Jurisprudência sobre
cotas sociais

801 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Michele Aparecida Reis da Silva contra ato administrativo que a eliminou do concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio, diante da falsidade na autodeclaração como parda. Liminar concedida para reintegração no certame. Sentença que confirmou a segurança, permitindo a continuidade no concurso em vagas de ampla concorrência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade da exclusão da impetrante do concurso com base na avaliação fenotípica; e (ii) determinar se a impetrante tem direito de continuar no concurso pela ampla concorrência. III. Razões de Decidir: 3. A exclusão da impetrante foi baseada na avaliação da Comissão de Heteroidentificação, que não a reconheceu como parda. No entanto, não há comprovação de má-fé ou falsidade na autodeclaração. 4. A política de cotas raciais visa evitar fraudes, mas a exclusão sem prova de dolo fere o princípio da proporcionalidade. A impetrante tem direito de continuar no concurso pela ampla concorrência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Reexame necessário e apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. A exclusão de candidato em concurso público com base na não ratificação da autodeclaração racial depende de prova de má-fé ou intenção de fraude. 2. O candidato tem direito de continuar no certame pela ampla concorrência, mesmo que sua autodeclaração não seja ratificada. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 1.259/2015, art. 4º, parágrafo único; Decreto 63.979/2018; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1080955-36.2023.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002534-84.2023.8.26.0456, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1077536-08.2023.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

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802 - TRT3. Pessoa com deficiência/empregado reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Cotas para deficientes. Lei 8.213/1991, art. 93.

«A Lei 8.213/91, em seu art. 93, determina que, nas empresas com cem ou mais empregados, haja a contratação de determinado percentual de pessoas com deficiência, não havendo no texto legal previsão da possibilidade de ressalvar qualquer atividade econômica, comercial ou industrial da contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência. O objetivo do legislador foi o de assegurar igualdade de tratamento entre os portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social e os não-portadores, visando à profissionalização e a inserção desses trabalhadores no mercado de trabalho, pois a Convenção 159 da OIT, ratificada pelo Brasil, prevê que "todo País membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade", com o claro objetivo de garantir medidas adequadas para reabilitação profissional e a promoção de oportunidades de emprego para portadores de deficiência, tendo como princípio fundador o da igualdade de oportunidades entre todos os trabalhadores. À míngua de qualquer ressalva na própria lei ou no decreto regulamentador, que permita interpretação restritiva à reserva de cotas, e, sendo taxativa a norma, não há margem para comportar exceções, tornando imperiosa a aplicação da reserva legal, na sua completa acepção. Desse modo, não há ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 170, da Constituição Federal. Por outro lado, adota-se o entendimento da OJ 130 da SDI-2/TST, para estender os efeitos da condenação a todos os locais do território nacional onde a reclamada possua obras ou estabelecimento, devendo ser considerado, para efeitos de fixação da quota de PPD, o somatório de todos os empregados da empresa.... (Continua)

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803 - TJSP. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DE COTAS RACIAIS.

Pretensão de suspender os efeitos da exclusão e determinar a manutenção no certame. Possibilidade. Autodeclaração como parda. Procedimento de heteroidentificação que decidiu pela não validade da autodeclaração. Ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração Pública. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Documentação que comprova ser a autora pessoa parda. Precedentes desta E. Corte. ... (Continua)

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804 - TJRJ. Associação civil. Cancelamento de cotas patrimoniais de associados inadimplentes. Controvérsia acerca de sua licitude. Edital de convocação para assembleia geral extraordinária, que modificou as regras estatutárias, também impugnado. Contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Observância dos requisitos formais necessários à sua confecção. Inexistência de exigência estatutária ou legal quanto à menção do tipo de alteração pretendida pela assembleia. Validade Inquestionável. Aplicação da nova penalidade, consistente no cancelamento de cotas patrimoniais, que obedeceu estritamente aos mandamentos do Estatuto Social. Intimação pessoal dos sócios inadimplentes que não padece de vícios. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente desta Corte Estadual. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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805 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais decorrentes de exercício abusivo do direito de defesa manifestado em ação executiva anterior. Atuação fraudulenta determinante à extinção do feito executivo. Reparação pelos prejuízos percebidos (condenação à verba sucumbencial). Necessidade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Pretensão de compensação. Descabimento. Recurso especial da demandante provido. Recurso especial dos requeridos improvido.

