... (Continua)

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Parcial procedência para determinar a inclusão no polo passivo da execução das suscitadas pessoas jurídicas, a autorizar que seus patrimônios respondam pela dívida executada. Demonstração na hipótese de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. Agravantes que receberam aportes em 2023 por meio da integralização de capital por bens imóveis de propriedade do coexecutado Silvio Caliani em curto período de tempo, após a emissão dos títulos exequendos em julho e outubro de 2022, observado ainda que em junho de 2023 o executado Silvio Caliani cedeu gratuitamente as cotas sociais das empresas agravantes às filhas menores de 18 anos e estudantes à época, retirou-se da sociedade e conservou poderes de gestão das empresas. Recurso não provido... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMPRESA AUTORA REPRESENTADA NOS AUTOS POR SÓCIO COTISTA QUE NÃO POSSUI PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - FICHA CADASTRAL DA EMPRESA AUTORA - PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO QUE PERTENCEM, DE FORMA EXCLUSIVA, A SÓCIA DIVERSA - R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

Ficha cadastral da empresa autora. Poderes de administração e representação titularizados de forma exclusiva por sócia diversa. ... (Continua)

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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e Partilha - Decisão que fixou prazo de 20 (vinte) dias para o ajuizamento de ação própria, visando à discussão de cláusula sucessória e apuração de haveres societários - Insurgência da agravante - Alegação de necessidade de contagem do prazo somente após a homologação da partilha - Não acolhimento - Legitimidade do espólio para resguardar o patrimônio antes da partilha - CPC, art. 600, II - Fixação do prazo destinada a assegurar a continuidade empresarial e a segurança jurídica das relações societárias - Desproporção entre o valor contábil das cotas sociais (R$ 1.605.000,00) e o valor venal das terras integralizadas (superior a R$ 25 milhões) apontado pela agravante - Divergência que reforça a necessidade de discussão em ação própria, sem prejuízo da tutela anteriormente concedida para obstar alterações contratuais - Decisão de origem fundamentada nos princípios de celeridade e continuidade empresarial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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628 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação indenizatória. Hipótese em que o credor (advogado experiente nas lides forenses e que atua em causa própria) noticiou nos autos o recebimento de R$ 2.100.000,00 e postulou a extinção do incidente, em razão do pagamento. Processo julgado extinto, nos termos do CPC, art. 924, II. Pretensão recursal voltada à manutenção de constrições sobre imóvel e cotas sociais de empresa, em razão de reconhecimento anterior de fraude à execução, ao fundamento de que o devedor não cumpriu cláusulas contratuais inseridas em acordo extrajudicial, celebrado pelas partes. Inadmissibilidade. Observação de que a notícia da satisfação do crédito pelo credor importou na extinção da obrigação objeto deste incidente processual, resultando como consequência lógica e natural, o levantamento das constrições existentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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629 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Petição inicial que discute o inadimplemento do réu, adquirente de cotas sociais da sociedade empresária Administradora Saidera Brasil Ltda. - Distribuição inicial para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que declinou da competência considerando o enquadramento do pedido no tópico de «título executivo extrajudicial (fl. 156) - Redistribuição para a 23ª Câmara de Direito Privado - Não se tratando de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial e nem de ação tendente a declarar a inexistência ou ineficácia ou declarar anulação ou nulidade, não se pode enquadrar a pretensão inicial na norma do art. 5º, II.3, da Resolução TJSP 623/2013 - Matéria prevista nos arts. 966 a 1195, Parte Especial do Código Civil - Acolhimento, com declaração de competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Tribunal.... (Continua)

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630 - STJ. Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132.

«4. O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no CCB/2002, art. 496 quanto no CCB, art. 1.132), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. ... (Continua)

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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por sociedade individual de advocacia contra decisão que determinou a remessa de numerário depositado em juízo para a falência de Superatacado Santa Tereza Ltda. A agravante, contratada pela Grandegiro Atacado Ltda. busca a reserva de 25% dos valores recuperados a título de honorários. ... (Continua)

