(DOC. VP 332.9396.7806.6523)

TJSP.   AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão proferida em ação de obrigação de fazer (que tem por objeto a transferência de cinquenta por cento das cotas sociais de determinadas empresas pertencentes ao casal, bem como outras disposições de ordem patrimonial) que reconheceu a competência da Vara Cível para o processamento de tais pretensões. - Recurso interposto pelo divorciando que entende ser competente o Juízo da Família para tal mister, posto que ainda não concluída a partilha dos bens e questionado, por meio de

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