«1 - A tese de defesa, consistente na alegação de que a assinatura do título não lhe pertencia, embora idônea para fulminar a ação executiva, não pode ser considerada lídima, e mesmo lícita, se, aquele que a alega, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo de alguma forma, direta ou indiretamente, para a fraude apontada (no caso, a falsificação de sua assinatura). O abuso do direito de defesa, em tal circunstância, revela-se manifesto, a configurar ato ilícito, passível de reparação, se a parte lesada vier a sofrer prejuízo, de qualquer ordem, como se deu na espécie. ... (Continua)

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806 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Executada que não mantém qualquer numerário em contas bancárias. Desvirtuamento evidente de suas atividades sociais. Confusão patrimonial dos sócios. Abuso de personalidade configurado. Decretação da desconsideração mantida. Penhora sobre os bens dos sócios. Cabimento. Recurso não provido.

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807 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alteração social. Aumento de capital. Inobservância da proporção das cotas. Alegado prejuízo a sócio falecido, por erro. Ação que objetiva a recomposição da proporcionalidade anterior. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicabilidade supletiva da legislação comercial, e, particularmente, da Lei 6.404/1976, art. 286 (SA) e não do Código Civil anterior. Decreto 3.708/1919, art. 18. CCom, art. 291. Exegese. Processo extinto. CPC/1973, art. 269, IV.

« É bienal o prazo prescricional para anular-se alteração de contrato de elevação de capital de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em que se sustenta a inobservância do critério da proporcionalidade do capital, pela aplicação supletiva da Lei 6.404/1976, art. 286 segundo o princípio da prevalência da legislação comercial sobre o Código Civil anterior, preconizado nos arts. 18 do Decreto 3.708/1919, art. 18 e Lei 556, de 25/06/1950, art. 291.... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - « De acordo com entendimento desta Corte, É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). ... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTE. REATIVAÇÃO DE CONTAS DE USUÁRIO EM REDES SOCIAIS.

Insurgência da ré contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Mora de sete meses para o reestabelecimento de acesso às contas do usuário de Instagram e Facebook. Superação da tese de que não há cooperação do agravado. Fornecimento de dois novos endereços de e-mail em manifestação expressa, datada de 12 de setembro de 2023, no feito principal, sem insurgência da ora agravante, que se limita a repetir suas genéricas manifestações desde a fase de conhecimento da lide. Valor de astreinte, por ora, adequado à função de persuadir a plataforma a acatar a determinação judicial e de atender o usuário das redes sociais com a devida atenção. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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810 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Não enquadramento de candidato nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Não compete ao poder judiciário substituir a banca examinadora. Provimento negado.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. ... (Continua)

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811 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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812 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO COMO PARDO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO FENÓTIPO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. CANDIDATO MANTIDO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que anulou o ato de exclusão de candidato que se autodeclarou como pardo em concurso público, garantindo sua permanência na lista de cotistas com base na Lei Municipal 15.939/13, que trata do sistema de cotas para pretos e pardos. ... (Continua)

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813 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação anulatória proposta por candidato contra a Universidade de São Paulo - USP, visando anular o ato que cancelou sua pré-matrícula no curso de Letras, sob a alegação de não cumprimento dos critérios para vagas destinadas a pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade e fundamentação da exclusão do candidato com base em critérios fenotípicos pela comissão de heteroidentificação; (ii) avaliar se a decisão administrativa da USP violou o direito do candidato à reserva de vagas. III. Razões de Decidir: 3. A exclusão do candidato foi baseada em critérios insuficientes, sem fundamentação concreta que justificasse a decisão. 4. A Comissão de Heteroidentificação não apresentou justificativas específicas que indicassem claramente o motivo da desclassificação, violando o princípio da legalidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em situações de dúvida sobre o fenótipo, a autodeclaração do candidato deve prevalecer, considerando a diversidade fenotípica do Brasil e o direito à identidade racial autodeclarada. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 26.04.2012; TJSP, Apelação Cível 1005256-48.2024.8.26.0071, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2024... (Continua)

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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS - CONCURSO PÚBLICO. IMPROVIDO.