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632 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Inconformismo do exequente - Não acolhimento - Executado que figura como único sócio da requerida OLFER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. antiga EIRELI transformada em sociedade limitada, sem integralização adicional de capital - Requerida OLFER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. incorporadora imobiliária, que adquiriu a integralidade das cotas sociais do capital da empresa requerida RESIDENCIAL GAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. constituída para a construção de empreendimento imobiliário - Empresas com o mesmo escopo e capitais sociais semelhantes - Inexistência de elementos que evidenciem a transferência de patrimônio pessoal do executado às empresas - Ausência de provas que sinalizem abuso de personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Execução frustrada que, por si só, não justiça o decreto de desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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633 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS - SÓCIO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência dos agravantes através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a empresa coagravante possui capital social de R$20.000,00 - Documentos contábeis que não estão assinados - Extratos bancários antigos, defasados da atual situação econômica da empresa - Agravante que não cuidou de juntar aos autos quaisquer outros documentos relativos à sua situação econômica, capazes de comprovar suas alegações - Ausência de notícia de negativações e ações judiciais - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que os agravantes pessoas físicas são sócios de empresas, dentre elas a sociedade coagravante - Declaração de imposto de renda da coagravante que, embora indique ausência de rendimentos, não informa a propriedade de cotas sociais que possui sobre a empresa também recorrente - Possibilidade de outras informações que não constem da referida declaração de imposto de renda, inclusive no que tange aos rendimentos auferidos pela agravante - Declaração de imposto de renda do coagravante que indica ser ele proprietário de empresa - Declaração que, embora indique ausência de rendimentos, tampouco informa a propriedade de cotas sociais que possui sobre a empresa da qual é sócio - Hipótese, ademais, em que não foi trazido nenhum documento relativo à empresa da qual o correrrente é sócio - Existência de 8 negativações em nome do coagravante, além de saldos bancários em valores não relevantes - Fatos que, por si só, não são suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira - Elementos comprobatórios da capacidade financeira da empresa e dos empresários agravantes, sendo o caso de não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre 20% do faturamento mensal da empresa executada. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Exequente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Ausência de bens penhoráveis. Medida pretendida admitida pelo art. 835, X e art. 866, ambos do CPC. Penhora de cotas sociais da coexecutada Sandra que não é óbice à constrição de faturamento. Percentual fixado que por ora se revela adequado. Possibilidade de majoração ou redução e após a prestação de contas mensais pelo administrador-depositário, nos termos do CPC, art. 866, § 2º. Função de administrador-depositário que pode ser exercida pela parte executada desde que não haja oposição da exequente. Inteligência do CPC, art. 869. Exequente que fica intimada a se manifestar sobre a possibilidade de o sócio-administrador da empresa executada exercer as funções de administrador-depositário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.

«1. Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de garantir a matrícula da parte autora no Curso de Engenharia de Minas da UFRGS, pelo Programa de Ações Afirmativas instituído pela Decisão 134/2007 CONSUN, nas vagas destinadas a candidatos provenientes de escolas públicas - cotas sociais, embora tenha frequentado parte do período escolar em instituição particular. ... (Continua)

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636 - TJSP.  

Decisão proferida em ação de obrigação de fazer (que tem por objeto a transferência de cinquenta por cento das cotas sociais de determinadas empresas pertencentes ao casal, bem como outras disposições de ordem patrimonial) que reconheceu a competência da Vara Cível para o processamento de tais pretensões. - Recurso interposto pelo divorciando que entende ser competente o Juízo da Família para tal mister, posto que ainda não concluída a partilha dos bens e questionado, por meio de recurso especial, o direito à meação da agravada frente à falta de demonstração do esforço comum para a aquisição do patrimônio por ela perseguido - Não acolhimento - A sentença proferida na origem reconheceu, e o acórdão confirmou em favor da divorcianda, a meação sobre imóveis, cotas de determinadas sociedades empresárias e sobre outros bens específicos, de modo que sua efetivação (transferência de titularidade / alienação / apuração de valores etc.) deve mesmo se efetivar no juízo cível, frente ao encerramento da competência da Vara da Família - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos demandados.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual, após apreciar o acervo fático probatório dos autos, constatou que os requisitos necessários à caracterização da usucapião não foram preenchidos, porquanto a posse exercida pelos agravantes sobre as cotas sociais era clandestina. Derruir tal conclusão a que chegou o órgão julgador demanda o reexame dos fatos e das provas da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO DEFERINDO A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA «EVEREST PARTICIPAÇÕES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECURSO DA DESCONSIDERANDA -

Argumentos que não convencem - Desnecessidade de outras providências no sentido de localização de bens em nome dos devedores, que se encontram insolventes - Efetiva constatação de blindagem patrimonial, premeditada pelos coexecutados pessoas físicas - Constituição da pessoa jurídica agravante se deu nove dias após o deferimento do processamento da recuperação judicial das pessoas jurídicas executadas (Dislab e Dislab GO) - Desconsideranda que configura «holding familiar, cujo patrimônio é fruto da integralização de sete imóveis de propriedade dos coexecutados, seguido de doação gratuita da totalidade das cotas sociais às duas filhas, que eram menores à época - Constatado o abuso da personalidade jurídica na tentativa de frustrar credores, a propiciar a desconsideração, nos termos do art. 50 do Código Civil - Jurisprudência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a averbação das penhoras por meio de carta precatória - Insurgência do exequente - Avanço da tecnologia no Poder Judiciário que enseja criação de mecanismos de constrição online de imóveis em todo território nacional - Provimento CNJ 39/2014 que institui o CNIB, operado pelo ARISP, que possibilita a penhora online de imóveis situados fora do Estado de São Paulo - Viabilização da averbação pela Serventia por meio de portais específicos - Possibilidade de expedição de ofício à JUCEMAT para penhora de cotas sociais de empresas com sede no Estado do Mato Grosso - Princípios da celeridade e economia processual - Parte que pode protocolar o ofício, após assinatura do MM. Magistrado, diretamente no órgão competente ou requerer o envio via postal, com Aviso de Recebimento, com o recolhimento das custas cabíveis - Prática comum já adotada no Poder Judiciário - Dispensa de carta precatória - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação... (Continua)

