(DOC. VP 210.8181.1115.6247)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Cotas raciais. Reexame de provas e interpretação de cláusulas do edital. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou: «Em que pesem os argumentos deduzidos pelo apelante, não há razão que autorize a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto o edital previu que o enquadramento nas cotas raciais dependeria da verificação das características fenotípicas do candidato e não no seu genótipo. De acordo com a norma editalícia, não basta a autodeclaração do candidato, sendo necessária, ainda, vali

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