No caso em exame, AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATA QUE SE IDENTIFICA COMO PARDA - AVALIAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA DETERMINOU O NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA COMO PARDA - AVALIAÇÃO COM BASE NO FENÓTIPO DA CANDIDATA PREVIAMENTE ESTABELECIDA EM EDITAL ... (Continua)

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815 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou segurança, visando ser a impetrante considerada apta a concorrer às vagas reservadas aos negros, negras ou afrodescendentes no Concurso Público de Professor de Educação Infantil, conforme Edital 02/2023. A impetrante alega que o indeferimento de sua condição de cotista foi ilegal, pois não enviou a autodeclaração no modelo exigido, mas apresentou outros documentos comprobatórios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da impetrante do concurso público por não ter enviado a autodeclaração no modelo exigido pelo edital foi desproporcional e violou princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir: O ato impugnado foi considerado desproporcional, pois a impetrante apresentou documentos suficientes para comprovar sua condição racial, mesmo que em modelo diferente do exigido. A decisão de indeferimento foi considerada excessivamente formalista, não respeitando o princípio da isonomia, uma vez que a condição racial da impetrante é imutável e de natureza meramente declaratória. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

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816 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Assinatura falsa. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade. Nulidade. Cedente falecido. Recorrente herdeira. Sucessão realizada com base na cota societária havida antes da fraude. Alegada violação aos arts. 166, 167, 169 e 182 do Código Civil. Situação que obriga reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial interposto em 25/04/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/02/2024.... (Continua)

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817 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.

«Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado.... (Continua)

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. ADMINISTRAÇÃO DE POOL HOTELEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO (EMBARGADO) QUE NÃO MERECE AMPARO. ATLÂNTICA FORA CONVIDADA PARA ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO E CONDOMÍNIO. TAMBÉM SE CONSIGNOU A NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE UMA SCP NO QUAL CONSTARIA A ADMINISTRADORA (ATLÂNTICA) COMO SÓCIA OSTENSIVA E OS CONDÔMINOS SERIAM SÓCIOS PARTICIPANTES. O CONTRATO CONFERIU AMPLOS PODERES À ADMINISTRADORA, INCLUINDO O DIREITO DE REMETER DEMONSTRATIVO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO A CADA CONDÔMINO, INDEPENDENTE DE SUBMISSÃO AO SÍNDICO. DADA A SIMILAR CONDIÇÃO DE LONGA MANUS, AS DECLARAÇÕES DE PAGAMENTO EMITIDAS PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO, AINDA QUE SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COTAS, CONFIGURAM PROVA BASTANTE DE QUITAÇÃO. NA DÚVIDA QUANTO ÀS PARCELAS INDIVIDUALIZADAS, DEVE O EMBARGADO REQUERER PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DE DEMANDAR OS CONDÔMINOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais cobradas na inicial. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Arguição de nulidade acerca a invalidade da citação rechaçada. Além da preclusão temporal, a sócia que recebeu a citação figurava como administradora no contrato social e informou ao OJA que possuía poderes para recebe-la. Venire contra factum proprium. Arguição de cerceamento de defesa igualmente rechaçada. Julgamento antecipado que ocorreu diante dos efeitos da revelia decretada, tudo em observância ao disposto nos arts. 344, 348 e 349, do CPC. Ausência de nulidade. No mérito, insurgiu-se a apelante contra a cobrança das cotas condominiais extraordinárias ao argumento de que foram observados diversos vícios nas assembleias gerais que as instituíram. Firme nestas razões, requereu o reconhecimento da nulidade de tais assembleias. Cumpre esclarecer que o prazo decadencial para pleitear a anulação de assembleia condominial é de dois anos, há muito ultrapassado. Além disso, a recorrente não demonstrou que a referida anulação tenha sido ajuizada, tempestivamente, ainda que por qualquer outro condômino. Desta forma, demonstrada a existência da dívida e não comprovado o pagamento pela apelante, impõe-se o reconhecimento do acerto da sentença. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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820 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. Concurso público. Cotas raciais. recurso improvido.

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821 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alteração de cotas familiares. Hermenêutica. Lei 8.213/91, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95. Efeito imediato da Lei nova. Precedentes do STJ.

«O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. Precedentes da 3ª Seção.... (Continua)

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822 - TJRJ. Execução. Locação. Shopping center. Previsão contratual no que tange aos valores cobrados na execução. Legitimidade passiva do fiador. Fiança. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Penhora das cotas de sociedade limitada. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 54.