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640 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial. Demanda distribuída à 9ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Redistribuição para a 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado), com base no endereço de ambas as partes e no foro de eleição do título exequendo. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante). Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de cotas sociais em sociedade limitada. Matéria regida pelos arts. 966 a 1195 do Código Civil. Tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitante)... (Continua)

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641 - STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.

«1 - Pronunciado pela Corte de origem a ausência de cerceamento de defesa, bem como o fato de que não houve redução/concentração das cotas sociais da sociedade a um único sócio, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a penhora das cotas sociais da devedora pessoa física, junto à empresa executada. Adequação. Inteligência dos Arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 . Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC. Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis. Execução que deve observar os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, desde que haja boa-fé e colaboração do executado. Não obstante as quotas sociais sejam de sociedade unipessoal, a constrição não implica a extinção da pessoa jurídica. Hipótese, ademais, em que, in casu, foi tentada pesquisa junto ao Bacenjud em mais de uma oportunidade, além de pesquisa via Infojud e Renajud. Execução que tramita desde 2023 e deve se realizar no interesse do credor. Interesse público na prestação jurisdicional. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Ordem preferencial da penhora devidamente observada. Ainda, poderia a Agravante requerer o afastamento da penhora, mas desde que indicasse outros bens de fácil alienação para satisfação do crédito, nos termos que determina a lei (Art. 805, parágrafo único, CPC), o que não ocorreu. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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643 - STJ. Direito civil. Recurso especial. União estável. Partilha de bens. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato Particular de Compra e Venda de Fundo de Comércio - Notas Promissórias em garantia - Decisão que julgou improcedente o pedido, ressaltando que era importante a demonstração, através de dilação probatória, da presença dos requisitos legais no caso em concreto, mas a parte requerente não teve interesse neste sentido - IRRESIGNAÇÃO do requerente/ exequente - Pretensão de acolhimento do pedido para inclusão no polo passivo da demanda do suposto sócio oculto da empresa de propriedade do executado, alegando que estão preenchidos todos requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo, o mero insucesso empresarial e a inexistência de bens penhoráveis, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Hipótese em que o exequente não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar que o requerido é o sócio oculto da empresa objeto do contrato, cuja totalidade das cotas sociais passou a pertencer exclusivamente ao executado - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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645 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais de sociedade unipessoal, bem como de lucros, dividendos e pró-labore recebido pelo Executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Executada. Possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade unipessoal, podendo haver a liquidação da sociedade «com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015". Precedente do C. STJ. Lucros e dividendos que correspondem a remuneração do investimento, podendo ser penhorados. PRÓ-LABORE. Verba que corresponde a remuneração do sócio pelo trabalho prestado. Mitigação da impenhorabilidade de rendimento sobre pró-labore. Ponderação de preceitos fundamentais à luz, da CF/88. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do C. STJ e desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Agravante que recebe pró-labore e dividendos da pessoa jurídica. Penhora sobre o pró-labore que pode prejudicar o sustento da Executada, devendo ser afastada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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646 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Executado que alienou cotas sociais a terceira pessoa, no curso da execução. Declaração de ineficácia perante o credor. Irresignação. Descabimento. Adequação da via eleita. Ao contrário de fraude contra credores, a fraude à execução pode ser alegada mediante simples petição, sendo dispensado o ajuizamento de ação autônoma (pauliana) para tal desiderato. Subsunção do caso ao preceptivo do CPC, art. 792, IV e à Súmula 375/STJ. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Hipótese em que, após citado, o réu alienou as cotas societárias, prejudicando a satisfação do crédito do exequente, pois reduzido à insolvência. Circunstâncias que afastam a presunção de boa-fé da adquirente. Dispensa da apresentação de certidões de distribuição de ações judiciais em trâmite contra o vendedor. Não adoção de mínimas cautelas na aquisição do bem. Terceira que, assim agindo, assumiu o risco de o negócio ser declarado ineficaz perante o exequente. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Divórcio c/c partilha. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Partilha. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - partilha dos bens adquiridos na constância da relação conjugal - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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649 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação aos dispositivos legais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de embargos de terceiro, em que a parte embargante alega que foram penhoradas as suas cotas sociais de empresa, pretendendo, assim, livrá- las da constrição. ... (Continua)

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650 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, objetivando a anulação de alteração contratual da empresa demandada, que transferiu cotas sociais de ex-sócio ao filho deste, em alegada simulação com o intuito de prejudicar os herdeiros. ... (Continua)

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