«Os executados não purgaram a mora e nem tampouco nomearam bens à penhora. Inviável o bloqueio de valores em nome dos executados e inexistentes outros bens, não resta outra alternativa aos exequentes, a não ser a penhora das cotas das sociedades em que os executados figuram como sócios. Precedentes no STJ. Verba honorária. Valor condenatório que merece majoração.... (Continua)

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823 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança . Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Precedentes STF e STJ. Não enquadramento da candidata nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Dilação probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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824 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta pela contra r. sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando matrícula da impetrante no curso de Ciências Biológicas da USP na condição de pessoa parda. A apelada foi excluída do sistema de cotas raciais após a Comissão de Heteroidentificação concluir que não possuía fenótipo compatível. ... (Continua)

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825 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Sistema de cotas raciais. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Imprescindibilidade. Súmula 126/STJ. Fundamento do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a questão relativa à exclusão do candidato do sistema de cotas raciais, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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826 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a ocorrência de falha na prestação de serviços pela apelada - Danos morais caracterizados - Hipótese em que houve efetiva falha na prestação de serviços por parte da ré, que não forneceu à autora serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido bloqueio da conta mantida junto à plataforma ré, inviabilizando a utilização do perfil para divulgação de seu trabalho - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora, impossibilitando a divulgação de sua atividade profissional, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

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827 - TRT3. Relação de emprego. Sócio. Relação de emprego. Reconhecimento. Sócio cotista de sociedade por cotas de responsabilidade ltda. Princípio da primazia da realidade.

«O fato de a reclamante constar no contrato social do reclamado como sócio cotista não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. Prevalece no campo das relações trabalhistas, o princípio da primazia da realidade, de forma que o aspecto formal pode perfeitamente ser desconstituído por outro meio de prova. Assim, demonstrado que a reclamante trabalhava sob subordinação, prestando serviços habitualmente e recebendo salário (ainda que sob a rubrica de «pro-labore), deve ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego.... (Continua)

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828 - TAMG. Execução. Quantia certa. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Título judicial. Revelia na ação de conhecimento. Representantes legais não encontrados na execução. Penhora de bens particulares dos sócios. Admissibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10.

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829 - TRF1. Mandado de segurança. Junta Comercial que recusa arquivamento de alteração de contrato social à sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Minoria de sócios divergentes que não assinaram a alteração. Desnecessidade. Deliberações tomadas por maioria. Segurança concedida. Exegese do Decreto 3.708/19, art. 15, e Lei 4.726/65, art. 38, V. (Cita doutrina e jurisprudência).

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830 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS.

Hipótese de indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita. Inadequação da decisão no caso concreto. ... (Continua)

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831 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Situações consolidadas. Aplicação. Reajuste. Pensão. Cotas. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 75. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Possibilidade.

«Não se trata de retroatividade da lei nova mais benéfica, mas aplicação da lei de forma igualitária, portanto, o direito ao percentual maior aos acidentados surgiu a partir da lei, alcançando, como ressaltado, todos os casos, sem que haja nenhum direito a eventuais diferenças antes da vigência da lei nova.... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. FGTS. Contribuições sociais. Lei complementar 110/2001. Revogação pela perda da finalidade. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PRVISÓRIA DE URGÊNCIA - INVASÃO DE CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL - RESTABELECIMENTO DE ACESSO ÀS CONTAS DE USUÁRIO E REATIVAÇÃO DOS PERFIS JUNTO ÀS REDES SOCIAIS EM QUE HOSPEDADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - Desnecessidade de fornecimento dos endereços eletrônicos das páginas em que hospedados os perfis de usuário (URLs), providência necessária para a remoção de conteúdo disponibilizado pela rede mundial de computadores (internet), não para a reativação de contas de usuário - Contas de usuário suficientemente identificadas a partir das informações constantes dos autos - Precedentes do TJSP - Perigo de dano que decorre da possível contratação de anúncios publicitários pelos invasores a partir dos perfis de usuários hackeados - Restabelecimento de acesso às contas de usuário e sua reativação que são devidas - Irresignação quanto à determinação de fornecimento de informações sobre anúncios publicitários que é desconexa em relação ao alegado pela agravada e ao determinado pela r. decisão recorrida - Tutela antecipada mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Cotas raciais. Reexame de provas e interpretação de cláusulas do edital. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou: «Em que pesem os argumentos deduzidos pelo apelante, não há razão que autorize a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto o edital previu que o enquadramento nas cotas raciais dependeria da verificação das características fenotípicas do candidato e não no seu genótipo. De acordo com a norma editalícia, não basta a autodeclaração do candidato, sendo necessária, ainda, validação da autodeclaração étnico-racial a ser feita imediatamente após a matricula, por comissão especificamente constituída para esse fim. Embora haja em relação à autodeclaração uma presunção de legitimidade, esta não pode - e não deve - ser absoluta nem soberana. Assim, impende que sua análise seja realizada em conjunto com outros critérios hábeis a aferir a real situação do candidato, de modo a preservar e concretizar o objetivo a que se destina a reserva de vagas destinada às cotas. (...) De fato, os documentos que instruem a inicial, principalmente as fotografias da impetrante e de seus familiares (evento I - Foto 10), não permitem verificar traços da etnia parda a fim de justificar a alteração da decisão administrativa, visto que a autora não juntou nenhuma foto atual para comprovar tal condição. Ademais, o comitê da UFRGS solicitou documentos que comprovassem que sua genitora é negra, contudo optou por não entregar tais documentos, alegando que. segundo o edital, a sua apresentação era facultativa. Logo, não há falar cm arbitrariedade ou ilegalidade da Comissão Avaliadora, porquanto foram seguidos os termos estritos contidos no edital em consonância com a Lei 12.990/2014. ... (Continua)

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835 - TJSP. UNIVERSIDADE ESTADUAL - UNICAMP - COTAS RACIAIS - ANÁLISE DE FENÓTIPO - Procedimento administrativo de averiguação da autodeclaração prestada pela candidata - Plena observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Ato administrativo sem ilegalidade - Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida, pelos seus fundamentos - Recurso Ementa: UNIVERSIDADE ESTADUAL - UNICAMP - COTAS RACIAIS - ANÁLISE DE FENÓTIPO - Procedimento administrativo de averiguação da autodeclaração prestada pela candidata - Plena observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Ato administrativo sem ilegalidade - Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida, pelos seus fundamentos - Recurso desprovido.

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836 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Impossibilidade de exigir contas de administradores de sociedades das quais os autores não são sócios. Decisão mantida. Falta de interesse de agir na ação de exigir contas em relação à sociedade da qual os autores são sócios-administradores, com direito a irrestrito acesso a documentos. Existência de outros meios processuais adequados para fazer valer seu direito de examinar os documentos sociais. Inicial indeferida. Recurso improvido.

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837 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora de cotas do devedor. Inconformismo que não prospera. Executada que se encontra em recuperação judicial. Possibilidade de prosseguimento do feito em face do devedor solidário. Garantia que não é atingida pelo deferimento da recuperação judicial em favor da pessoa jurídica. Obrigação autônoma e independente. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Súmula 581/STJ. Precedentes.

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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cessão de cotas. Obrigações. Período posterior à cessão. Ilegitimidade passiva do ex-sócio. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

«1 - «Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência do CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, CCB/2002, art. art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.057, parágrafo único. (REsp. 1.537.521, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). Precedentes. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Aluno aprovado dentro do número de vagas. Não classificação em face do sistema de cotas. Decisão liminar. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

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840 - STJ. Recurso em mandado de segurança. «operação policial background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalhistas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Medidas assecuratórias penais. Bloqueio e apreensão de bens e valores das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. Antecipação da alienação. Razoabilidade e proporcionalidade. Desídia do estado. Prazo excessivo. Nomeação de fiel depositário.

1 - Foram apontados os elementos probatórios da materialidade delitiva e os indícios de autoria, sendo individualizada a conduta de cada um dos recorrentes, além de ser demonstrada a necessidade e a adequação das medidas assecuratórias, pois trata-se «de um suposto complexo esquema contábil e financeiro de movimentação de recursos mediante abertura de filiais, simulação de prestação de serviços, mútuos entre empresas do conglomerado, seus gestores, familiares dos gestores e empresas paralelas, bem como utilização de contas de empresas de terceiros, vinculadas à empresa de fatorização, mediante simulação de contrato de trust, caracterizando-se ainda os supostos crimes tributários de retenção indevida de imposto retido na fonte, simulação de geração de crédito em IPI e sonegação de IPI, IOF, dentre outros impostos, com remessa de bens para o exterior e ocultação de patrimônio no Brasil, seja por intermédio de suposta transferência de patrimônio para empresas criadas para esse fim, seja pela suposta integralização de cotas sociais de empresas, dentre outros recursos, tudo isso acobertado por uma logística contábil especialmente criada para esse fim, buscam-se algumas providências sobre as quais se passa a tratar". ... (Continua)

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841 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ensino. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Cotas raciais. Alteração dos critérios após a finalização do certame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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842 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação de separação judicial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Alimentos compensatórios fixados em favor da ex-esposa. Modificação da conclusão delineada origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação da prestação alimentícia. Não admissão. Vedação contida do cc. Art. 1.707 partilha de quotas sociais. Admissibilidade. Natureza da sociedade que se mostra desinfluente ao desate da questão. Alteração da convicção da corte de origem acerca dos demais pontos correlatos à partilha das quotas sociais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido espécie. ... (Continua)

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843 - TAMG. Advogado. Mandato. Embargos do devedor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Representação. Falecimento do representante legal. Procuração outorgada pelo sócio remanescente. Possibilidade. Rejeição da tese de que a representação se transfere ao inventariante do espólio. CPC/1973, art. 12, VI.

«... A morte de quotista que em vida detinha poderes de administração e representação em juízo de empresa não transfere ao inventariante de seu espólio os munus do cargo por ele exercido, os quais deverão, na forma do contrato social, ser outorgados aos sócios remanescentes, de forma que não prospera a aludida ilegitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome da sociedade executada. Não dissente o entendimento da jurisprudência deste colendo Tribunal: ... (Juíza Eulina do Carmo Almeida).... (Continua)

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844 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Assinatura falsa. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade. Nulidade. Cedente falecido. Recorrente herdeira. Sucessão realizada com base na cota societária havida antes da fraude. Omissões. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cotas raciais. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - « Revela-se deficiente o recurso quando a parte recorrente indica dispositivos os quais não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Inteligência da Súmula 284/STF. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/9/2024).... (Continua)

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846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COMO SÓCIO MINORITÁRIO AO VALOR DE SUAS COTAS, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 1.052. IRRESIGNAÇÃO. DISPOSITIVO QUE SE APLICA AOS CASOS DE REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS E NÃO ÀQUELES EM QUE SE RECONHECE A PRÁTICA DE ATOS QUE ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAL COMO É O PRESENTE CASO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ABUSO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL PARA FRAUDAR CREDORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECLARADA EM DECISÃO DE 2009. DECISÕES TANTO NESTA CORTE COMO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES, TODAS TRANSITADAS EM JULGADO, QUE RATIFICARAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RECORRENTE. MATÉRIA PRECLUSA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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847 - TJSP. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INVASÃO DE TRÊS CONTAS EM REDE SOCIAIS DA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

Embora a apelante alegue ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, é cediço que o Facebook Brasil e o aplicativo WhatsApp são empresas que integram o mesmo grupo econômico, sendo irrelevante, pois, que tenham personalidades jurídicas distintas. ... (Continua)

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848 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMERCIO E CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

Sentença de procedência parcial, que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento do restante do preço, pela aquisição da sociedade empresária, rejeitando, porém, o pedido indenizatório por danos morais - Inconformismo do corréu RAMÃO, que sustenta ter havido negócio jurídico simulado, vez que somente a corré Eliane Cristina seria a compradora - Não acolhimento - A questão deve ser analisada de acordo com os princípios contratuais, em especial o da boa-fé contratual - Quadro probatório que demonstra que o instrumento particular de compra do fundo de comércio, bem como o instrumento de transformação da empresa individual na sociedade empresária TOTAL LIBERTY são claros quanto à qualidade de compradores (corréus Ramão e Maria Elisabete), não havendo qualquer dificuldade ao «homem médio na compreensão de que figuram no contrato como compradores e sócios. Além disso, os cheques emitidos pela corré Maria Elisabete, como garantia do pagamento do preço, esmaece a alegação do corréu Ramão de que houve simulação - Corréu apelante RAMÃO que não contesta a veracidade de sua assinatura aposta nos diversos outros instrumentos contratuais celebrados ao longo do tempo - Sentença de parcial procedência que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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849 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REATIVAÇÃO DOS PERFIS DA AUTORA EM REDES SOCIAIS. RECURSO DA AUTORA. CONTAS NAS REDES SOCIAIS DA AUTORA QUE JÁ TIVERAM OS ACESSOS RESTABELECIDOS. LOGO, CONSIDERANDO-SE QUE O PRESENTE AGRAVO VERSA UNICAMENTE SOBRE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS DA AUTORA NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK. CONSTATA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

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850 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE VAGAS. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. FENOTIPIA. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Universidade de São Paulo - USP contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por candidato, determinando sua reintegração ao concurso Vestibular Fuvest/2024 no sistema de cotas raciais (negros/pardos), com prosseguimento nas demais fases e, em caso de aprovação, nomeação e posse. A sentença também condenou a USP ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. ... (Continua)

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